1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - decisão embargada que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 1 (RÉU, BANCO DO BRASIL S/A.) - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REALIZADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA - TESE REJEITADA - ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO - RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES - JUROS DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ATRASO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DEMONSTRADOS EM RAZÃO DO ATRASO EXPRESSIVO DA OBRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. pois atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, com atribuição de fiscalizar a evolução da obra, liberar recursos conforme cronograma e, inclusive, substituir a construtora, integrando a cadeia de fornecedores nos termos dos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC.2. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, sendo irrelevante a alegação de ausência de culpa do agente financeiro diante da participação ativa na execução e fiscalização do empreendimento.3. O atraso na entrega da obra restou incontroverso e precluso, superando inclusive eventual prazo de tolerância, o que caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar resolução do contrato e reparação de danos.4. A cobrança de juros de obra após o prazo final para entrega do imóvel mostra-se indevida, pois a mora na conclusão do empreendimento torna excessivamente onerosa a exigência de encargos vinculados à fase de construção, impondo a restituição simples dos valores pagos após 15/11/2015.5. Os lucros cessantes são devidos, pois o atraso prolongado impede a fruição do imóvel adquirido para moradia, configurando prejuízo consistente na perda da possibilidade de uso ou locação, nos termos dos arts. 389 e 402 do CC.6. O atraso superior a quatro anos, sem notícia de entrega do imóvel até o ajuizamento da ação, aliado à utilização de recursos do FGTS e à impossibilidade de aquisição de outro imóvel pelo programa habitacional, configura circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável, conforme orientação do STJ - .APELAÇÃO 2 (RÉ CANTAREIRA) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PREPARO NÃO COMPROVADO - DESERÇÃO RECONHECIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.Mesmo intimada do indeferimento da gratuidade da justiça, a recorrente deixou de realizar e comprovar o preparo, o que enseja na admissibilidade do recurso pela deserção.APELAÇÃO 3 (AUTOR) - INSURGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES FIXADO SOBRE O VALOR DO CONTRATO - MODIFICAÇÃO PONTUAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL PELO IPCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A base de cálculo dos lucros cessantes deve corresponder ao valor do contrato atualizado monetariamente, pois a mera utilização do valor histórico implica recomposição insuficiente da moeda e prejuízo ao consumidor, devendo incidir atualização anual pelo IPCA.... ()