I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram improcedentes: (i) ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e restituição de valores pagos, em razão de atraso na entrega de imóvel e vícios construtivos; e (ii) embargos à execução, nos quais se discutia a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de taxas condominiais.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar se o atraso na entrega da obra, superior ao prazo de tolerância contratual, aliado à existência de vícios construtivos, autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora;(ii) definir se é cabível a restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes;(iii) aferir se o promissário comprador que não se imitira na posse pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais.III. Razões de decidir3. O atraso na entrega da obra, superior ao prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente e admitido pela jurisprudência do STJ, caracteriza inadimplemento da vendedora, impondo a rescisão contratual por sua culpa exclusiva.4. Nos termos da Súmula 543/STJ, a resolução do contrato por culpa do vendedor enseja a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador.5. O atraso considerável na entrega da unidade imobiliária, somado aos vícios construtivos, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável.6. Os lucros cessantes são devidos, por presunção, ao consumidor privado da utilização do imóvel no período contratual, conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 996/STJ).7. Nos embargos à execução, reconhece-se a ilegitimidade passiva do promissário comprador que não se imitira na posse, em consonância com o Tema 886/STJ, afastando sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais.IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e providos. Sentenças reformadas. Redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento:«1. O atraso na entrega da obra superior ao prazo de tolerância contratual, aliado à existência de vícios construtivos, autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, impondo a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ.2. O atraso considerável na entrega do imóvel configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero inadimplemento contratual.3. Os lucros cessantes são devidos ao consumidor privado da utilização do imóvel, por presunção, conforme Tema 996/STJ.4. O promissário comprador que não se imitira na posse não responde pelas despesas condominiais, nos termos do Tema 886/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 394 e 395; CC/2002, art. 48, § 2º; Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal reconheceu que o atraso superior ao prazo de tolerância na entrega do imóvel, somado a defeitos construtivos, justifica a rescisão do contrato por culpa da construtora. Os compradores têm direito à devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais e lucros cessantes. Além disso, decidiu-se que quem não tomou posse do imóvel não deve pagar taxas de condomínio.... ()
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