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Doc. ADM Direito 571.7608.9994.8010

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS Acórdão/TJPR Ap (AP 1). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CONSUMIDOR QUE FICOU SEM PODER USUFRUIR DO IMÓVEL NO PERÍODO QUE TERIA DIREITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 996/STJ). EMBARGOS À EXECUÇÃO Acórdão/TJPR Ap (AP 2). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO SE IMITIU NA POSSE. REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO. TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMBAS AS SENTENÇAS REFORMADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO: RECURSO Acórdão/TJPR Ap CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR Ap CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram improcedentes: (i) ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e restituição de valores pagos, em razão de atraso na entrega de imóvel e vícios construtivos; e (ii) embargos à execução, nos quais se discutia a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de taxas condominiais.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar se o atraso na entrega da obra, superior ao prazo de tolerância contratual, aliado à existência de vícios construtivos, autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora;(ii) definir se é cabível a restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes;(iii) aferir se o promissário comprador que não se imitira na posse pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais.III. Razões de decidir3. O atraso na entrega da obra, superior ao prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente e admitido pela jurisprudência do STJ, caracteriza inadimplemento da vendedora, impondo a rescisão contratual por sua culpa exclusiva.4. Nos termos da Súmula 543/STJ, a resolução do contrato por culpa do vendedor enseja a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador.5. O atraso considerável na entrega da unidade imobiliária, somado aos vícios construtivos, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável.6. Os lucros cessantes são devidos, por presunção, ao consumidor privado da utilização do imóvel no período contratual, conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 996/STJ).7. Nos embargos à execução, reconhece-se a ilegitimidade passiva do promissário comprador que não se imitira na posse, em consonância com o Tema 886/STJ, afastando sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais.IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e providos. Sentenças reformadas. Redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento:«1. O atraso na entrega da obra superior ao prazo de tolerância contratual, aliado à existência de vícios construtivos, autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, impondo a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ.2. O atraso considerável na entrega do imóvel configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero inadimplemento contratual.3. Os lucros cessantes são devidos ao consumidor privado da utilização do imóvel, por presunção, conforme Tema 996/STJ.4. O promissário comprador que não se imitira na posse não responde pelas despesas condominiais, nos termos do Tema 886/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 394 e 395; CC/2002, art. 48, § 2º; Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal reconheceu que o atraso superior ao prazo de tolerância na entrega do imóvel, somado a defeitos construtivos, justifica a rescisão do contrato por culpa da construtora. Os compradores têm direito à devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais e lucros cessantes. Além disso, decidiu-se que quem não tomou posse do imóvel não deve pagar taxas de condomínio.... ()

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Doc. ADM Direito 286.1307.9115.0285

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de contratos de empréstimo consignado por possível fraude e necessidade de perícia digital e contábil. Recurso provido, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, mediante produção das provas periciais necessárias, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Na ação, a autora questiona a validade de refinanciamentos realizados por meio eletrônico, aponta indícios de fraude digital e abusividade nas cobranças, e requer perícia técnica para comprovar irregularidades na contratação e nos valores cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial digital e contábil, necessária à apuração da regularidade dos contratos de empréstimo consignado e dos refinanciamentos, diante de indícios de fraude e inconsistências documentais. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial digital e contábil, essencial para esclarecer indícios de fraude e a evolução do saldo devedor nos refinanciamentos. 4. Existem inconsistências nos contratos eletrônicos, como reaproveitamento da mesma biometria facial em múltiplos instrumentos e incompatibilidade entre valores de TED e quantias contratadas, que demandam dilação probatória. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas necessárias, viola o princípio do contraditório e o devido processo legal, acarretando nulidade da fundamentação da sentença. 6. A impugnação ao benefício da justiça gratuita foi rejeitada por ausência de provas que demonstrem capacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais. 7. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com especificação e produção das provas necessárias, garantindo ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com oportunização da produção das provas periciais digital e contábil, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Tese de julgamento: É imprescindível a realização de perícia digital e contábil para esclarecer indícios de fraude e inconsistências em contratos eletrônicos de empréstimo consignado, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença que julga improcedentes os pedidos sem adequada dilação probatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 93, IX, 98, § 3º, 170, 371, 373, 487, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; CC/2002, arts. 186, 187; CDC, art. 6º; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, j. 21.08.1991; STJ, Resp 7.267/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.1991.... ()

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