1 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. TESE VINCULADA AO TEMA 865 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF). MODULAÇÃO NOS EFEITOS DO JULGADO. DECISÃO MANTID
A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Toledo em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Desapropriação, em fase de cumprimento de sentença, nas quais foram homologados os cálculos de indenização, determinando a aplicabilidade do Tema 865 do STF, considerando a necessidade de complementação da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a aplicabilidade do Tema 865, do Supremo Tribunal Federal, ao caso de complementação da indenização em ação de desapropriação, considerando a regularidade do Município de Toledo no pagamento de precatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Toledo não está em dia com o pagamento de precatórios, com saldo devedor de R$ 39.220.580,03, em 31/12/2023.4. A decisão do STF - no Tema 865 estabelece que, se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, a indenização deve ser paga mediante depósito judicial direto.5. A decisão agravada deve ser mantida, pois está em conformidade com a jurisprudência do STF e a situação de inadimplência do Município, em relação aos precatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: No caso de desapropriação, se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios, a complementação da indenização deve ser realizada mediante depósito judicial direto, conforme a tese firmada no Tema 865 do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 100, §§ 9º e 10; Tema 865 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 922.144, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0015076-53.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ DECOLAR.COM. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO DE «RECURSO INOMINADO». ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. OPERADORA/AGÊNCIA DE VIAGENS QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 34. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO RESCISÓRIO E POSSESSÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. BENESSE DEFERIDA À RÉ. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO POR INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA E EXIGÍVEL. OBJETO DA CONSIGNAÇÃO ESVAZIADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A ação de consignação em pagamento pressupõe a existência de obrigação válida e exigível, não se prestando à manutenção ou convalidação de negócio jurídico rescindido em ação própria. 2. Rescindido judicialmente o contrato originário por inadimplemento, não subsiste suporte jurídico do negócio derivado celebrado no curso do litígio, reputando-se prejudicada a alegação de dúvida quanto ao credor e a pretensão de suspensão do processo. 3. Majoração de honorários recursais aplicável apenas ao autor, condenado na origem, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 4. APELAÇÃO 1, CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE; APELAÇÃO 2, CONHECIDA E NÃO PROVIDA... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR»). Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de procedência da lide secundária. Apelações cíveis. 04 (quatro) apelos. Insurgência de ambas as partes e da seguradora litisdenunciada. Alegação de ausência de dialeticidade. Não configurada. Legitimidade passiva de empregado da empresa requerida. Responsabilidade solidária. Dinâmica do acidente. Alegações de concorrência de culpas e de culpa exclusiva do autor. Não configuradas. Causa determinante do acidente foi a realização de manobra proibida por um dos requeridos. Responsabilidade solidária. Cadeia de contratação e subcontratação demonstrada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar reconhecido. Pensionamento. Redução da capacidade laborativa. Laudo pericial. Retificação do percentual fixado. Pretensão de pagamento em parcela única. Inadequação. Constituição de capital necessária. Danos morais. Configurados. Montante indenizatório mantido. Danos estéticos. Configurados. Cicatriz cirúrgica de oito centímetros na região do punho. Redução do montante indenizatório. Entrega do salvado e dos documentos pertinentes quando do pagamento da indenização. Recurso 01, da seguradora: conhecido e parcialmente provido. Recurso 02, do réu: conhecido e desprovido. Recurso 03, do autor: conhecido e parcialmente provido. Recurso 04, da requerida: conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito, que condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenizações. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) há ilegitimidade passiva do empregado de empresa requerida; b) deve ser alterada a sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos requeridos; c) deve ser mantido o pensionamento mensal e o seu valor; d) o pensionamento vitalício deve ser pago em parcela única; e) devem ser mantidos os danos estéticos e o seu valor; f) devem ser mantidos os danos morais e o seu valor; g) deve ser entregue o salvado à seguradora.III. Razões de decidir3. A legitimidade da empresa empregadora não afasta a legitimidade do empregado apontado como causador do dano, o qual responderá, em tese, solidariamente.4. Nada obstante a parte requerida tente incutir ao autor a culpa ou uma parcela de culpa pela ocorrência do acidente (concorrência de causas), há de se reconhecer que a causa determinante do acidente foi a realização de manobra proibida, inadvertida e inadequada pelo requerido condutor do caminhão.5. O conjunto probatório demonstra que o veículo conduzido pelo demandado, que antes estava estacionado às margens da rodovia, efetuou manobra para cruzar as faixas de rolamento e realizar um retorno, atravessando três vias, em local sinalizado com faixa contínua e com amplo tráfego de veículos.6. A própria ocorrência do acidente, em si mesmo, denota imprudência por parte do réu para realizar a manobra, circunstância preponderante e determinante para o sinistro, uma vez que, não fosse tal conduta, a colisão não teria ocorrido.7. O alegado excesso de velocidade empreendido pelo autor consiste, de fato, em infração administrativa, porém, no caso em concreto, não se mostra como causa adequada ou causa eficiente para provocar o sinistro - ou até mesmo para evitá-lo.8. Sequer existem provas de que o requerente empreendia velocidade incompatível com a via no momento da colisão, tratando-se de mera ilação trazida pelos requeridos.9. Evidencia-se a existência de uma cadeia de contratação e subcontratação que acarreta a responsabilização solidária de todos os réus.10. Ainda que haja previsão de responsabilização exclusiva da subcontratada por danos causados durante a execução do contrato, inclusive a terceiros, a requerida é concessionária de serviço público que explora suas atividades na rodovia mediante a cobrança de pedágios, pelo que sua responsabilidade é objetiva.11. Os pormenores do contrato firmado entre as requeridas, para além de não afastarem a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, transbordam os limites do presente feito, nada obstando, por evidente, que sejam oportunamente discutidos na via regressiva.12. A redução laborativa é inconteste nos autos, apta a afetar a vida, especialmente profissional, do autor.13. Tendo em vista as ponderações traçadas pelo perito e considerando-se que o percentual de perda de capacidade laborativa do autor equivale a 10% (dez por cento), deve-se considerar para fins de fixação de pensão mensal o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário-mínimo nacional.14. Conforme o entendimento prevalente, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não se aplica aos casos de pensionamento vitalício.15. «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.».16. Considerando-se que a pretensão indenizatória do autor está intrinsicamente ligada ao acidente por ele sofrido, conclui-se pela configuração de danos morais.17. Sopesando as circunstâncias fáticas do caso e os danos sofridos pelo autor, bem como a capacidade econômica dos requeridos, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se manter o valor da indenização arbitrada.18. Inegável a configuração de dano estético, mormente em se considerando que o proponente estará marcado por cicatriz de 8 cm (oito centímetros) de comprimento na região do punho, a qual já se encontra consolidada, para além de haver determinada limitação corporal impingida ao requerente em decorrência do acidente de trânsito sofrido.19. O valor indenizatório fixado por ocasião da sentença mostra-se destoante daqueles comumente estabelecidos por esta C. Câmara em situações semelhantes.20. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos em relação ao salvado.IV. Dispositivo e tese21. Apelação 01, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 02, do réu: conhecida e desprovida. Apelação 03, do autor: conhecida e parcialmente provida. Apelação 04, da ré: conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A relevância jurídica de uma causa decorre de uma especial eficácia ou de ter sido decisiva para o resultado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 275, 786, 932, 942, 950; CTB, art. 126; CPC/2015, arts. 17, 373, I e II, 1.010; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR 951552, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 02.08.2016; STF, RE 591874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 26.08.2009; STF, RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020; STF, ARE 802167 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.02.2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.2.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9.2.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.9.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.3.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.2.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4.684, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12.4.2012; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 6.10.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 9.4.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.5.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4.12.2012; Súmula 313/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Campina Grande do Sul, Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 29.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008934-40.2021.8.16.0017, Maringá, Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0071513-09.2016.8.16.0014, Ibiporã, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 28.09.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Maringá, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 09.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Cascavel, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes LIMA, j. 09.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 11.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Pato Branco, Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0046887-76.2023.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 14.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003492-78.2023.8.16.0064, Castro, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 24.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Porecatu, Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 09.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Telêmaco Borba, Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 29.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0018836-89.2022.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0011164-21.2018.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha, j. 05.06.2023.... ()
5 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL VENDIDO E QUITADO EM VIDA PELO FALECIDO CUJO ÚNICO HERDEIRO TAMBÉM VEIO A ÓBITO, INEXISTINDO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PENDENTE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE HERANÇA, PARTILHA OU DIREITOS SUCESSÓRIOS, MAS MERA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOMINIAL DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a Vara de Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível de Londrina, envolvendo pedido de alvará judicial para lavratura de escritura pública de imóvel adquirido e quitado em vida pelo antigo proprietário, cuja formalização registral definitiva ainda não foi realizada. A controvérsia gira em torno da definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, diante da alegação da Vara de Sucessões de que a questão estaria vinculada ao direito sucessório, enquanto a 3ª Vara Cível entende tratar-se de regularização dominial sem relação direta com inventário ou partilha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juízo da 3ª Vara Cível ou o Juízo da Vara de Família e Sucessões para processar e julgar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de escritura pública relativa a imóvel que foi vendido e quitado em vida pelo antigo proprietário, afastando a competência especializada do Juízo de Sucessões.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O imóvel objeto da demanda foi vendido e quitado em vida pelo antigo proprietário, não integrando o patrimônio do espólio nem o acervo hereditário. 2. A controvérsia não envolve questões sucessórias, como partilha, administração do espólio ou definição de herdeiros, mas apenas a formalização registral da transferência do imóvel. 3. A competência do Juízo de Sucessões exige vínculo efetivo com direito sucessório, o que não ocorre no caso, pois não há procedimento sucessório em curso relacionado ao imóvel. 4. Diante disso, deve ser declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível para processar e julgar o pedido de alvará judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juiz Suscitado para processar e julgar os autos de origem.Tese de julgamento: É competente o Juízo cível para processar e julgar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de escritura pública de imóvel vendido e quitado em vida pelo falecido, quando não há discussão sucessória nem vínculo com procedimento de inventário ou partilha.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS GRÁFICA E ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. INVERSÃO ADICIONAL DO ÔNUS PROBATÓRIO EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIVERGÊNCIA GRÁFICA PERCEPTÍVEL A OLHO NU. IP DE CURITIBA/PR INCOMPATÍVEL COM A PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE EM MARINGÁ/PR NA DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FALSIDADE. INÉRCIA PROBATÓRIA DA EMBARGADA. OPÇÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. ILEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS SANCIONATÓRIAS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL, DO VALOR ATRIBUÍDO AO EQUIPAMENTO (COMODATO) E DA MULTA PELA RETENÇÃO DO APARELHO. MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE INADIMPLIDA CONFESSADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela embargada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para declarar o excesso de execução e determinar o expurgo das multas e encargos contratuais, mantendo hígida apenas a cobrança da mensalidade de setembro de 2021, no importe de R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), expressamente reconhecida pelo devedor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a quem incumbe o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas — gráfica e eletrônica — apostas no título executivo extrajudicial, quando impugnadas pelo embargante; (ii) aferir se, diante da inércia probatória da embargada e dos indícios de falsidade trazidos pelo embargante, subsiste a exigibilidade dos encargos sancionatórios previstos no instrumento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu comprová-la, nos termos do CPC, art. 429, II, regra especial que se soma, no caso, à inversão do ônus da prova operada em razão da relação de consumo, decisão contra a qual a apelante não se insurgiu.4. A divergência entre a assinatura gráfica aposta no título executivo e aquelas constantes dos documentos pessoais do embargante — Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, autorização para desconto em folha de pagamento e ficha de controle de horário — é de tal magnitude que se torna perceptível mesmo a olho nu, prescindindo de perícia grafotécnica para o seu reconhecimento, não sendo objeto de impugnação específica no recurso.5. O registro de endereço IP vinculado à cidade de Curitiba/PR, na data da suposta assinatura eletrônica, revela-se incompatível com os indícios de permanência do embargante na cidade de Maringá/PR — vínculo empregatício com empresa ali sediada, endereço residencial e comprovante de residência correspondente e tentativa de obtenção dos registros de ponto junto à antiga empregadora —, o que desloca à embargada o ônus de produzir contraprova técnica apta a corroborar a autoria do ato, ônus do qual não se desincumbiu ao optar pelo julgamento antecipado do mérito.6. Reconhecida a ilegitimidade das assinaturas — gráfica e eletrônica —, impõe-se a conclusão de que o embargante não teve efetivo acesso às cláusulas do instrumento contratual, nem a elas manifestou anuência, obstando a exigibilidade dos encargos sancionatórios — multa contratual, valor atribuído ao equipamento (comodato) e multa pela retenção do aparelho —, remanescendo apenas a cobrança da mensalidade expressamente reconhecida pelo devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Teses de julgamento: (i) impugnada a autenticidade da assinatura aposta em título executivo extrajudicial, incumbe à parte que produziu o documento comprová-la, nos termos do CPC, art. 429, II; (ii) a flagrante divergência gráfica entre a assinatura constante do título e aquelas apostas em documentos pessoais do embargante, aliada a indícios concretos de incompatibilidade fática do IP com a localização do signatário na data da assinatura eletrônica, constitui prova suficiente à inversão do ônus probatório, exigindo da parte que produziu o documento a apresentação de contraprova técnica idônea; (iii) a ausência de comprovação da autoria das assinaturas obsta a exigibilidade das cláusulas sancionatórias do contrato, por ausência de anuência do consumidor, remanescendo hígida apenas a obrigação manifestamente reconhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e § 11, 429, II, e 487, I; CDC, art. 6º, III e VIII; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001617-03.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Subst. Davi Pinto de Almeida - J. 03.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 29.06.2026.... ()