Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 457.1889.9373.2781

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 473, II. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE DE NULIDADE DO CONTRATO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. VALOR MUITO BAIXO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR EQUIDADE (§8º DO CPC, art. 85). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.1709.6253.3220

2 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA E AUDITABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, E CPC, art. 429, II. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PELA NATUREZA DA CAUSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade associativa, em razão de descontos realizados em seu benefício sob a rubrica de contribuição associativa, sem reconhecimento da filiação. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato eletrônico apresentado pela ré e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade da justiça. 3. Apelação cível interposta pela autora, sustentando a invalidade da assinatura eletrônica, a ausência de prova da manifestação de vontade, a ocorrência de descontos indevidos, o cabimento da restituição em dobro e a configuração de dano moral. 4. Contrarrazões apresentadas, com remessa dos autos ao Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a manifestação de vontade válida da autora quanto à filiação associativa; (ii) saber se são indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário e se é cabível a restituição em dobro; (iii) saber se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e qual o quantum adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica examinada é de consumo, aplicando-se o CDC, com enquadramento da autora como consumidora e da ré como fornecedora de serviços, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 7. Diante da negativa de contratação, incumbia à ré comprovar a existência e regularidade da filiação, nos termos do CPC, art. 373, II, bem como demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica impugnada, conforme CPC, art. 429, II. 8. Os documentos apresentados consistem em termo de adesão, autorização de desconto e bilhete de seguro, com suposta assinatura eletrônica, imagem facial e código hash, sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. 9. Ausentes elementos mínimos de segurança e auditabilidade, como endereço de IP, dados precisos de geolocalização ou carimbo de tempo por entidade independente, revelando-se frágil a prova da contratação eletrônica. 10. Ainda que admitida a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, exige-se a existência de mecanismos confiáveis de autenticação e a demonstração de que tal forma de assinatura foi previamente aceita pelas partes, o que não se verifica no caso. 11. A insuficiência probatória impede o reconhecimento da manifestação de vontade livre e inequívoca da autora, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida. 12. Declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos realizados em benefício previdenciário mostram-se indevidos, impondo-se a restituição dos valores. 13. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme a tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 14. Os descontos ocorreram após 30/03/2021, não incidindo a modulação dos efeitos fixada pelo STJ, devendo os valores ser atualizados pela taxa Selic desde cada desconto. 15. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova do prejuízo. 16. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da indenização e os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, mostra-se adequado o arbitramento do dano moral em R$ 10.000,00. 17. Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a nulidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, atualizados pela Selic, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com inversão dos ônus sucumbenciais. • Tese de julgamento: A ausência de elementos mínimos de segurança e auditabilidade em contratação eletrônica, diante da impugnação da assinatura, impede o reconhecimento da manifestação de vontade do consumidor, tornando indevidos os descontos em benefício previdenciário, com restituição em dobro e configuração de dano moral in re ipsa. • JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA - TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0000589-38.2021.8.16.0065, REL. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 04.03.2023. - TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0057549-36.2022.8.16.0014, REL. DES. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 02.10.2023. - TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0009344-52.2021.8.16.0194, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, J. 23.09.2023. - STJ, EARESP Acórdão/STJ. - STJ, RESP Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.2726.8499.1976

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - INSTALAÇÃO DE NOVA COMARCA - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU - CPC, art. 516, II - SÚMULA 59/STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ PROCESSADO E EXTINTO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTE DO 1STJ (CC Acórdão/STJ) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.4879.8094.0823

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos de restituição dos valores pagos ao Fundo de Assistência à Saúde pelos beneficiários, em razão do encerramento do plano de assistência à saúde dos servidores municipais de Londrina. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a restituição dos valores pagos ao Fundo de Assistência à Saúde pelos beneficiários após o encerramento do plano de assistência à saúde dos servidores municipais de Londrina. III. Razões de decidir 1. O plano de assistência à saúde dos servidores é regido pelo princípio do mutualismo e possui natureza pública, não permitindo a restituição dos valores pagos pelos beneficiários após o encerramento do plano. 2. A Lei 9.656/1998 e a legislação municipal estabelecem que os valores do fundo de assistência à saúde não podem ser alienados ou devolvidos aos beneficiários, exceto em situações específicas de reembolso. 3. O encerramento do plano não gera direito à restituição, pois os serviços estavam disponíveis durante a vigência do contrato, independentemente de sua utilização pelos beneficiários. 4. A transferência de valores do fundo de assistência à saúde para o fundo previdenciário é legal e não prejudica os direitos dos beneficiários, pois ambos fazem parte do plano de seguridade social dos servidores. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedada a restituição de valores pagos por beneficiários de plano de assistência à saúde gerido por autarquia municipal, mesmo após o encerramento do plano, em razão da natureza mutualista e aleatória do serviço contratado, que integra o plano de seguridade social dos servidores públicos municipais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF