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Doc. ADM Direito 160.3312.9001.7800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 160.3312.9001.7900

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da capacidade laborativa. Pensionamento devido. Ausência de demissão ou de perda financeira. Irrelevância. Matéria constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. «É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho» (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 17/11/2011). ... ()

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Doc. ADM Direito 163.9483.1000.1500

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que apreciou o mérito recursal. Paradigmas que aplicaram a Súmula 7/STJ. Casuística. Comparação inviabilizada. Via imprópria para discussão acerca de questão atinente à regra de admissibilidade do recurso especial. Dissenso pretoriano inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado examinou o mérito do recurso especial, que dizia respeito ao pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa, mesmo estando a vítima capacitada para exercer alguma atividade laboral. ... ()

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