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Doc. ADM Direito 231.2040.6665.2859

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da vítima. Contrato de prestação de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Danos morais. Valor razoável. Honorários advocatícios. Limites percentuais (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1180.4439

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Honorários advocatícios. Majoração (CPC, art. 85, § 11). Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()

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Doc. ADM Direito 802.0118.9045.7450

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático processual entre os acórdãos confrontados. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Súmula 282/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial.

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