os morais ajuizada por consumidora contra empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia quanto à negativação de seu nome.Contestação apresentada pela requerida, sustentando o envio de correspondência ao endereço informado pela credora original.Sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Maringá, julgando improcedente a ação, por entender que foi cumprida a exigência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.Recurso interposto, pretendendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes cumpriu o dever legal de notificar previamente o consumidor sobre a negativação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatada a efetivação da notificação prévia pela ré, enviada ao endereço fornecido pela credora, não se verifica irregularidade no procedimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ.7. A jurisprudência da Corte Superior reconhece que «para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/10/2009).8. Mantém-se, portanto, a improcedência da ação, nos termos da fundamentação adotada pela sentença recorrida, a qual se mostra juridicamente adequada e suficiente à solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote