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Doc. ADM Direito 444.1852.3996.9977

1 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de indenização por dan

os morais ajuizada por consumidora contra empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia quanto à negativação de seu nome.Contestação apresentada pela requerida, sustentando o envio de correspondência ao endereço informado pela credora original.Sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Maringá, julgando improcedente a ação, por entender que foi cumprida a exigência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.Recurso interposto, pretendendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes cumpriu o dever legal de notificar previamente o consumidor sobre a negativação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatada a efetivação da notificação prévia pela ré, enviada ao endereço fornecido pela credora, não se verifica irregularidade no procedimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ.7. A jurisprudência da Corte Superior reconhece que «para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/10/2009).8. Mantém-se, portanto, a improcedência da ação, nos termos da fundamentação adotada pela sentença recorrida, a qual se mostra juridicamente adequada e suficiente à solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9321.8491.1520

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU/APELANTE QUE COMPROVAM INCAPACIDADE FINANCEI

RA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE A SENTENÇA NÃO TERIA APRECIADO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA PROPRIAMENTE DITA PELO RÉU, QUE FEZ RESTAR INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DO BANCO, CARACTERIZOU A REVELIA E AUTORIZOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. MANIFESTAÇÃO QUE SE LIMITOU A PEDIR PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEMA 722 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA EM PARCELAS. A AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO POR PARTE DO BANCO QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE A REGULARIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FOI OBSERVADA, DEMONSTRANDO A MORA DO RÉU E A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.2999.3450.7385

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. ação MONITÓRIA. RECURSO desPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação monitória, reconhecendo a exigibilidade de

notas promissórias no valor de R$ 30.558,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré conseguiu demonstrar a inexigibilidade das notas promissórias apresentadas, bem como se restou configurada a litigância de má-fé por parte do Autor da ação monitória.III. Razões de decidir3. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Inovação recursal não configurada. Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade.4. Prova documental acostada aos autos pelo Apelado. Demonstração da existência de saldo remanescente no valor de R$ 30.558,00. Comprovação do fato constitutivo do direito invocado.5. Os Apelantes não apresentaram prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte Autora, o que justifica a manutenção da sentença que constituiu o título executivo judicial.6. Alegada litigância de má-fé. Não acolhimento. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em sede de ação monitória, compete à parte ré demonstrar a inexigibilidade do título, sendo insuficiente a mera alegação de existência de vínculo contratual desacompanhada de provas capazes de desconstituir a validade do título apresentado pelo Autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 702, § 1º; CC/2002, art. 476.Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.06.2016; TJPR, 0028980-43.2018.8.16.0021, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; TJPR, 0001215-47.2021.8.16.0133, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, 0005468-39.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 20.05.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 722.2178.9843.2820

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Acórdão suficientemente fundamentado. Obscuridade não constatada. Razões de decidir expostas de forma clara e objetiva. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação dos vícios de omissão e de obscuridade supostamente existentes no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à análise de determinados argumentos suscitados pelo embargante, bem como quanto à clareza dos fundamentos que integram o acórdão.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão adotada por esta Turma Recursal, que foram adequada e expressamente abordados na decisão.4. O acórdão tampouco veicula obscuridade, haja vista que as razões de decidir foram expostas de forma clara e objetiva, permitindo adequadamente a compreensão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o resultado do julgamento.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 877.3826.1553.3351

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 51, I DA LEI 9.099/95. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 248.5629.8346.8335

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito. Indeferimento da petição inicial. Ausência de tentativa prévia de resolução administrativa. Desnecessidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a serviços não contratados com a ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, deve ser revertida para que o feito tenha regular prosseguimento.III. Razões de decidir3. O juízo de primeiro grau reconheceu que haveria ausência de interesse de agir por parte da autora, ao não comprovar a tentativa prévia de solução administrativa.4. A ausência de tentativa administrativa prévia não inviabiliza o prosseguimento da ação.5. A parte autora acostou documentos a fim de comprovar sua boa-fé e interesse processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de tentativa de solução administrativa prévia não inviabiliza o prosseguimento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, desde que demonstrado o interesse de agir e a legitimidade da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 320, 321 e 485, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002415-24.2024.8.16.0153, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 01.12.2024; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do autor foi aceito, anulando a sentença anterior que havia encerrado o processo sem analisar o pedido. O autor havia pedido para declarar que não tinha relação com a associação e que queria o reembolso de valores descontados indevidamente de sua aposentadoria. O juiz anterior havia alegado que o autor não tinha mostrado que tentou resolver a situação antes de ir ao Judiciário, mas o Tribunal entendeu que, nesse caso, não era necessário fazer essa tentativa. Assim, o processo vai voltar para o juiz de primeira instância para que seja analisado e continue a tramitar.... ()

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Doc. ADM Direito 648.4735.0900.3409

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR: I) SE CABÍVEL A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO; II) CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.3. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA, AO TEOR DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTÁRIO. VALOR, NO CASO EM ANÁLISE, SUPERIOR AO ESTABELECIDO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO.3. PRESCRIÇÃO MATERIAL QUANTO AO TRIBUTO DE 2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, I DO CTN, COM REDAÇÃO POSTERIOR À Lei Complementar 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DEMAIS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E ARRESTO DO IMÓVEL SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO E O ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CULPA CONCORRENTE DO FISCO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7715.1551.8698

8 - TJPR    RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. HÉRNIA DISCAL LOMBAR EXTRUSA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MÉRITO. DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE RECONHECE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DE AMBAS AS TÉCNICAS CIRÚRGICAS, SEM APONTAR SUPERIORIDADE INEQUÍVOCA DE UMA SOBRE A OUTRA. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA SUBSTITUIR O JUÍZO CLÍNICO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DIRETO DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE LEGÍTIMA DIVERGÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA NOS TERMOS DO RN 424/2017, art. 20 DA ANS. CONDUTA DA OPERADORA AMPARADA EM FUNDAMENTOS TÉCNICOS PLAUSÍVEIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ARBITRÁRIA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante prejudicado.    

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Doc. ADM Direito 595.0405.1593.0951

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 22.956/2025. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de apelação por deserção. A agravante sustentou ter cumprido a determinação de recolhimento em dobro das custas recursais, alegou violação ao CPC, art. 10, necessidade de nova intimação para complementação do preparo e inaplicabilidade da Lei Estadual 22.956/2025 ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a deserção da apelação foi corretamente reconhecida.III. Razões de decidir3. A ausência de comprovação regular do preparo recursal no ato da interposição autoriza a intimação da parte para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.4. A agravante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas ou efetuar o pagamento em dobro, mas promoveu recolhimento insuficiente, calculado com base em critério incompatível com a legislação vigente ao tempo da emissão da guia e do pagamento.5. O CPC, art. 1.007, § 5º veda a complementação do preparo quando, após a intimação prevista no § 4º, o recolhimento em dobro é realizado de forma insuficiente, inexistindo previsão legal para sucessivas intimações destinadas à regularização do vício.6. A Lei Estadual 22.956/2025 incidia sobre o recolhimento efetuado para regularização do preparo, pois o pagamento ocorreu após sua entrada em vigor, não havendo falar em ato processual consolidado.7. Não há decisão surpresa quando o reconhecimento da deserção decorre da aplicação de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e da observância da legislação em vigor, cujo conhecimento é exigível da parte e de seus procuradores.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O recolhimento insuficiente do preparo em dobro, após regular intimação nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, impõe o reconhecimento da deserção, sendo vedada a complementação posterior prevista no § 5º do mesmo dispositivo. O recolhimento destinado à regularização do preparo deve observar a legislação vigente no momento de sua efetivação, ainda que o recurso tenha sido interposto anteriormente à alteração legislativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.007, §§ 4º, 5º e 7º, e 1.021; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 174; Lei Estadual 22.956/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Adriana de Lourdes Simette, j. 06.07.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.09.2020.... ()

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