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Doc. ADM Direito 210.6241.1612.5702

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0871.9867

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para, na extensão, negar-lhe provimento.irresignação da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0714.4865

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso.irresignação da parte agravante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

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