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Doc. ADM Direito 241.2090.8616.4917

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Intuito protelatório dos embargos de declaração. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte local, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu que os embargos de declaração manejados se revestiam de cunho manifestamente protelatório, na medida em que objetivam o reexame de matéria já decidida, ocasionando, portanto, o retardamento da prestação jurisdicional, razão pela qual foi aplicada multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.... ()

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