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ÊNCIAS INÚTEIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. GOLPE REALIZADO POR TERCEIRO EM CANAL NÃO OFICIAL. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE SENHA E BIOMETRIA FACIAL. CAUTELAS MÍNIMAS NÃO ADOTADAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DAS RÉS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, nos termos do CPC, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade de um ato processual só se reconhece quando houver prejuízo à parte que a alega. No caso, a autora afirma que foi vítima de golpe financeiro e que a audiência de instrução seria útil para comprovar a culpa das rés e o dever de indenizar, cuja ausência configura cerceamento de defesa. Todavia, o Boletim de Ocorrência e os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde do feito, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral. Com efeito, segundo o art. 370, parágrafo único do CPC, cabe ao juiz - destinatário da prova- indeferir fundamentadamente as diligências inúteis, regra que foi atendida pelo magistrado singular, que ressaltou «Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito.» Assim, o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, não configura cerceamento de defesa. 2. Não obstante, na hipótese dos autos não se verifica nexo de causalidade entre qualquer conduta dos réus e o dano suportado pela autora. 3. Conforme reconhecido em sentença, a autora foi vítima de golpe praticado por terceiro, que se passou por colaborador da empresa Elo7 e induziu-a a realizar transação no valor de R$ 2.074,26 (dois mil setenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Além de não comprovar, documentalmente, que a comunicação ocorreu nos canais oficiais da empresa Elo7 - ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), a autora reconhece que seguiu as orientações do golpista, inclusive repassando dados pessoais e sensíveis via telefone - número do cartão, data de validade e saldo (mov. 1.10). A instituição financeira Nubank, por outro lado, logrou êxito em comprovar que a transação foi realizada pessoalmente pela consumidora, com uso de senha pessoal e mediante biometria facial (mov. 26.1, p. 5). 4. Com efeito, a transferência do valor para terceiro golpista decorre única e exclusivamente da ausência de adoção de medidas de prevenção pela autora, cuja situação não poderia ter sido evitada pelos réus.5. Assim, não tendo os réus contribuído para o golpe sofrido e não estando caracterizada falha na prestação no serviço, não há motivo para responsabilizá-los pelos prejuízos daí decorrentes. 6. Em sentido similar: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AUTOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2025) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE PRODUTO (MÁQUINA DE SORVETE) PELA INTERNET, PORÉM, EM PLATAFORMA DIVERSA DO MERCADO LIVRE. RECLAMANTE VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIRO. MENSAGEM VIA WHATSAPP EM QUE FALSÁRIO ORIENTA A REALIZAR A TRANSAÇÃO VIA MERCADO PAGO, DEVENDO BAIXAR O APLICATIVO, ENVIANDO PARA TANTO DIVERSOS LINKS PARA SUPOSTA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS ESTRANHOS. NUMERAL EMPREGADO NO GOLPE QUE NÃO É VINCULADO AO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003643-68.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.06.2025) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE POR TERCEIROS. CONSUMIDOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. PRECEDENTES. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003575-10.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2023) 7. Dessa forma, verificada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, não há que se falar em responsabilidade dos réus pela devolução de valores ou por danos morais, eis que inexiste falha na prestação de serviços (art. 14, § 3º, II, do CDC).... ()
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MENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FILIAÇÃO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. RÉ QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO A AUTORA DIANTE DO DESFALQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.... ()
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Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda. contra o acórdão desta 20ª Câmara Cível proferido nos autos da Apelação Cível Acórdão/TJPR, que conheceu parcialmente do apelo e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, mantendo a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, por culpa exclusiva da promitente vendedora, com restituição integral dos valores pagos, e reformando a sentença para afastar as condenações por lucros cessantes e por danos morais, fixar o INCC-DI/FGV como índice de correção monetária e redistribuir proporcionalmente a sucumbência. 2. A Embargante sustenta omissões quanto à necessidade de produção de prova pericial para apuração dos alegados fortuitos externos, quanto ao prazo contratual de 60 (sessenta) dias para restituição e à inaplicabilidade da Súmula 543/STJ, quanto à caracterização da mora e quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que deveria ser o trânsito em julgado. 3. Intimado, o Embargado manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios e requereu a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º e de sanção por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Consiste em saber se o acórdão embargado padece das omissões apontadas, nos termos do CPC, art. 1.022, e se é o caso de aplicação das sanções requeridas pelo Embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são admissíveis, mas somente cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios não verificados na espécie. 6. Não há omissão quanto à prova pericial e ao fortuito externo: o acórdão enfrentou expressamente a questão, assentando a preclusão temporal do requerimento probatório e, como reforço, a impropriedade da perícia para demonstrar os alegados impactos da pandemia de Covid-19 e das enchentes do Rio Grande do Sul, porquanto o contrato foi celebrado em 30/03/2022 e o atraso se consumou antes dos alagamentos. 7. Não há omissão quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias e à Súmula 543/STJ: o acórdão examinou e afastou de forma expressa a incidência da Cláusula G.1(i.ii)(a), por se tratar de relação de consumo e de rescisão por culpa exclusiva da fornecedora, hipótese em que se impõe a restituição integral, vedada qualquer retenção. A invocação da Lei, art. 43-A, § 1º 4.591/1964, não deduzida nas razões de apelação, constitui inovação insuscetível de configurar omissão. 8. Não há omissão quanto à mora e ao termo inicial dos juros: o acórdão consignou que a mora se perfectibilizou com o inadimplemento do prazo de entrega, fixado em 14/09/2023, e que os juros moratórios fluem desde a citação, na forma do CCB, art. 405. 9. A discordância quanto ao juízo de valor formulado pelo Colegiado não configura vício de integração, traduzindo mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de correção pela via dos aclaratórios, ainda que sob a roupagem de omissão. 10. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente à solução da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 11. Não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, tampouco sanção por litigância de má-fé, por não identificado intuito meramente protelatório nem conduta processual dolosa, sem prejuízo do registro de que a premissa lançada nas razões dos aclaratórios quanto à data de celebração do contrato não corresponde ao que consta dos autos e do acórdão embargado. 12. Verifica-se, de ofício, erro material na proclamação do resultado do acórdão embargado, que consignou o conhecimento e o não provimento do recurso, em descompasso com o voto condutor, a ementa e a movimentação processual de julgamento, que registram o conhecimento parcial e o parcial provimento, impondo-se sua correção, nos termos do CPC, art. 494, I, sem alteração do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com correção, de ofício, de erro material na proclamação do resultado do acórdão embargado. 14. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando o acórdão enfrentou de forma expressa e suficiente todas as teses devolvidas, ainda que a parte pretenda, sob a alegação de omissão, obter efeitos infringentes». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 80, 81, 489, § 1º, IV, 494, I, 927, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 405; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, 2ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0093719-10.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.08.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 21.08.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 31.07.2026; STJ, Súmula 543. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A empresa vendedora pediu que o Tribunal esclarecesse pontos do julgamento anterior, alegando que teriam ficado sem resposta questões sobre a perícia, o prazo de 60 dias para devolver o dinheiro, a existência de atraso e a data de início dos juros. O Tribunal verificou que todos esses pontos já haviam sido analisados e decididos de forma clara no julgamento anterior e que, na verdade, a empresa queria apenas rediscutir o resultado, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, o pedido foi rejeitado e o julgamento anterior foi mantido. O Tribunal também corrigiu, por iniciativa própria, um erro na forma como o resultado do julgamento anterior havia sido registrado, sem mudar o que foi decidido. Além disso, deixou de aplicar multa à empresa, por não identificar intenção de apenas atrasar o processo.... ()
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