ME1. Conflito de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, em razão da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por usuária do Sistema Único de Saúde contra prestadores de serviços médicos, alegando negligência na prestação de atendimento. O Juízo da Comarca de Paraíso do Norte declinou da competência, entendendo que o CDC não se aplicaria, enquanto o Juízo Suscitante sustentou a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio da autora, com base no CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação jurídica entre usuária do Sistema Único de Saúde e os entes prestadores de serviços médico-hospitalares, permitindo o ajuizamento da ação de indenização por danos morais no foro do domicílio da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às relações envolvendo a prestação de serviços médicos custeados pelo SUS, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor.4. A exigência de deslocamento do usuário do SUS para comarca diversa configura obstáculo ao acesso à justiça, contrariando o princípio da efetividade processual.5. A proteção do consumidor é um direito fundamental, e a fixação da competência no domicílio da autora facilita o acesso à justiça, especialmente para usuários em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Norte.Tese de julgamento: É permitido ao consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, em relação a serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde, com base no CDC, art. 101, I, considerando a natureza consumerista da relação e a vulnerabilidade do usuário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 53, IV, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.09.2018; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 24.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0091278-27.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003363-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 23.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0049250-78.2023.8.16.0000, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, j. 28.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 00136673220238160000, Rel. Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 19.06.2023.... ()
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