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Doc. ADM Direito 687.2037.6610.1861

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO SUS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXA

ME1. Conflito de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, em razão da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por usuária do Sistema Único de Saúde contra prestadores de serviços médicos, alegando negligência na prestação de atendimento. O Juízo da Comarca de Paraíso do Norte declinou da competência, entendendo que o CDC não se aplicaria, enquanto o Juízo Suscitante sustentou a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio da autora, com base no CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação jurídica entre usuária do Sistema Único de Saúde e os entes prestadores de serviços médico-hospitalares, permitindo o ajuizamento da ação de indenização por danos morais no foro do domicílio da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às relações envolvendo a prestação de serviços médicos custeados pelo SUS, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor.4. A exigência de deslocamento do usuário do SUS para comarca diversa configura obstáculo ao acesso à justiça, contrariando o princípio da efetividade processual.5. A proteção do consumidor é um direito fundamental, e a fixação da competência no domicílio da autora facilita o acesso à justiça, especialmente para usuários em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Norte.Tese de julgamento: É permitido ao consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, em relação a serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde, com base no CDC, art. 101, I, considerando a natureza consumerista da relação e a vulnerabilidade do usuário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 53, IV, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.09.2018; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 24.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0091278-27.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 24.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003363-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 23.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0049250-78.2023.8.16.0000, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, j. 28.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 00136673220238160000, Rel. Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 974.7359.3672.7218

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C.C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. ACLARATÓ

RIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP Acórdão/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.... ()

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Doc. ADM Direito 972.8243.4508.8511

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Princípio da insignificância e reincidência em crimes patrimoniais. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, determinando o prosseguimento do feito para a etapa instrutória. I. Caso em

exame ... ()

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Doc. ADM Direito 673.9017.0760.0019

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA ÚNICA REALIZADA VIA PIX PELO PRÓPRIO APLICATIVO, COM RECONHECIMENTO FACIAL E SENHA PESSOAL, EM APARELHO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO AUTENTICADA PELO USUÁRIO. ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) E DEMAIS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora alega ter recebido ligação de terceiro que se passou por atendente da instituição financeira e, induzida a seguir supostos procedimentos de segurança, acabou autorizando, dentro do próprio aplicativo da instituição, transferência via Pix utilizando o limite de crédito, no valor de R$ 4.456,00, posteriormente identificada como fraude. 2. Afirma que, ao perceber o golpe, comunicou o fato ao banco e requereu o estorno, sem êxito, o que resultou na cobrança do débito e na negativação de seu nome. Sustenta que as instituições financeiras falharam na prestação do serviço ao permitir a ocorrência da fraude e a movimentação de contas de terceiros, pleiteando a restituição dos valores e indenização por danos morais.3. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira e determinando o cancelamento da cobrança e a restituição simples dos valores pagos, indeferindo, contudo, os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões controvertidas nos autos podem ser assim delimitadas: i) verificar se a instituição financeira demandada pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro, caracterizada como «golpe da falsa central de atendimento», realizada mediante induzimento telefônico e posterior autorização de transação pela própria consumidora; ii) analisar se houve efetiva falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto à segurança do sistema, mecanismos de autenticação e dever de informação; e iii) avaliar se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, considerando o prejuízo alegado e a ocorrência de eventual fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima e de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso concreto, restou incontroverso que a transferência contestada foi realizada voluntariamente pela própria autora, mediante autenticação facial e inserção de senha pessoal no aplicativo da instituição financeira, sem qualquer indício de falha técnica, operacional ou de segurança imputável ao banco.6. Verifica-se, ainda, que a autora não buscou contato prévio com a instituição antes de confirmar a operação, a fim de averiguar a legitimidade da solicitação ou obter orientação sobre possível fraude, conduta que contribuiu diretamente para a consolidação do prejuízo e afasta a alegação de falha no dever de segurança.7. Após a comunicação do golpe, a instituição financeira adotou prontamente as medidas cabíveis, acionando o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e juntando aos autos os comprovantes correspondentes, o que demonstra a diligência do banco e o cumprimento de seu dever de segurança.8. A análise do conjunto probatório revela que o evento danoso decorreu de fraude praticada por terceiro, sem qualquer participação ou omissão da instituição financeira. Ainda que a autora tenha sido vítima do golpe, as transações foram autorizadas por ela própria, mediante reconhecimento facial e senha pessoal, atos que configuram autorização inequívoca sob o ponto de vista técnico e jurídico.9. Nesse contexto, não há que se cogitar de análise acerca do perfil de consumo ou da atipicidade da operação, uma vez que a transferência foi efetivada por meio regular dos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição — acesso ao aplicativo instalado no próprio aparelho da consumidora, digitação de senha pessoal e autenticação facial. Tais circunstâncias evidenciam que a operação foi validamente autorizada pela titular da conta, afastando a incidência de qualquer dever adicional de bloqueio preventivo. Assim, demonstrada a adoção de todas as etapas de autenticação exigidas pelas normas do Banco Central, não se configura falha na prestação do serviço.10. Ressalta-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que a utilização de conta bancária por terceiro fraudador não implica responsabilidade automática da instituição financeira, desde que esta comprove ter observado as exigências de identificação previstas na Resolução BACEN 4.753/2019 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025).11. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para afastar a responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo experimentado pela consumidora, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, diante da ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo alegado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 729.9576.8496.9540

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 537.0098.0507.4474

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MORATÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. DOCUMENTOS COLECIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 531/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e acolheu o pedido inicial em ação monitória, fundamentada em cheques prescritos, na qual a apelante alegou cerceamento de defesa por desconsideração de provas digitais e requereu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a improcedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e acolheu o pedido inicial em ação monitória baseada em cheques prescritos deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de comprovação da causa debendi.III. Razões de decidir3. A cobrança em ação monitória baseada em cheque prescrito dispensa a comprovação da causa debendi, conforme a Súmula 531/STJ.4. Compete ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi demonstrado pela apelante.5. As provas digitais apresentadas pela apelante não foram validadas formalmente, não possuindo força probatória suficiente.6. A ausência de documentos que comprovem o pagamento alegado pela apelante impede a desconstituição da obrigação representada pelos cheques.7. A rediscussão da relação jurídica subjacente é irrelevante na via monitória, salvo se comprovada má-fé do portador, o que não ocorreu.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 700, 702; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, Súmula 531; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004788-96.2022.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007116-45.2022.8.16.0170, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2359.1892.3368

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da inicial em ação de exibição de documentos, na qual o autor postulou a exibição do contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença de indeferimento da inicial da ação de exibição de documentos, fundamentada na falta de interesse de agir do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento firmado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, aplicável também às demandas ajuizadas sob a égide do CPC/2015, para que resulte caracterizado o interesse processual em postular a exibição de documentos na via judicial, é imprescindível o prévio pedido administrativo à instituição financeira, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço.4. Antes da sentença de extinção, não foi verificada circunstância que pudesse afastar a conclusão de ausência de interesse, como, por exemplo, a exibição voluntária da documentação pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios, para os procuradores da ré, pela triangularização da representação processual, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Tese de julgamento: «Para a caracterização do interesse processual em ação de exibição de documentos, é imprescindível a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, acompanhado do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento do STJ.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/09/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 162.7465.1347.0988

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DISPONIBILIZAR MEIO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO. MORA DO CREDOR. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. TEMA 1.296 DO 1STJ. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer, reconhecendo o efeito liberatório dos depósitos judiciais e determinando que a instituição financeira disponibilizasse meios alternativos de pagamento mediante boleto bancário.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) saber se houve recusa injustificada da instituição financeira apta a caracterizar mora do credor e autorizar a consignação em pagamento; (ii) saber se é válida e proporcional a multa cominatória fixada em razão do descumprimento da tutela de urgência.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) A consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento ou dar quitação na forma devida, nos termos do art. 335, I, do Código Civil.(ii) As mensagens eletrônicas e comunicações juntadas aos autos demonstram que a autora buscou obter meios alternativos para quitação das parcelas do financiamento após a impossibilidade de manutenção do débito automático em conta corrente.(iii) A instituição financeira condicionou a emissão de boletos bancários à regularização de outros débitos mantidos pela correntista, criando obstáculo indevido ao adimplemento da obrigação discutida nos autos.(iv) A conduta da instituição financeira caracteriza mora do credor, legitimando a consignação em pagamento diante da recusa injustificada em viabilizar forma adequada de quitação.(v) A existência de outros débitos mantidos entre as partes não autoriza a recusa ao recebimento da prestação vinculada ao contrato discutido nos autos.(vi) Os documentos juntados aos autos demonstram a continuidade das cobranças extrajudiciais e da negativação após a ciência da tutela de urgência, configurando descumprimento da ordem judicial.(vii) Nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico constitui meio oficial de comunicação processual apto a produzir efeitos de ciência pessoal.(viii) O Tema 1.296 do STJ reafirmou a necessidade de intimação pessoal para incidência das astreintes, exigência satisfeita no caso concreto mediante ciência inequívoca da decisão por meio eletrônico.(ix) A multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra excessiva ou desproporcional, especialmente porque arbitrada em valor único e compatível com a natureza coercitiva da medida e o valor do contrato, de R$ 41.106,00 (quarenta e um mil, cento e seis reais).IV - DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: «(i) É cabível a consignação em pagamento quando a instituição financeira condiciona a emissão de boletos bancários à quitação de débitos estranhos ao contrato discutido nos autos, caracterizando mora do credor; (ii) a ciência da tutela de urgência por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende à finalidade da Súmula 410/STJ; (iii) é proporcional a multa cominatória fixada em valor único para compelir o cumprimento da obrigação.»Atos normativos: Código Civil, art. 334 e Código Civil, art. 335, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, 487, I, 539 e 546; Resolução CNJ 455/2022; Súmula 410/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0013400-25.2023.8.16.0044, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 21.1.2025; TJPR, AC 0017571-60.2023.8.16.0194, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 18.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.296, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 4.3.2026.

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Doc. ADM Direito 992.9617.9331.7298

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 303/STJ. TEMA 872/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a incidência do princípio da causalidade nos embargos de terceiro, deixou de condenar a parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao fundamento de que a ausência de transferência do veículo decorreu da existência de gravame de alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de gravame de alienação fiduciária afasta a responsabilidade da parte embargante pelos ônus sucumbenciais, diante da ausência de regular transferência do veículo perante o órgão de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Nos termos da Súmula 303/STJ e do Tema Repetitivo 872, os honorários advocatícios, em embargos de terceiro, devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. 4. A ausência de regularização da transferência do veículo perante o DETRAN ensejou a manutenção do bem em nome da executada, circunstância que legitimou a constrição judicial. 5. O gravame de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade da parte adquirente, que assume os riscos inerentes ao negócio jurídico ao adquirir veículo gravado e deixar de promover a regularização registral. 6. Inexistente resistência da parte exequente após a comprovação da alegada aquisição do bem, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando integralmente a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; CTB, art. 123, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872); TJPR, Apelação Cível 0000849-74.2025.8.16.0098, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 04.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 801.9278.9023.0898

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR FALTA DE TRATAMENTO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE VÍTIMA DETERMINADA - SEM RAZÃO - PONTO EXPRESSAMENTE TRATADO NA DECISÃO EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À SUPOSTA CONTRADIÇÃO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, À FALTA DE TRATAMENTO DE CRIME ANTERIOR OCORRIDO MESMO LOCAL E À INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS CONDUZIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - SEM RAZÃO - ARGUMENTOS ACESSÓRIOS E SEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA - DECISÃO QUE TRATOU COM SUFICIÊNCIA OS DEPOIMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DESNECESSIDADE DE APRECIAR CADA UM DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA DEFESA, DESDE QUE A CONDENAÇÃO ESTEJA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 707.5119.9190.5503

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TERMO DE QUITAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade de caminhão sinistrado, com apuração do respectivo valor em liquidação de sentença por arbitramento, além da inversão dos ônus sucumbenciais.2. A embargante sustentou a existência de omissão quanto à alegação de ausência de interesse processual em razão de termo de quitação firmado entre as partes, bem como obscuridade, contradição e outras omissões relacionadas ao reconhecimento dos lucros cessantes, à necessidade de complementação da instrução probatória, à produção de documentos para a liquidação de sentença e ao prequestionamento de dispositivos do CPC, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de ausência de interesse processual decorrente do termo de quitação firmado entre as partes; (ii) saber se existe contradição ou obscuridade entre o reconhecimento do direito aos lucros cessantes e a remessa da apuração do respectivo valor à liquidação de sentença; (iii) saber se o acórdão deveria determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória; (iv) saber se houve omissão quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil para a liquidação; (v) saber se houve omissão quanto à necessidade de apresentação de balanços patrimoniais e demonstrações contábeis; e (vi) saber se o acórdão deixou de enfrentar os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.5. Configurada omissão quanto à análise do termo de quitação firmado entre as partes, impõe-se seu suprimento, sem modificação do resultado do julgamento, pois o documento restringe seus efeitos liberatórios ao recebimento do veículo reparado, inexistindo manifestação expressa acerca de eventual renúncia ou composição relativa aos lucros cessantes.6. A interpretação restritiva da quitação decorre do CCB, art. 843, razão pela qual a expressão genérica de plena, geral e irrevogável quitação não alcança verbas indenizatórias distintas daquelas expressamente contempladas no instrumento, especialmente quando não discriminadas nem objeto de pagamento.7. A orientação do STJ estabelece que o recibo de quitação libera o devedor apenas quanto às parcelas expressamente consignadas, não impedindo a propositura de ação destinada à integral reparação de danos não abrangidos pelo ajuste.8. Não há contradição entre o reconhecimento do direito aos lucros cessantes e a remessa da apuração do respectivo valor para liquidação de sentença, porquanto o acórdão distinguiu adequadamente a comprovação do an debeatur, demonstrada pela prova documental, da definição do quantum debeatur, a ser apurado por arbitramento.9. Também inexiste omissão quanto à necessidade de retorno dos autos para complementação da instrução, uma vez que o acórdão reconheceu serem suficientes os documentos produzidos para comprovar a existência do dano indenizável, revelando a insurgência mero inconformismo com a valoração da prova.10. Não se verifica omissão quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil, balanços patrimoniais ou demonstrações financeiras, por se tratar de matéria própria da fase de liquidação de sentença, ocasião em que o juízo competente definirá os meios probatórios necessários à quantificação da indenização.11. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento, pois o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, considerando-se, ademais, incluídos no acórdão os elementos suscitados para os fins do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão relativa ao alcance do termo de quitação firmado entre as partes, sem atribuição de efeitos infringentes, permanecendo inalterados os demais fundamentos e a conclusão do acórdão.Tese de julgamento: O termo de quitação deve ser interpretado restritivamente, produzindo efeitos liberatórios apenas em relação às obrigações expressamente nele consignadas, não impedindo a formulação de pretensão indenizatória referente a prejuízos distintos. Os embargos de declaração admitem efeitos meramente integrativos quando destinada apenas ao suprimento de omissão, sem rediscussão do mérito da decisão.__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 843; CPC:, art. 1.022 e CPC:, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 11.06.2002; STJ, REsp. 1.814.271, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5538.0134.4388

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO EM DÍVIDA DE CARTÃO. INSURGÊNCIA PARCIAL LIMITADA AO CAPÍTULO DOS CONSECTÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CABIMENTO. TAXA LEGAL SUBSIDIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA NÃO PACTUADOS NA OPERAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que, julgada procedente a cobrança de operação de crédito decorrente de sub-rogação em dívida de cartão, substituiu os encargos convencionais por critérios legais de atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se, reconhecida a procedência da cobrança, os juros remuneratórios contratados incidem até o efetivo pagamento, em substituição aos critérios legais; (ii) estabelecer se são devidos multa e juros de mora não previstos na operação cobrada; (iii) definir se cabe a capitalização mensal dos juros à míngua de pactuação expressa quanto à operação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Havendo inadimplemento, os encargos remuneratórios contratados incidem até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, até a propositura da ação, tendo a taxa legal do art. 406 do Código Civil caráter subsidiário, reservada às hipóteses em que os juros não foram convencionados.2. Documentada a taxa contratual, observado o critério convencional de transferência da dívida - taxa inferior à do crédito rotativo do período -, impõe-se a substituição dos critérios legais pelos juros remuneratórios pactuados, que fluem da data-base do saldo e até o efetivo pagamento, afastada a cumulação com correção monetária e Taxa Selic, sob pena de dupla contagem.3. Não são devidos multa e juros de mora inexistentes na operação cobrada, cujo extrato registra taxa de mora e multa em 0,00%.4. A capitalização em periodicidade inferior à anual depende de pactuação expressa, por cláusula específica ou por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; ausente, quanto à operação cobrada, cláusula de capitalização e taxa anual que permita o cotejo, os juros incidem de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Reconhecida a procedência da cobrança, os juros remuneratórios contratados incidem até o efetivo pagamento, em substituição aos critérios legais de atualização, que têm caráter subsidiário. 2. Não são devidos multa e juros de mora inexistentes na operação cobrada. 3. A capitalização mensal depende de pactuação expressa quanto à operação, por cláusula específica ou taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 347, I, e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 205.2826.6953.6379

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO DE AGRAVO INTERNO DO APELADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA ADPF 165/STF. RAZÕES APRESENTADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NA DECISÃO. FUNDAMENTOS INAPTOS A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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