terminou a suspensão da reprodução de obras musicais em estabelecimento comercial até a regularização do pagamento de direitos autorais ao ECAD, sob pena de multa diária. A parte requerida argumenta a ilegalidade da cobrança, a ausência de documentação comprobatória dos valores exigidos, o que afasta a mora e a abusividade das taxas, além de alegar que a decisão prejudica sua atividade empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar que determina a suspensão da reprodução de obras musicais sem a devida autorização do ECAD é abusiva ou ilegal, considerando os direitos autorais devidos pela parte requerida.III. Razões de decidir3. A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é respaldada pela Lei 9.610/98, sendo legal e não abusiva.4. A reprodução de obras musicais sem autorização prévia e pagamento viola direitos autorais, justificando a suspensão determinada, nos termos da Lei 9.610/98, art. 105.5. A parte agravante não apresentou documentação que comprovasse a ilegalidade da cobrança ou afastasse a mora.6. Os critérios de cobrança e os valores exigidos foram devidamente fundamentados e estão disponíveis no regulamento do ECAD.7. Não há risco de dano irreversível à parte agravante, que pode obter a autorização para a reprodução das obras e regularizar os pagamentos.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é legal e deve ser precedida de autorização prévia e expressa do autor, sendo a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos do usuário que utiliza as obras, independentemente de notificação ou constituição em mora._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 29, 68, § 4º, e 105; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 24.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0006633-11.2020.8.16.0194, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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