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Doc. ADM Direito 605.6022.3837.3007

1 - TJPR Direito autoral e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cobrança de direitos autorais e suspensão de reprodução de obras musicais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar que de

terminou a suspensão da reprodução de obras musicais em estabelecimento comercial até a regularização do pagamento de direitos autorais ao ECAD, sob pena de multa diária. A parte requerida argumenta a ilegalidade da cobrança, a ausência de documentação comprobatória dos valores exigidos, o que afasta a mora e a abusividade das taxas, além de alegar que a decisão prejudica sua atividade empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar que determina a suspensão da reprodução de obras musicais sem a devida autorização do ECAD é abusiva ou ilegal, considerando os direitos autorais devidos pela parte requerida.III. Razões de decidir3. A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é respaldada pela Lei 9.610/98, sendo legal e não abusiva.4. A reprodução de obras musicais sem autorização prévia e pagamento viola direitos autorais, justificando a suspensão determinada, nos termos da Lei 9.610/98, art. 105.5. A parte agravante não apresentou documentação que comprovasse a ilegalidade da cobrança ou afastasse a mora.6. Os critérios de cobrança e os valores exigidos foram devidamente fundamentados e estão disponíveis no regulamento do ECAD.7. Não há risco de dano irreversível à parte agravante, que pode obter a autorização para a reprodução das obras e regularizar os pagamentos.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é legal e deve ser precedida de autorização prévia e expressa do autor, sendo a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos do usuário que utiliza as obras, independentemente de notificação ou constituição em mora._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 29, 68, § 4º, e 105; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 24.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0006633-11.2020.8.16.0194, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2450.2198.9270

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM). JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE HORA-AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS/SEED E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TESE FIXADA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, professora integrante do Quadro Próprio do Magistério (QPM) do Estado do Paraná, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de jornada extraordinária em razão do cômputo das horas de trabalho. A recorrente sustenta que cada hora de sua jornada corresponde a 50 minutos, requerendo o reconhecimento de que o período excedente até 60 minutos configura tempo extraordinário e deve ser remunerado como tal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a jornada de trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve ser contabilizada em horas-relógio (60 minutos) ou em horas-aula (50 minutos), com a consequente verificação da existência ou não de labor extraordinário no período excedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução 208/2021 GS/SEED, em seu art. 11, estabelece que a jornada de trabalho do professor deve ser contabilizada em horas-relógio, e não em horas-aula, sendo a distribuição das atividades apenas uma forma de organizar a carga horária semanal.4. A Lei Complementar Estadual 103/2004, especialmente em seu art. 29, dispõe que a jornada semanal de trabalho dos docentes é de 20 ou 40 horas, sem qualquer distinção entre hora-aula e hora-relógio, de modo que não há previsão legal que ampare a contagem de 50 minutos como unidade de hora laboral.5. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR), firmou a tese de que a jornada dos professores da rede estadual deve ser contabilizada em horas-relógio, reafirmando a validade dos atos normativos estaduais que seguem esse critério.6. Assim, inexistindo previsão normativa que reconheça como extraordinário o tempo entre 50 e 60 minutos, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras, uma vez que a jornada da servidora está corretamente aferida em conformidade com a legislação vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A jornada de trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve ser contabilizada em horas-relógio de 60 minutos.2. A Resolução 208/2021 GS/SEED está em conformidade com a Lei Complementar Estadual 103/2004 e com a tese fixada no IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR).3. Não há direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo período compreendido entre 50 e 60 minutos, pois esse intervalo não constitui acréscimo de jornada.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Complementar Estadual 103/2004, art. 29; Resolução 208/2021 GS/SEED, art. 11.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR); TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926-69.2022.8.16.0019 - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - j. 16.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro - j. 15.07.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-70.2023.8.16.0000 - Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha - j. 14.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 144.3211.5489.8346

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  LEI MUNICIPAL Nº 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.  LEI MUNICIPAL 3.878/2020 PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2020. PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO EFETUADO. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 587.8293.0602.7282

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IOF. INCIDÊNCIA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA EM DOBRO. NÃO VERIFICADA. VALOR INCLUÍDO NO FINANCIAMENTO. ILICITUDE. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.9316.0386.8100

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA REVENDA DE SORVETES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de contrato de representação comercial e de restabelecimento da relação contratual, bem como indenização por perdas e danos. A decisão recorrida entendeu que a relação jurídica entre as partes não configurava representação comercial, mas apenas contrato de comodato, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de comodato, ou se subsume ao pretendido regramento da Lei 4.886/65, para o fim de reconhecer, ou não, o vínculo de representação comercial em relação ao autor, ora apelante, e os consequentes direitos ao restabelecimento da relação contratual e ao recebimento de indenização por perdas e danos e por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vínculo jurídico entre as partes não era de representação comercial, mas apenas de contrato de comodato na categoria «Mobile», conforme depoimento do autor e provas nos autos.4. A representação comercial exige intermediação de negócios sem aquisição das mercadorias, o que não ocorreu no caso, pois o autor comprava e revendia os produtos por conta própria.5. O princípio da correlação impede que o juiz conceda tutela diversa da pretendida ou aprecie questões não submetidas ao julgamento, de modo que, no caso, não há como se aplicar outro regramento jurídico aos fatos invocados pelo autor que não aquele especificamente postulado na petição inicial.6. A invocação de princípios gerais do direito contratual, como boa-fé objetiva e função social do contrato, não sustenta a pretensão recursal diante da inexistência de representação comercial.7. A rescisão dos contratos de comodato ocorreu dentro da legalidade, respeitando os princípios da autonomia privada e da liberdade contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A caracterização da relação jurídica como representação comercial depende da presença dos elementos essenciais previstos na Lei 4.886/65, não se configurando tal vínculo quando o agente adquire mercadorias para revenda própria, sem intermediação de negócios entre fornecedor e clientes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965; CPC, art. 141 e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0652.8251.6824

6 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TÉCNICAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA ORIGEM DAS IMAGENS, DA EXTENSÃO DO DANO E DA EXISTÊNCIA DE ÁREA CONSOLIDADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. arts. 369, 370 E 1.009, § 1º, DO CPC, E ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público, condenando o réu à retirada de construções em faixa de preservação permanente, recomposição da vegetação nativa, isolamento da área, licenciamento da atividade e manutenção de tratos culturais, sob multa mensal.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial ambiental e da prova oral requeridas pela parte ré; (ii) se a condenação foi lastreada em fotografias e relatórios técnicos impugnados pela defesa, sem oportunizar a adequada contradita probatória; e (iii) se, nessas condições, é necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução.III. Razões de decidir3. O direito à prova integra o devido processo legal e constitui garantia instrumental do contraditório e da ampla defesa, especialmente em demandas ambientais cuja controvérsia exige apuração técnica específica.4. Embora o magistrado seja o destinatário da prova e possa indeferir diligências inúteis ou protelatórias, essa prerrogativa não autoriza o julgamento antecipado quando a própria controvérsia depende de esclarecimento pericial sobre a correspondência espacial do material fotográfico, a extensão do suposto dano e a alegada existência de área consolidada.5. No caso, a prova pericial e a prova oral foram expressamente requeridas pela parte ré e indeferidas na origem, ao fundamento de que seriam impertinentes, apesar de a sentença ter se apoiado justamente nas imagens do relatório de autuação, na informação técnica posterior e na Informação Técnica 83/2023, elementos que foram impugnados na defesa.6. A utilização, como fundamento condenatório, de prova controvertida sem a prévia oportunidade de produção da prova requerida para sua impugnação caracteriza prejuízo processual concreto e cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade da sentença, com retorno dos autos para produção da perícia ambiental requerida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a instrução probatória.Tese de julgamento: Em ação civil pública ambiental, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova pericial e oral requeridas pela parte ré, quando a condenação se apoia em elementos documentais e técnicos impugnados, sem oportunizar a adequada contradita probatória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI; CPC, arts. 1.009, § 1º, 369, 370, 371 e 375.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.06.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001090-69.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 337.2480.4233.0791

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 

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