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Doc. ADM Direito 688.6731.8272.4897

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA QUE EXIGE APRECIAÇÃO QUANTO À VALIDADE DE LEI MUNICIPAL CRIADORA DO PLANO. INSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIVERSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CARÁTER COMPULSÓRIO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.7843.7962.6854

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO QUE TENHA POR PARÂMETRO ÍNDICES FIXADOS EM Lei. PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL DOS PERCENTUAIS E DOS TERMOS INICIAIS DOS EFEITOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO DESCONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.2190.5710.7871

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2018. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO NULIDADE DA RESOLUÇÃO 02/2019, ART. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A jornada de trabalho do professor, conforme disposto no art. 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED (com redação idêntica das resoluções impugnadas nos autos), respeitou os limites mínimo de 1/3 (um terço) de hora-atividade e máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de interação com o educando, previstos na legislação (art. 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º.  2. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 019), ocorrido em 19/09/2022, examinando a legalidade da Resolução 15/2018-GS/SEED, por unanimidade de votos, fixou as seguintes teses jurídicas: a) A jornada semanal de trabalho dos professores da Rede Estadual de Educação Básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103 /2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; e b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738 /2008, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e na Lei Complementar Estadual 174/2014.  3. Ausência de ilegalidade do art. 10º, I e II, da Resolução 02/2019 GS/SEED. Obediência aos limites máximos de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 para estudos, avaliação e planejamento, correspondente à jornada semanal de trabalho definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004.   Precedentes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. art. 9º DA RESOLUÇÃO 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E FUNÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO -  QPM, DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL -  QUP E AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO PARANÁ. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20 HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE AOS EDUCADORES DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO TRATADA DE MANEIRA ANÁLOGA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (SEED) NOS ANOS SUBSEQUENTES. LEGALIDADE. RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DETERMINADA PELA Lei 11.738/2008 E PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 20 OU 40 HORAS SEMANAIS QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE HORA-RELÓGIO (ENTENDIDA COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS) E HORA-AULA (TEMPO RESERVADO À REGÊNCIA DE CLASSE, QUE NO ESTADO DO PARANÁ CORRESPONDE AO PERÍODO DE ATÉ CINQUENTA MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 4º, VII E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES FIXADAS:  A) A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINIDA PELO art. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, DEVE SER CONTABILIZADA EM HORASRELÓGIO, ENTENDIDAS COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. B) A RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED E OS ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DISPOSTAS NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NOS arts. 29, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2014.  MANDADO DE SEGURANÇA AFETADO AO IRDR. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INCUMBIDO DE APRECIAR O IRDR. INTELIGÊNCIA DO art. 978, § ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES RECÉM FIRMADAS NO IRDR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (1TJPR - Órgão Especial - 0048734- 34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022.  MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO 15/2018 EDITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016557-17.2018.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -  J. 17.03.2025).  EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. art. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS /SEED. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORARELÓGIO (DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19 /TJPR). 1. «a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horasrelógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual 103/2004 e na Lei complementar estadual 174/2014.». PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926-69.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-70.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033120-24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 14.03.2025).   MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 02/2019 - GS/SEED. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS-RELÓGIO, DE 60 MINUTOS. DIVISÃO EM 15 AULAS DE 50 MINUTOS E 7 HORAS E 30 MINUTOS DE HORAS-ATIVIDADE DE 50 MINUTOS. JULGAMENTO DO IRDR 1748091-0 (0048734-34.2018.8.16.000) - TEMA 019. JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA PELA HORA-RELÓGIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DE HORA-AULA E MÍNIMO DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.«(...) a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei complementar estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da lei complementar estadual 103/2004 e na lei complementar estadual 174/2014.» (1TJPR - Órgão Especial - 0048734-34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010459-79.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -  J. 25.09.2023).  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADA A CARÊNCIA DE AÇÃO; (II) A LEGALIDADE DO ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED.3. WRIT QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO E ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. QUESTÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO.4. TESE DE ILEGALIDADE DO art. 10º DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS) E NÃO EM HORAS-AULA (50 MINUTOS).  QUESTÃO DIRIMIDA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19 - TJPR). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. 5. CUSTAS DEVIDAS PELA IMPETRANTE. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011320-65.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -  J. 18.08.2025).   MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED -  JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO - RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 - EFEITO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011915-64.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -  J. 24.10.2023). ... ()

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Doc. ADM Direito 656.4439.1741.7516

4 - TJPR EMENTA:  RECURSO INOMINADO -  ÁGUAS DE SARANDI -  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA  -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA -  NÃO ACOLHIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CDC -  IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DA DEMANDA -  ESCORREITA A APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR N. 1676846-4 -  EFEITO VINCULANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -  RESPONSABILIDADE OBJETIVA -  INTERRUPÇÕES ALÉM DO RAZOÁVEL E SEM AVISO PRÉVIO -  APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TRR/PR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC - SERVIÇO ESSENCIAL -  DANO MORAL CONFIGURADO -  QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL E REAIS) MANTIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002514-68.2020.8.16.0109, Acórdão/TJPR, 0007690-06.2019.8.16.0160, 0001509-24.2019.8.16.0019, 0004625-20.2023.8.16.0109) -  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. 

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