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1. A jornada de trabalho do professor, conforme disposto no art. 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED (com redação idêntica das resoluções impugnadas nos autos), respeitou os limites mínimo de 1/3 (um terço) de hora-atividade e máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de interação com o educando, previstos na legislação (art. 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º. 2. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 019), ocorrido em 19/09/2022, examinando a legalidade da Resolução 15/2018-GS/SEED, por unanimidade de votos, fixou as seguintes teses jurídicas: a) A jornada semanal de trabalho dos professores da Rede Estadual de Educação Básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103 /2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; e b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738 /2008, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e na Lei Complementar Estadual 174/2014. 3. Ausência de ilegalidade do art. 10º, I e II, da Resolução 02/2019 GS/SEED. Obediência aos limites máximos de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 para estudos, avaliação e planejamento, correspondente à jornada semanal de trabalho definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004. Precedentes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. art. 9º DA RESOLUÇÃO 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E FUNÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM, DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL - QUP E AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO PARANÁ. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20 HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE AOS EDUCADORES DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO TRATADA DE MANEIRA ANÁLOGA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (SEED) NOS ANOS SUBSEQUENTES. LEGALIDADE. RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DETERMINADA PELA Lei 11.738/2008 E PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 20 OU 40 HORAS SEMANAIS QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE HORA-RELÓGIO (ENTENDIDA COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS) E HORA-AULA (TEMPO RESERVADO À REGÊNCIA DE CLASSE, QUE NO ESTADO DO PARANÁ CORRESPONDE AO PERÍODO DE ATÉ CINQUENTA MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 4º, VII E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES FIXADAS: A) A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINIDA PELO art. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, DEVE SER CONTABILIZADA EM HORASRELÓGIO, ENTENDIDAS COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. B) A RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED E OS ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DISPOSTAS NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NOS arts. 29, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2014. MANDADO DE SEGURANÇA AFETADO AO IRDR. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INCUMBIDO DE APRECIAR O IRDR. INTELIGÊNCIA DO art. 978, § ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES RECÉM FIRMADAS NO IRDR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (1TJPR - Órgão Especial - 0048734- 34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO 15/2018 EDITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016557-17.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.03.2025). EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. art. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS /SEED. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORARELÓGIO (DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19 /TJPR). 1. «a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horasrelógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual 103/2004 e na Lei complementar estadual 174/2014.». PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926-69.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-70.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033120-24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 14.03.2025). MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 02/2019 - GS/SEED. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS-RELÓGIO, DE 60 MINUTOS. DIVISÃO EM 15 AULAS DE 50 MINUTOS E 7 HORAS E 30 MINUTOS DE HORAS-ATIVIDADE DE 50 MINUTOS. JULGAMENTO DO IRDR 1748091-0 (0048734-34.2018.8.16.000) - TEMA 019. JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA PELA HORA-RELÓGIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DE HORA-AULA E MÍNIMO DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.«(...) a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei complementar estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da lei complementar estadual 103/2004 e na lei complementar estadual 174/2014.» (1TJPR - Órgão Especial - 0048734-34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010459-79.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.09.2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADA A CARÊNCIA DE AÇÃO; (II) A LEGALIDADE DO ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED.3. WRIT QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO E ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. QUESTÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO.4. TESE DE ILEGALIDADE DO art. 10º DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS) E NÃO EM HORAS-AULA (50 MINUTOS). QUESTÃO DIRIMIDA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19 - TJPR). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. 5. CUSTAS DEVIDAS PELA IMPETRANTE. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011320-65.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.08.2025). MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED - JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO - RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 - EFEITO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011915-64.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.10.2023). ... ()
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Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.
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