Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 910.3122.7708.9777

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. INDÍCIOS DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTUITO DE DESESTIMULAR A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PARÂMETROS DA ESTIPULAÇÃO ADEQUADOS. INCIDÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.5688.1701.5318

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296/STJ. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO PRÉVIA DA MULTA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. VALOR FIXADO DE FORMA MODERADA E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, que determinou a renovação da intimação pessoal da parte executada para cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária e conversão da obrigação em perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a decisão que determinou a renovação da intimação pessoal da executada e cominou multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer viola a Súmula 410/STJ, definindo se é válida a fixação prévia das astreintes antes da intimação pessoal do devedor e estabelecer se o valor da multa fixada revela desproporcionalidade ou excesso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a exigibilidade da multa coercitiva, não impedindo sua cominação prévia, desde que o termo inicial de incidência esteja condicionado ao descumprimento após a regular intimação pessoal de devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 410/STJ.4. A decisão agravada, ao expressamente determinar a renovação da intimação pessoal da executada, condicionando a possibilidade de cobrança das astreintes fixadas anteriormente, ao descumprimento da obrigação após a ciência pessoal, encontra-se em consonância com o entendimento sumulado do STJ, recentemente reafirmado, face as modificações legislativas introduzidas após a vigência do CPC/2015, por ocasião do julgamento do Tema 1.296 (REsp. Acórdão/STJ).5. O valor diário da multa fixada, assim como, o limite máximo estabelecido, mostram-se moderados, proporcionais e compatíveis com a natureza da obrigação imposta, preservando o caráter instrumental e coercitivo das astreintes, sem qualquer evidência de excesso.6. Não tendo a decisão recorrida declarado o descumprimento da obrigação nem exigido a cobrança imediata da multa cominada anteriormente, porém, simplesmente limitando-se a estabelecer consequências futuras e condicionadas, o esvazia a alegação de ausência de prova de inadimplemento, já estando expressamente previsto na decisão a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, como medida subsidiária ao eventual descumprimento, inexistindo utilidade recursal adicional no ponto.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, caput e § 2º, I; 523; 525; 536, caput e § 1º; 771; 815; 924, II; 85, § 11; 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.296), Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 04.03.2026; TJPR, 17ª C.Cível, AI 0038628-47.2017.8.16.0000, Rel.: Lauri Caetano da Silva, j. 24.05.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF