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Doc. ADM Direito 319.7357.5562.9439

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RUBRICA «RECLASSIF SDO DEVEDOR». CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO (CL). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, em fase de liquidação de sentença de ação revisional de contrato de cheque especial, autorizou a compensação de valores lançados para Crédito em Liquidação (CL), sob a rubrica «RECLASSIF SDO DEVEDOR», ao argumento de que referida cobrança estaria acobertada pela preclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação, em sede de liquidação de sentença revisional, de saldos devedores reclassificados contabilmente como «crédito em liquidação» (CL), e se a prescrição atinge tais valores quando a dívida e o crédito revisado coexistiram durante a vigência da relação contratual objeto do litígio. III. Razões de decidir3. A compensação é instituto de direito material que se opera quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (CCB, art. 368), visando evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).4. Os lançamentos sob a rubrica «RECLASSIF SDO DEVEDOR» decorrem de norma administrativa do Banco Central (Resolução 1.748/1990) e representam mera reclassificação contábil de débitos pendentes, os quais não perdem a natureza de dívida líquida e certa do correntista perante o banco.5. Tratando-se de ação revisional de conta corrente, o recálculo abrange toda a movimentação financeira do período. Assim, a compensação deve considerar o saldo final após a recomposição dos encargos, não havendo falar-se em prescrição, eis que as dívidas eram recíprocas e coexistentes no momento em que os créditos e débitos se constituíram.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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