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Doc. ADM Direito 477.7565.1102.6915

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTEAPELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCE

SSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERDA APENAS DA CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TÍPICAS - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - MOSAICO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCESSÃO APENAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DA LEI 8.213/91, ART. 86, LIMPIDAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDOreexame necessário - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADO APÓS A CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - COMUNHÃO COM O ENUNCIADO 19 DESSA CORTE DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 905/STJ - POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC EM OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 113/21, ART. 3º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENDIMENTO AO CPC/2015, art. 85, §4º, II, E SÚMULA 111/STJ - sentença CONFIRMADA... ()

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Doc. ADM Direito 542.0563.8062.5388

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. OFERTA DE REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE

DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alteração unilateral de voos contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a alteração do voo, comunicada com antecedência e acompanhada de oferta de alternativas, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Consta nos autos que a alteração do voo foi comunicada à parte autora com mais de 30 dias de antecedência, ou seja, prazo muito superior ao mínimo previsto no art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, tendo sido ofertadas as opções de reembolso integral ou reacomodação, conforme documentação acostada aos autos.2. A parte autora optou pela reacomodação, não havendo notícia de negativa de reembolso ou de impedimento à remarcação.3. Não se verifica conduta abusiva ou ato ilícito por parte da companhia aérea, tampouco prejuízo concreto ou abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, sendo o ocorrido mero aborrecimento cotidiano.4. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR afastam a configuração de dano moral em hipóteses de alteração de voo comunicada tempestivamente e acompanhada de oferta de alternativas ao consumidor.IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 941.5020.1301.3101

3 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE E DA PARTE RECLAMADA (DETRAN/PR) - RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA R. SENTENÇA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA (AVENIDA MOTOS), QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA MOTOCICLETA DESDE 2020 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO 1STJ - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSOS PREJUDICADOS - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 965.1436.2835.0063

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA ARRENDADORA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, por entender configurada a responsabilidade da arrendante pelo pagamento do crédito tributário dos veículos. O apelante sustentou que não era mais proprietário dos veículos, devido à baixa dos gravames, e requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa arrendadora é responsável pelo pagamento dos débitos tributários dos veículos em razão da sua condição de proprietária, mesmo após a baixa dos gravames e a alegação de que não possui mais a seu domínio útil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não demonstrou a irregularidade da cobrança do IPVA, ônus que lhe competia. 4. Não houve comprovação da comunicação da alienação dos veículos ao DETRAN, mantendo-se a responsabilidade tributária da apelante. 5. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA é solidária, conforme a legislação estadual e entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A empresa arrendadora é considerada contribuinte do IPVA e responsável solidária pelo pagamento do tributo, mesmo após a baixa dos gravames, se não houver comprovação da comunicação da transferência do veículo ao Departamento de Trânsito.... ()

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Doc. ADM Direito 823.7352.8918.2044

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CLÁUSULA PENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO EM LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19 E ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos por Ribeiro & Baseggio Ltda e Darci César Baseggio contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, condenando solidariamente os réus à restituição integral das quantias pagas pelos autores e ao pagamento de cláusula penal contratual, afastando apenas o pedido de indenização por danos morais. 2. A primeira apelante sustentou que o atraso na regularização do loteamento decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas à pandemia da Covid-19 e a entraves administrativos e registrais, defendendo a configuração de caso fortuito e força maior aptos a afastar a mora contratual. 3. O segundo apelante, por sua vez, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não integrou a relação contratual em nome próprio nem detinha titularidade registral do imóvel, reiterando subsidiariamente as alegações de ausência de inadimplemento contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se os recursos violam o princípio da dialeticidade; (ii) saber se o segundo apelante possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações contratuais; e (iii) saber se os atrasos administrativos, registrais e os reflexos da pandemia da Covid-19 configuram hipótese apta a afastar o inadimplemento contratual das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que parcialmente reiterados argumentos anteriormente deduzidos, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC e a jurisprudência do STJ - . 6. A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção, bastando que os fatos narrados na petição inicial permitam inferir, em análise abstrata, a vinculação do réu à relação jurídica controvertida. 7. O instrumento contratual identifica expressamente tanto a pessoa jurídica quanto o segundo apelante como integrantes da posição contratual de «promitente vendedora», circunstância suficiente para demonstrar sua participação ostensiva na relação negocial e justificar sua permanência no polo passivo da demanda. 8. Ainda que a assinatura aposta ao final do contrato esteja vinculada à representação da pessoa jurídica, a interpretação sistemática do negócio jurídico, à luz dos CCB, art. 112 e CCB, art. 113, evidencia que o segundo apelante participou da formação da avença, atraindo a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, especialmente em relação de consumo. 9. A alegação de inexistência de solidariedade também não prospera, pois a responsabilidade solidária decorre da própria cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. 10. No mérito, restou configurado o inadimplemento contratual das rés, uma vez demonstrado o integral pagamento do preço pelos autores e não comprovado o cumprimento da obrigação de regularização e disponibilização do imóvel no prazo ajustado. Os alegados entraves administrativos e registrais constituem riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pelas fornecedoras, caracterizando fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade civil. 11. A invocação genérica dos efeitos da pandemia da Covid-19 não se mostra suficiente para excluir a mora contratual, sobretudo porque o contrato foi celebrado em julho de 2023, período posterior ao contexto mais severo das restrições sanitárias, quando as rés já detinham plena ciência das condições administrativas e operacionais relacionadas ao empreendimento. 12. Reconhecida a culpa das rés pela rescisão contratual, correta a determinação de restituição integral dos valores pagos e incidência da cláusula penal prevista contratualmente, nos termos do art. 475 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ - . 13. Mantida integralmente a condenação, correta também a distribuição da sucumbência fixada na origem, bem como a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1) A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção, sendo suficiente a indicação expressa do recorrente no instrumento contratual como integrante da posição de promitente vendedor para justificar sua permanência no polo passivo da demanda, à luz da boa-fé objetiva, da teoria da aparência e da responsabilidade solidária prevista no CDC; 2) entraves administrativos, registrais e burocráticos relacionados à regularização de loteamento constituem riscos inerentes à atividade empresarial da fornecedora, caracterizando fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade civil pelo inadimplemento contratual; 3) a invocação genérica dos efeitos da pandemia da Covid-19 não afasta a mora contratual quando o contrato foi celebrado em período posterior ao contexto crítico das restrições sanitárias e inexistente prova concreta da impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida; 4) reconhecido o inadimplemento contratual das fornecedoras impõe-se a restituição integral dos valores pagos e a incidência da cláusula penal prevista contratualmente.________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 113, 265, 393 e 475; CDC, arts. 4º, III, 6º, III e VIII, 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º; CPC, arts. 17, 85, §11, 86, parágrafo único, 485, VI, 1.010, II e III, e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 23.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032766-58.2018.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 23.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002875-16.2023.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 17.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010077-73.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 22.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4522.7855.4403

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. MATÉRIA AFETA À TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO EMPRESARIAL. DECRETO 179/2024 E RESOLUÇÃO 426/2024 DO TJPR. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c nulidade de ato jurídico e indenização por danos morais, ajuizada em face de particulares e pessoa jurídica, sob a alegação de inclusão fraudulenta do autor em quadro societário da empresa desconhecida, descoberta após constrições em sua conta bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a demanda se insere na competência das Varas Empresariais, ou se atrai a competência da Vara Cível comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência das Varas Empresariais, conforme o Decreto Judiciário 179/2024 e o art. 4º-A da Resolução 93/2013 do TJPR (com redação da Resolução 426/2024), restringe-se às causas relativas ao Direito Empresarial, especialmente aquelas previstas no Livro II da Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195).4. A pretensão deduzida na origem não busca dissolução da sociedade, apuração de haveres ou qualquer controvérsia de cunho essencialmente empresarial, mas a declaração de inexistência de negócio jurídico, com fundamento em vício de consentimento.5. A controvérsia, portanto, insere-se na teoria geral dos negócios jurídicos, notadamente nos requisitos de validade previstos no art. 104 e seguintes do Código Civil.6. A interpretação das normas de organização judiciária que instalaram as Varas Empresariais reforça que a competência delas deve ser restrita às hipóteses legalmente previstas, a fim de se contemplar o critério de especialização.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo cível suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 607.1751.9598.4834

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA (CLEXANE). USO DOMICILIAR.  PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE DA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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