REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.
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E AS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS DO FINANCIAMENTO FORAM DEVIDAMENTE QUITADAS PERANTE O CREDOR ORIGINÁRIO. PAGAMENTO VÁLIDO. CESSÃO INOPONÍVEL AO DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 290. CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE MESMO CONFRONTADAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON, INSISTIRAM NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECALCITRÂNCIA INACEITÁVEL. DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MORMENTE PORQUE A BAIXA SE DEU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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ito e condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, mesmo após decisão judicial anterior que reconheceu a inexistência do contrato de financiamento. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, enquanto o banco requer a exclusão da condenação em danos morais e, subsidiariamente, a redução do montante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, após a declaração de inexistência do débito, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado em sentença é adequado.III. Razões de decidir3. A autora sofreu danos morais evidentes devido à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a declaração de inexistência do contrato de financiamento.4. O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença é adequado, considerando a capacidade econômica do banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.5. A alegação de ilegitimidade passiva do banco foi rejeitada, pois ele e a empresa Aymoré pertencem ao mesmo grupo econômico e a cessão de créditos ocorreu após a decisão judicial que declarou a inexistência do débito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo o quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme estabelecido.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito, após a declaração judicial de inexistência de débito, configura dano moral, sendo a indenização fixada em valor que observe a razoabilidade e a capacidade econômica do ofensor, sem necessidade de comprovação de efetivos danos psicológicos ou morais adicionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, 502, 405; CC/2002, art. 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001805-33.2020.8.16.0109, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, 0000126-89.2021.8.16.0132, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Santander deve pagar R$ 10.000,00 à autora, Fabiola de Almeida, por danos morais, porque o banco negativou o nome dela mesmo após uma decisão judicial que declarou que a dívida não existia. A autora pediu um valor maior, mas o tribunal achou que o valor de R$ 10.000,00 era suficiente para compensar o sofrimento dela e desestimular o banco a cometer esse tipo de erro novamente. O tribunal também manteve a decisão de que o banco deve pagar os juros e a correção do valor desde a citação. Além disso, não aumentou os honorários dos advogados, que já estavam fixados em 20% do valor da indenização.... ()
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pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa busca a absolvição do réu e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu, por insuficiência de provas; (ii) se é cabível reduzir a pena imposta. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral coligida na persecução penal.3.2. Não é possível absolver o réu do crime de tráfico de entorpecentes, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de 1g (um grama) de crack, fracionado em 3 (três) pedras, encontradas dentro de sua boca, evidenciam a prática delituosa.3.3. A pouca quantidade de substância ilícita, como no caso, de 1g (um grama) de crack, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, uma vez que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico.3.4. Arbitra-se, de ofício, verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena imposta.Teses de julgamento: (i) quando os indicadores objetivos angariados nos autos evidenciarem a prática do crime de narcotráfico, e estiver ausente o especial fim de agir característico do consumo de entorpecentes, não é cabível a absolvição por insuficiência de provas; e (ii) a natureza deletéria da droga, por si só, não permite a elevação da pena-base, uma vez que deve ser examinada em conjunto à quantidade de tóxico apreendido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003574-36.2020.8.16.0090, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 25.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 18/6/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Araucária/PR contra sentença que reconheceu a possibilidade de contagem do período entre maio de 2020 e 31/12/2021 para fins de adicional por tempo de serviço e de progressão (implementada em 03/12/2021), em favor de servidor ocupante do cargo de Técnico de Informática.2. Em síntese, argumenta a impossibilidade da contagem do tempo de serviço suspenso pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de computar o período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão funcional e adicional por tempo de serviço, diante da vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, servidor municipal ocupando o cargo de Técnico de Informática, teve descontado o intervalo entre maio de 2020 e 31/12/2021 para fins de concessão de progressão por tempo e merecimento e do adicional do quinquênio, em conformidade com a Lei Complementar 173/2020.5. Conforme, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado para concessão de nenhuma vantagem financeira em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Confira-se: «Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.»6. No presente caso, o Autor não se enquadra na exceção do §8º do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, haja vista referir-se apenas aos servidores da área da saúde e segurança pública: «§8º O disposto no, IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que (…)». Por conseguinte, não se aplicam ao caso os, de I a IV do §8º, posto tratarem especificamente da hipótese dos servidores especificados no referido parágrafo.7. De igual modo, não se verifica a existência de decisão judicial ou a conclusão de todos os requisitos legais para implementação da vantagem em momento anterior à suspensão da contagem dos prazos aquisitivos pela Lei Complementar 173/2020. 8. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF - nas ADIs no 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.9. Vale frisar, ademais, que as decisões divergentes emitidas pelo TCE-PR (Acórdãos 447230/20 e 96972/21) já foram cassadas pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2021 (Rcl no Acórdão/TJPR). A Referida Reclamação, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi ajuizada pelo Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido pela Corte nas ADIs 6450 e 6525. 10. Ademais, em sede de Rcl no 65.499/SC, julgada em 07/02/2024, o STF reiterou que a contagem do tempo indicado na norma federal como período aquisitivo representa «manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas». (Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023). No mesmo sentido, tem-se a decisão Rcl 67.433/SC, julgada em 22/04/2024 (Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04/2024).11. Assim, mostra-se inadequada a contagem do período suspenso para fins de tempo aquisitivo da progressão e do quinquênio, não se identificando equívoco a ser corrigido com a implementação das vantagens pelo Município de Araucária. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para fins de adicional por tempo de serviço e progressão funcional encontra vedação no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX._____Dispositivos relevantes: Lei Complementar 173/2020.Jurisprudência relevante: (1) 1STF -Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04/2024; (2) STF - Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a pretensão monitória referente a débito oriundo de cartão de crédito. A Ré/Embargante pugna por sua reforma e defende a ilegalidade do financiamento automático do saldo devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito, decorrente de inadimplemento, sem solicitação expressa do consumidor, configura prática abusiva ou violação ao dever de informação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A Resolução 4.549/2017 do Bacen, autoriza o financiamento do saldo devedor de cartão de crédito após o vencimento, inicialmente na modalidade rotativa e, em seguida, por meio de parcelamento em condições mais vantajosas ao consumidor (arts. 1º e 2º).III.2. No caso, o contrato firmado por ocasião da assinatura da «PROPOSTA DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COOPER CARD PARA PESSOAS FÍSICAS» prevê a possibilidade de financiamento do saldo devedor, sendo desnecessária, ademais, a assinatura específica daquele instrumento, diante da adesão expressa às suas cláusulas.III.3. As faturas encaminhadas ao consumidor contêm clara informação acerca da possibilidade de financiamento automático em caso de inadimplemento, afastando alegação de violação ao dever de informação.III.4. O refinanciamento em condições mais vantajosas que o crédito rotativo atende à finalidade protetiva da norma regulamentar e não acarreta prejuízo ao consumidor.III.5. Ausente prova de vício de consentimento ou irregularidade na contratação, impõe-se a observância do contrato. Precedentes. Sentença mantida.III.6. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à Ré (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III e 31 do CDC; arts. 85, §§ 2º e 11 e 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006740-79.2024.8.16.0173, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()
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