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Doc. ADM Direito 840.6578.8056.3018

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 01 E 02) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (FATO 03). RECURSO 01 NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» EM RELAÇÃO AO FATO 02, E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO 02 NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 E 02, E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus pela prática de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso restrito, com penas de reclusão e dias-multa fixadas em regime fechado. O apelante 01 sustenta o reconhecimento da nulidade das provas obtidas pela violação de domicílio, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal (Fato 02) e o redimensionamento da dosimetria da pena. O apelante 02 requer a desclassificação do crime de tráfico de droga para o consumo pessoal (Fato 01) e a absolvição em relação aos crimes de tráfico (Fato 02) e posse irregular de munição de uso restrito (Fato 03). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas durante a busca e apreensão na residência do apelante 01 são válidas e se os pedidos de desclassificação e absolvição dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição devem ser acolhidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a busca domiciliar procedida pela equipe policial se mostrou absolutamente lícita, porquanto alicerçada em justa causa pelas circunstâncias anteriores e o estado de flagrante delito, sendo que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e a situação de flagrante delito consubstancia-se como excepcional causa que admite a mitigação da garantia individual de inviolabilidade do domicílio, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, XI. 4. No mérito, as condenações dos réus devem ser mantidas devido à existência de provas robustas e harmônicas que demonstram a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso restrito. 5. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais e documentos anexados aos autos.6. as palavras dos policiais têm credibilidade e presunção de veracidade, especialmente quando corroboradas por demais elementos probatórios. 7. em relação ao delito de tráfico de drogas, as defesas não conseguiram desconstituir as provas apresentadas, e a condição de usuário de drogas não é suficiente para afastar a tipificação de tráfico.8. Na fase dosimétrica, em que pese a insurgência do apelante 01, a circunstância judicial dos «maus antecedentes» foi mantida de forma escorreita. Isso porque as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos, ainda que não sirvam para configurar reincidência, não obstam a aplicação dos maus antecedentes. 10. Lado outro, foi afastada, de ofício, a circunstância judicial «circunstâncias do crime» na primeira fase dosimétrica em relação ao apelante 01 (fato 02) e apelante 02 (Fatos 01 e 02). No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida, quando valoradas isoladamente, não justificam a exasperação da pena com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, eis que viola o princípio da proporcionalidade, conforme entendimento do STJ.11. Na segunda fase, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao apelante 01 (Fato 02), pois o réu não reconheceu a traficância, apenas alegou que a droga era para uso próprio.12. o apelante 01 é reincidente e não preenche os requisitos para o tráfico privilegiado, conforme disposto na legislação. IV. DISPOSITIVO 13. Apelações 01 e 02 conhecidas e, no mérito, não providas, com afastamento, de ofício, da circunstância judicial «circunstâncias do crime», e o redimensionamento da pena. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 16; Lei 10.826/2003, art. 16; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.10.2010; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8687.6868.9755

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude em contrato bancário com restituição de valores descontados de benefício previdenciário e danos morais. Recurso de apelação do Banco BMG S/A. conhecido e não provido e recurso de apelação de Eugênia Clemenci Louback Ferraz conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira e por consumidora contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica em contrato de cartão de crédito consignado, reconheceu a invalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário e condenou o banco à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. A consumidora requereu a restituição em dobro dos valores descontados, com base em modulação do STJ, e a majoração da indenização, enquanto o banco pleiteou a exclusão ou redução da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário e da inexistência de relação jurídica válida, cabe a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário na forma simples ou em dobro, bem como a condenação por danos morais e a aplicação dos juros moratórios desde o evento danoso.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a validade da assinatura no contrato, o que torna inválida a contratação e impõe a inexigibilidade do débito.4. A responsabilidade do banco é objetiva por fraudes praticadas por terceiros, configurando fortuito interno inerente ao risco da atividade financeira.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional.6. A restituição dos valores descontados deve observar a modulação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ): simples para descontos anteriores a 30/03/2021 (sem comprovação de má-fé) e em dobro para os posteriores (cobrança contrária à boa-fé objetiva).IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso do Banco BMG S/A.; apelação conhecida e dado parcial provimento ao recurso de Eugênia Clemenci Louback Ferraz para condenar o Banco à restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021, mantendo-se as demais determinações da sentença.... ()

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