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Doc. ADM Direito 207.8432.9000.6700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação irregular decorrente de procedimento licitatório fraudulento. Ocorrência do chamado dano in re ipsa. Caráter ímprobo da conduta do agravante assentado pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Acórdão recorrido está em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a frustração de procedimento licitatório, na medida em que impede o Poder Público de contratar a melhor proposta, rende ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, e descabe exigir do autor da ação civil pública prova a respeito dessa presunção. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2060.9492.0587

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Questão de ordem. Improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais nos quais suscitada a controvérsia (Tema 1.199/STF). Anulação das decisões anteriores e devolução dos autos à origem.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, assentou a presença de repercussão geral na questão alusiva à retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF, acórdão publicado no DJe 4/3/2022). Na sequência, o Relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, decretou «a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 « (DJe 4/3/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 688.7308.1322.6232

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano presumido (in RE ipsa). Inviabilidade após a lei 14.230/2021 . Necessidade de comprovação de prejuízo efetivo ao erário. Tema 1.199/STF - . Reclassificação da conduta. Art. 11, V, da lia. Continuidade típico-normativa. Direcionamento do certame. Dolo específico configurado. Redimensionamento das sanções. Provimento parcial.

1. Após as alterações promovidas pela lei 14.230/2021, não subsiste a condenação por ato de improbidade administrativa do art. 10 da lia fundada em dano presumido, sendo indispensável a demonstração de prejuízo efetivo ao erário.... ()

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