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ROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES -
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. A parte requerida, OMNI Banco S/A. argumenta a legalidade da taxa de juros pactuada e requer a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. A parte autora, Sandra Mara dos Santos, busca a reforma da sentença para que a restituição ocorra em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021 e a correção monetária incida a partir da data de cada pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento é abusiva e se a restituição de valores pagos a maior deve ocorrer em dobro, além de determinar o termo inicial da correção monetária sobre esses valores.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios de 68,62% ao ano é considerada abusiva, pois supera o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, que era de 19,29% ao ano.4. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ.5. A correção monetária deve incidir a partir da data de cada desembolso, conforme a Súmula 43/STJ, e a partir da citação, a atualização dos consectários legais deve ser feita exclusivamente pela Taxa SELIC.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da parte requerida parcialmente provido para readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios; e recurso da parte requerente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior após 30/03/2021 e a correção monetária a partir da data de cada desembolso; reforma de ofício dos consectários legais.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo considerada abusiva a estipulação que ultrapasse o triplo dessa média, salvo demonstração de risco excepcional que justifique a majoração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 406; CC/2002, arts. 389, 405, 406, § 1º, e 478; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000135-18.2024.8.16.0109, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19 ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003544-55.2023.8.16.0038, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque; STJ, Tema 1.076, Tema 1.368, Súmula 43; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, por ausência de prova de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho. 2. Alegou o embargante omissão e contradição quanto: (i) à limitação funcional constatada em dedo da mão esquerda; (ii) às respostas complementares prestadas pelo perito judicial; (iii) à alegada incoerência do laudo acerca do caráter permanente da sequela; e (iv) à incidência do art. 104 e do Anexo III do Decreto 3.048/1999. Requereu efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao deixar de apreciar questões relacionadas à prova pericial, à caracterização da redução da capacidade laborativa e à aplicação da legislação de regência do auxílio-acidente; e (ii) se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento na ausência de vício previsto no CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.5. O acórdão embargado examinou a questão essencial submetida a julgamento, concluindo, com fundamento na prova pericial produzida nos autos, pela inexistência de redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.6. Restou expressamente consignado que o laudo pericial era completo, coerente e suficientemente fundamentado, tendo o expert analisado a documentação médica, respondido aos quesitos formulados pelas partes e apresentado esclarecimentos complementares.7. Também foi expressamente enfrentada a necessidade de demonstração de repercussão funcional da sequela sobre a atividade habitualmente exercida, assentando-se que a mera existência de sequela anatômica desacompanhada de rebate profissional não autoriza a concessão do benefício.8. A ausência de menção literal a determinados dispositivos legais não configura omissão quando a questão jurídica correspondente foi suficientemente apreciada pelo órgão julgador.9. Não há omissão ou contradição quando a decisão enfrenta os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.10. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.11. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, nas condições legalmente estabelecidas.IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Segunda Turma, j. 29.09.2017.... ()
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