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Doc. ADM Direito 706.2660.7380.2575

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, alegando-se que a decisão foi omissa quanto ao índice de correção monetária e o período de incidência dos juros de mora referentes à indenização por danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acordão no que diz respeito ao índice da correção monetária e o período de incidência dos juros de mora relativos à condenação por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não fixou o índice de correção monetária e nem o período de incidência dos juros de mora. 4. Sobre a condenação deve incidir a correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), conforme art. 389 do Código Civil (CC/02), desde o desembolso até data da citação, quando a atualização passará a ocorrer pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o dispositivo anterior, nos termos do art. 406, §1º, do CC/02, ficando autorizada a compensação com base no art. 368 do CC/02.5. Parte dispositiva do acórdão retificada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: A indenização por danos materiais deve ser acrescida da correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), conforme art. 389 do Código Civil (CC/02), desde o desembolso até data da citação, quando a atualização passará a ocorrer pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o dispositivo anterior, nos termos do art. 406, §1º, do CC/02, ficando autorizada a compensação com base no art. 368 do CC/02._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 368, 389, 406, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 780.3680.2163.1938

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROMESSA DE VENDA E DO ADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo e rejeitou pedidos deduzidos em reconvenção. O apelante sustenta que a relação entre as partes decorreria de contrato verbal de compra e venda, com exercício de posse prolongada e realização de benfeitorias, requerendo o reconhecimento de usucapião, adjudicação compulsória ou, subsidiariamente, indenização e direito de retenção.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a relação jurídica entre as partes possui natureza locatícia ou deriva de contrato de compra e venda; ii) estão presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária; iii) é cabível a adjudicação compulsória; iv) subsiste direito à indenização ou retenção por benfeitorias.III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório não comprova a alegada celebração de contrato verbal de compra e venda, ausentes elementos essenciais como preço, forma de pagamento e quitação. 4. Os pagamentos realizados ao longo do tempo mostram-se compatíveis com contraprestação locatícia, corroborando a natureza da relação como locação. 5. A posse exercida pelo apelante decorreu de relação precária e subordinada, incompatível com o animus domini exigido para a usucapião extraordinária. 6. A ausência de posse qualificada impede o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.238. 7. A adjudicação compulsória exige prova da promessa de compra e venda e do adimplemento das obrigações, requisitos não demonstrados nos autos. 8. O pedido de indenização ou direito de retenção por benfeitorias encontra-se precluso, pois não foi adequadamente deduzido na fase de conhecimento. 9. A sentença apreciou de forma adequada o conjunto probatório, não havendo elementos para sua reforma. 10. Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova consistente da celebração de contrato de compra e venda e o reconhecimento de posse de natureza precária impedem o acolhimento de pleitos de usucapião extraordinária, adjudicação compulsória e retenção por benfeitorias, devendo ser mantida a sentença de despejo fundada na relação locatícia.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.238; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (STJ); REsp. Acórdão/STJ (STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 619.8581.8663.3662

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 3 comprimidos de ecstasy e 500mg de cocaína localizados em suas roupas íntimas, 100g de maconha e 9g de cocaína encontrados em bolsa lateral dispensada no interior de estabelecimento comercial, além de 165g de maconha e 17g de cocaína apreendidos em sacola acondicionada em bueiro. A sentença condenatória fixou a pena definitiva em 6 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 668 dias-multa. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e, no mérito, a absolvição por ausência de nexo entre o réu e os entorpecentes apreendidos. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria, com redução da pena-base e aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o pedido de justiça gratuita comporta conhecimento em sede recursal; (ii) a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita; (iii) há prova suficiente da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas; e (iv) a dosimetria da pena deve ser revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 4. A busca pessoal foi lícita, pois amparada em fundada suspeita concreta, consistente na visualização do réu agachado próximo a um bueiro, aparentemente tentando ocultar uma sacola, seguida de rápida evasão para o interior de estabelecimento comercial ao perceber a aproximação da equipe policial. 5. As imagens de câmera de segurança juntadas aos autos não infirmam, de forma segura, os relatos policiais, por não registrarem integralmente a dinâmica anterior à entrada do réu no estabelecimento comercial. 6. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e demais elementos documentais. 7. A autoria recai de forma segura sobre o apelante, diante dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pela apreensão de drogas em suas roupas íntimas, na bolsa por ele dispensada no interior do bar e na sacola localizada no bueiro. 8. A negativa de propriedade das drogas encontradas na bolsa lateral e na sacola do bueiro não encontra respaldo probatório, sendo incompatível com a dinâmica narrada pelos agentes e com as circunstâncias da abordagem. 9. A tese de posse para uso pessoal deve ser afastada diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como do contexto da apreensão em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, sendo desnecessária a comprovação de venda direta para a configuração da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 10. A pena-base foi adequadamente exasperada mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, critério admitido pela jurisprudência e compatível com a gravidade concreta da conduta. 11. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada na fração de 1/12, pois o réu admitiu apenas a posse de parte dos entorpecentes para uso próprio, negando a prática do tráfico, hipótese que autoriza a redução em proporção inferior à confissão plena, conforme o Tema Repetitivo 1.194 do STJ e a atual redação da Súmula 630/STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 386, IV e VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 68 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.11.2024; STF, RHC 229.514 AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.05.2014; STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Súmulas 545 e 630; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014324-20.2023.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.09.2026.... ()

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