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Doc. ADM Direito 763.3591.1428.2750

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão parcial. Incidência. Tema 1194. Nova redação da Súmula 630/stj. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do stf. Agravo regimental não provido.

1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, relator Ministro og fernandes, ocorrido em 10/9/2025, djen de 16/9/2025, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tema 1194, a terceira seção firmou o seguinte entendimento: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'D', do CP, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos;... ()

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Doc. ADM Direito 657.0278.5369.55

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão parcial. Incidência. Tema 1194. Nova redação da Súmula 630/stj. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2. Esta corte superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da atenuante da confissão, em atenção ao julgamento do tema repetitivo 1.194 (resp Acórdão/STJ) e a nova redação da Súmula 630, passando a admitir a incidência da referida atenuante também nos casos em que o acusado, em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, reconhece a posse ou a propriedade da droga para uso próprio, ainda que negue a traficância, 3. No tocante à violação dos artigos 5º, inciso xlvi, 97 e 144 da CF/88. não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (art. 102, III, da carta magna).... ()

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