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de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas e redimensionando a pena do réu, em razão da quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. O embargante alega omissão na análise do art. 42 da Lei 11.343/ à luz dos arts. 5º, XLIII, 5º, LIV, 5º, XLVI, e 6º, da CF/88, bem como à luz das Convenções da ONU de 1961 e 1971.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou contradição em relação à dosimetria da pena, especificamente referente a análise como vetor único da quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado.4. A decisão embargada considerou a quantidade da substância apreendida, não permitindo a exasperação da pena base apenas pela natureza da droga, respeitando a jurisprudência consolidada e os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.5. A jurisprudência do STJ afirma que a falta de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, desde que as alegações tenham sido enfrentadas na decisão.6. Os argumentos do embargante se revelam como mero inconformismo, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida.7. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não é suficiente para justificar a interposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.05.2017; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; Súmula 7/STJ.... ()
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TRADIÇÃO OU OMISSÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, SALVO SE PERTINENTES E CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com alegações de omissão quanto à análise da insuficiência probatória e a necessidade de remessa do caso para a Justiça Federal, além de requerer o prequestionamento de matérias a serem debatidas nas instâncias superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da defesa, em relação ao prequestionamento e à análise da alegação de insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. O acórdão embargado analisou todas as teses apresentadas pela defesa, não havendo obrigação do julgador de enfrentar todas as alegações se não forem pertinentes.5. Os embargos de declaração não são meios adequados para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para sanar vícios no julgado.6. A decisão foi devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos de integridade e dialeticidade, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo admissíveis apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre um caso de tráfico de drogas. O embargante alegou que a decisão tinha falhas, como não ter considerado algumas provas e a necessidade de enviar o caso para a Justiça Federal. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado bem as questões levantadas e que não havia erros a serem corrigidos. Assim, o pedido foi rejeitado, pois o embargante apenas estava insatisfeito com o resultado e não apresentou motivos válidos para mudar a decisão. Portanto, os embargos de declaração não foram aceitos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada nos autos observou os requisitos legais, especialmente quanto ao esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte ré.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 238, a citação é condição indispensável para a validade do processo, sendo exigida a ciência inequívoca da parte.4. Constatou-se que, embora diversos sistemas oficiais tenham indicado endereço atualizado da parte ré, não houve tentativa de citação nesse local, nem diligência por oficial de justiça.5. A ausência de tentativa de citação em endereço constante nos autos viola o art. 256, §3º, do CPC.6. A ausência de citação válida compromete a regularidade dos atos processuais subsequentes, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 249, 256, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0033802-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do autor, reconhecendo, entre outros pontos, o dever de pagamento de taxa de fruição e a restituição dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) há omissão no acórdão quanto à definição da modalidade de liquidação da taxa de fruição e dos valores a serem restituídos; b) é necessária a fixação prévia de critérios de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Inexiste omissão quanto à modalidade de liquidação, pois a escolha do procedimento adequado compete à fase de liquidação de sentença, conforme as circunstâncias do caso concreto e nos termos do CPC, art. 509. 5. A definição prévia de critérios de atualização monetária e do termo inicial da correção mostra-se prematura quando a obrigação ainda é ilíquida e dependente de apuração futura. 6. A taxa de fruição possui natureza indenizatória e será apurada em liquidação, sendo indevida a fixação apriorística de seus critérios de cálculo nesta fase cognitiva. 7. Os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, aplicando-se a taxa SELIC. 8. Quanto à restituição de valores, esclarece-se o índice de correção monetária, fixando-se o IPCA desde cada pagamento até a citação, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação sobre a taxa de fruição, bem como fixar o IPCA como índice de correção dos valores a serem restituídos até a citação, quando então se aplica exclusivamente a SELIC. Tese de julgamento: Em se tratando de obrigação ilíquida decorrente de rescisão contratual, a definição da modalidade de liquidação e dos critérios de apuração deve ser realizada na fase própria, sendo prematura sua fixação no acórdão; quanto à taxa de fruição, os juros de mora incidem desde a citação, pela taxa SELIC, e, na ausência de estipulação legal ou contratual, a correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o IPCA até a citação, momento a partir do qual se aplica exclusivamente a SELIC.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACPC, arts. 489, 509, 1.022, 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, 402, 405, 406, 884; Lei 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/12/2024. STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/02/2016. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09/12/2024. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, julgado em 22/06/2026.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa suscitou nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e de fundadas razões. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, de forma subsidiária, desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Em caráter sucessivo, pleiteou regime inicial semiaberto e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar sem mandado violou a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; (ii) estabelecer se as provas demonstram autoria e destinação mercantil da droga; (iii) avaliar se cabe absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para posse para consumo pessoal; (iv) definir se o regime inicial fechado deve ser substituído pelo semiaberto; (v) aferir se há motivo para revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso policial no domicílio foi lícito, pois não decorreu de denúncia anônima isolada. A informação recebida pelo sistema 181 Narcodenúncia indicou a residência do apelante como ponto de comércio de drogas; em seguida, os policiais monitoraram o local, viram a aproximação de um veículo, a entrega de objeto pelo morador e a saída imediata do automóvel, circunstâncias prévias, objetivas e atuais que conferiram densidade à suspeita inicial.4. A justa causa para a busca domiciliar já existia antes da entrada no imóvel, pois os policiais seguiram o veículo recém-saído da residência, realizaram abordagem em local próximo e localizaram 4,5g de cocaína no porta-luvas. O condutor afirmou ter adquirido a droga do apelante por valor aproximado de R$ 200,00. A denúncia específica, a vigilância anterior, a visualização da entrega, a apreensão da droga e a indicação imediata do fornecedor formaram conjunto apto a caracterizar fundadas razões de flagrante delito em crime permanente.5. A prova obtida na residência não serviu como fonte originária da justa causa, mas como confirmação de elementos prévios que já autorizavam a atuação policial. No imóvel, foram encontradas novas porções de cocaína, balança de precisão, embalagens do tipo zip lock com resquícios de droga e papelotes aptos ao acondicionamento, além da presença de usuária, que, conforme relato dos policiais, informou estar no local para receber entorpecente do apelante.6. A condenação não se apoia apenas em declarações extrajudiciais de usuários. Os policiais militares prestaram depoimentos judiciais coerentes, harmônicos e submetidos ao contraditório, nos quais relataram a notícia de tráfico, a campana, a entrega de objeto ao condutor do veículo, a abordagem do veículo, a apreensão de cocaína com usuário, o retorno ao imóvel e a localização de droga, balança e embalagens no quarto do acusado.7. As declarações extrajudiciais dos usuários reforçam o quadro probatório, mas não constituem a única base da condenação. A prova judicial autônoma descreveu atos diretamente presenciados pelos policiais e apreensões materiais compatíveis com difusão ilícita de entorpecente, de modo que não houve violação ao CPP, art. 155.8. A versão defensiva de posse para consumo próprio não se harmoniza com o conjunto probatório. O apelante admitiu a posse da droga, mas a explicação de uso exclusivo não supera a visualização de entrega a terceiro, a apreensão de 4,5g de cocaína com usuário recém-saído da residência, a indicação imediata do réu como fornecedor, a presença de outra pessoa que receberia droga, a localização de porções em pontos distintos do quarto, a balança de precisão e os materiais de acondicionamento.9. Ausência de expressiva quantia em espécie, registros contábeis ou movimentação financeira não afasta o tráfico, pois a Lei 11.343/2006, art. 33, caput é tipo de ação múltipla e abrange vender, guardar, ter em depósito e entregar a consumo. No caso, a prova revelou venda anterior a Jean Carlos, disponibilidade de droga a usuária e guarda de cocaína em contexto de fracionamento e distribuição.10. Não cabe desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois as circunstâncias concretas excedem o âmbito da posse para consumo pessoal. A notícia prévia de tráfico, a dinâmica de entrega, a apreensão de cocaína com usuário, a indicação do apelante como fornecedor, a presença de terceira pessoa no imóvel e os petrechos associados ao preparo e à embalagem de porções demonstram destinação mercantil.11. O regime inicial fechado deve ser mantido. A pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, e o apelante é reincidente específico, pois possui condenação anterior por tráfico de drogas. O montante da pena, superior a 4 anos, e a reincidência específica afastam a incidência da Súmula 269/STJ.12. A prisão preventiva deve subsistir, pois o apelante permaneceu preso durante a instrução, a sentença preservou a custódia e a condenação foi mantida. A reiteração específica em tráfico poucos meses após a extinção da pena anterior, somada ao contexto concreto da apreensão, com venda a usuário, presença de terceira pessoa, cocaína, balança de precisão e materiais de acondicionamento, evidencia risco à ordem pública e reduz a suficiência de medidas cautelares diversas.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()
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