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Doc. ADM Direito 202.8994.8000.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Provimento monocrático do recurso. Ausência de intimação do agravado. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de citação do réu no processo de origem. Não formação da relação processual. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017.

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Doc. ADM Direito 210.7131.0162.9107

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Concessão em sede de agravo de instrumento. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido.

1 - A insurgência da parte recorrida se refere à concessão dos benefícios da AJG à parte ora recorrida em sede de agravo de instrumento sem prévia intimação do Estado do Paraná para apresentação de contrarrazões. ... ()

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