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Doc. ADM Direito 794.4717.1634.1367

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDOI - Caso em exameAção anulatória de auto

de infração e multa ajuizada por empresa contra Município, com a finalidade de anular penalidade imposta em processo administrativo instaurado pelo Procon, decorrente de reclamação de consumidora.II - Questões em discussão(i) Saber se houve nulidade no procedimento administrativo instaurado pelo Procon.(ii) Saber se o valor da multa aplicada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III - Razões de decidir(i) O controle jurisdicional do ato administrativo é limitado à legalidade e à regularidade formal do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo.(ii) O CDC, art. 56, I autoriza a imposição de multa em casos de infração à legislação consumerista, sendo o Procon competente para sua aplicação, consoante entendimento consolidado do STJ.(iii) Comprovada a regular tramitação do processo administrativo, com observância do contraditório, da ampla defesa e com decisão suficientemente fundamentada, afasta-se a alegação de nulidade.(iv) A conduta da empresa recorrente restou infratora ao não sanar devidamente os vícios do produto adquirido pela consumidora e ao resistir à restituição do valor pago, a qual somente ocorreu após condenação judicial.(v) A fixação do valor da multa observou os critérios legais previstos no CDC, art. 57 e no Decreto 2.181/97, com fundamentação individualizada quanto à gravidade da infração, vantagem auferida, porte da empresa e atenuantes.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A atuação do Procon na imposição de multa administrativa por infração ao CDC não configura ilegalidade quando observados os princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação do ato, sendo legítima a sanção que atende aos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CDC, arts. 18, §1º, II; 56, I; 57; CPC, arts. 85, §3º, I e §11; 487, I; Decreto 2.181/97, arts. 25, 26 e 28Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0009535-69.2023.8.16.0019; 0002090-55.2023.8.16.0130; 0010882-80.2021.8.16.0190.... ()

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Doc. ADM Direito 982.1199.6139.3756

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CASA DE APOSTAS ESPORTIVAS ONLINE (BET365). EXCLUSÃO CADASTRAL DO AUTOR COMO USUÁRIO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS TERMOS E CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 385.3790.2065.5764

3 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Pagamento de horas extras e intervalo intrajornada para Guardas Municipais em razão da participação em Cursos de Formação. horas extras afastadas. Sentença omissa, em parte. ausência de análise do pedido referente ao intervalo intrajornada. Julgamento «citra petita». Aplicação da Teoria da Causa Madura. improcedência do pedido. Recurso não provido, quanto às horas extras, e prejudicado em relação à tese de intervalo intrajornada.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO contra Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e deixou de analisar o pedido de condenação pela não fruição do intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Guardas Municipais de Toledo têm direito ao pagamento de horas extras em razão da participação obrigatória em cursos de formação e treinamento, bem como ao pagamento pela não fruição do intervalo intrajornada.III. Razões de decidir3. Os servidores foram dispensados de suas funções ordinárias durante os cursos de formação, não havendo acúmulo de jornadas que justificasse o pagamento de horas extras.4. As atividades desenvolvidas durante o curso de formação não se amoldam ao caráter finalístico da Corporação, não podendo ser considerado efetivo serviço.5. A Sentença foi «citra petita», pois não analisou o pedido relativo ao intervalo intrajornada, ensejando a aplicação da Teoria da Causa Madura.6. Como não houve comprovação do descumprimento do intervalo intrajornada, o pedido foi julgado improcedente, restando prejudicado o Apelo nesse ponto.7. Excluída, de ofício, a condenação do SINDICATO ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (Lei 7.347/1985, art. 18).IV. Dispositivo e tese8. Apelo não provido, em relação à tese de horas extras, e prejudicado quanto ao pedido de intervalo intrajornada ante ao reconhecimento do julgamento «citra petita». Julgamento de improcedência do pedido, com aplicação da Teoria da Causa Madura. Exclusão, de ofício, da condenação do SINDICATO a pagar honorários advocatícios e custas processuais. Tese de julgamento: A participação de servidores públicos em cursos de formação não configura a realização de horas extras, por não se caracterizar como atividade finalística do cargo e por ocorrer com dispensa das funções ordinárias, inexistindo extrapolação da jornada legal a justificar a contraprestação financeira; ausente prova da supressão do intervalo intrajornada, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, podendo o Tribunal, constatado julgamento «citra petita», aplicar a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). _________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.822/1999, arts. 73, IV, 78 e 79; Instrução Normativa SRH 001/2019, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008081-22.2017.8.16.0033, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJSC, Recurso Inominado 0803391-32.2011.8.24.0023; TJPR, Apelação Cível 0007148-05.2019.8.16.0025, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 13.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os servidores estavam dispensados de suas funções normais para participar de cursos de formação, portanto, não houve excesso de trabalho que justificasse o pagamento de horas extras. Além disso, o curso de formação não pode ser considerado efetivo exercício. O pedido sobre o intervalo intrajornada não foi analisado na Sentença anterior, mas o Tribunal entendeu que não havia provas de que esse intervalo não foi respeitado. Ainda, excluiu, de ofício, a condenação do SINDICATO ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 609.2361.6446.9325

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO OU DE REDUÇÃO DA SANÇÃO QUE IMPÔS MULTA. TESES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento contra a sentença que julgou improcedente a ação, com base no CPC, art. 487, I, deixando de acolher os pedidos de anulação do ato administrativo que impôs penalidade em processo administrativo instaurado pelo Procon do Município de Campo Mourão, decorrente de reclamação de consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de fundamentação na sentença; (ii) definir se houve nulidade no processo administrativo, pelo fato de não ter sido considerado o protocolo de impugnação via e-mail, em que demonstrou o cumprimento das solicitações do consumidor; (iii) definir se o valor da multa aplicada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido, diante da inadequação da via eleita, ante a necessidade de formulação em apartado, nos termos do art. 1012, §3º do CPC. 4. A sentença enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, analisando os argumentos da apelante e fundamentando clara e coerentemente a decisão, não havendo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.5. A apelante foi devidamente notificada e teve oportunidade de apresentar documentação e impugnação no prazo legal, porém não comprovou o protocolo de resposta perante o órgão administrativo dentro do prazo estabelecido.6. A exigência de protocolo físico está expressamente prevista na Resolução 001/2011 do Procon Municipal, que admite também o envio por correio, não configurando cerceamento de defesa nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.7. Suposta e eventual reparação do dano ao consumidor antes da decisão administrativa não eximiria, de toda forma, a empresa das sanções administrativas, pois a multa tem natureza pedagógica e visa prevenir novas práticas lesivas aos consumidores.8. Não foram evidenciadas ilegalidades ou arbitrariedades no processo administrativo que justificassem a intervenção do Poder Judiciário.9. A multa aplicada foi proporcional e razoável, levando em conta critérios técnicos, como a gravidade da infração, a situação econômica da empresa, vantagem auferida e agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade por vício de fundamentação de sentença que enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. 2. A exigência de protocolo físico para apresentação de defesa administrativa perante o PROCON, prevista em regulamento próprio e previamente divulgada, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a sanção aplicada quando observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, art. 489, § 1º, IV, art. 1.012, § 3º, I e II; CDC, art. 56 e 57; Decreto 2.181/97, art. 28; Portaria nª 10/2022 do PROCON/PR; Resolução 001/2011 do PROCON/CM, art. 1º e 2º; Decreto Municipal 9.569/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003492-56.2023.8.16.0039, Rel. Des. Subs. Anderson Ricardo Fogaça, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008764-97.2022.8.16.0190, Rel.: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 130.7883.9894.9605

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE CONTRATUAL E VALIDADE DE NOTAS FISCAIS EM AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGADA NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 32.482,67, e condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega que a sentença não considerou os reajustes contratuais e que a nota fiscal reconhecida como erro de digitação deveria ser incluída na cobrança, enquanto a apelada sustenta que o laudo pericial já considerou o reajuste e que os documentos apresentados pela apelante não têm força probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou o valor devido em razão da prestação de serviços de tratamento e disposição de resíduos sólidos, considerando os reajustes contratuais e a (in)validade das notas fiscais apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial apresentou corretamente o reajuste anual previsto no contrato, resultando no valor de R$ 32.482,67.4. O erro de digitação em nota fiscal impede a sua inclusão na cobrança quando o serviço nela contido é abarcado por outra nota fiscal corretamente preenchida.5. Os documentos apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente, pois foram produzidos unilateralmente e não demonstram a efetiva prestação dos serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à ação monitória.Tese de julgamento: Em contratos de prestação de serviços, são insuficientes documentos unilaterais que não comprovem a efetiva prestação dos serviços para a cobrança de valores superiores ao estipulado.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2916.3583.7542

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Adilson, Bianca e Dorli contra sentença que julgou procedente a denúncia e os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, em razão da subtração de 29 unidades de dermocosméticos avaliados em aproximadamente R$ 6.000,00 de estabelecimento farmacêutico. Os recorrentes pleiteiam, em síntese, absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade material da conduta, aplicação do furto privilegiado, reconhecimento de participação de menor importância, redimensionamento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se existem provas suficientes para a condenação do apelante Adilson; (ii) estabelecer se incidem os princípios da insignificância e da lesividade ou o privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP; (iii) determinar se o apelante Dorli faz jus à causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP; e (iv) verificar a correção da dosimetria das penas e a incidência do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16. III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação criminal exige prova segura da autoria e da participação do agente, sendo inviável o decreto condenatório fundado em presunções ou conjecturas, em observância ao princípio da presunção de inocência. Os elementos probatórios demonstram que Bianca foi a responsável direta pela subtração dos produtos, inexistindo prova inequívoca de que Adilson aderiu ao intento criminoso ou participou da execução do delito. A mera condução do veículo em que os bens foram encontrados, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem vínculo subjetivo com a prática criminosa, não basta para sustentar condenação penal. A persistência de dúvida relevante acerca da participação de Adilson impõe sua absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, em observância ao princípio do in dubio pro reo. O princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e ausência de periculosidade social da ação, requisitos não configurados quando os bens subtraídos possuem valor aproximado de R$ 6.000,00 e o delito é praticado em concurso de pessoas. A recuperação posterior dos bens subtraídos não afasta a tipicidade material do crime patrimonial, pois o delito se consuma com a inversão da posse da res furtiva. O reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do CP pressupõe pequeno valor da coisa subtraída, requisito ausente quando os bens superam significativamente o salário-mínimo vigente à época dos fatos. A causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP demanda participação secundária e dispensável para a consumação do delito, circunstância não verificada em relação a Dorli, cuja atuação integrou a divisão funcional de tarefas da empreitada criminosa. A valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade na dosimetria da pena não configura bis in idem quando fundamentada, respectivamente, em condenações definitivas pretéritas e na prática do novo delito durante o cumprimento de pena em outro processo. O arrependimento posterior previsto no CP, art. 16 exige restituição voluntária do bem ou reparação espontânea do dano, não incidindo quando os objetos são recuperados por intervenção policial. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável quando ausentes os requisitos do CP, art. 44, especialmente diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Adilson conhecido e provido. Recursos de Bianca e Dorli parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige prova segura e inequívoca da autoria e da participação do agente, sendo insuficiente a mera presença no contexto fático para sustentar decreto condenatório; 2. O princípio da insignificância não incide em crime de furto praticado em concurso de pessoas e envolvendo bens de valor expressivo; 3. A recuperação posterior da res furtiva não afasta a consumação do crime patrimonial nem descaracteriza a tipicidade material da conduta; 3. A participação de menor importância não se configura quando o agente desempenha função relevante e indispensável à execução do delito; 4. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria sem configurar bis in idem; 5. O arrependimento posterior exige restituição voluntária do bem, não incidindo quando a recuperação decorre de apreensão policial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. CP, arts. 16, 29, §1º, 33, §2º, «b», 44 e 155, §2º e §4º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.10.2004. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 14.09.2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 05.08.2025. TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.03.2026. TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 08.03.2026. TJPR, Ap. Crim. 0002108-52.2023.8.16.0138, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025. TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1546.3189.2337

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DOMÍNIO DA DROGA E À FRAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OMISSÃO DE ANÁLISE QUANTO ÀS PRETENSÕES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM GRAU RECURSAL. REQUERIMENTOS NÃO EXAMINADOS ORIGINALMENTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE R$ 25,00 REJEITADO. PROVA DE ORIGEM ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E VASTA FICHA CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS E EMBARGADO QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. POSTERIOR CONDENAÇÃO QUE OBSERVA O REGIME INICIAL FECHADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Julio Cesar Tressino em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a condenação pela prática de tráfico de drogas à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. O embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições no julgado, argumentando que a condenação se baseou em drogas encontradas em áreas públicas de livre acesso, sem prova de seu domínio exclusivo. Questiona, ainda, a fração de redução pela semi-imputabilidade e aponta omissão quanto aos pedidos de restituição de R$ 25,00 e de concessão de liberdade em grau recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em verificar: a) se houve omissão ou contradição na análise do domínio da droga e da dosimetria (semi-imputabilidade); e b) se o acórdão foi omisso ao deixar de deliberar sobre a restituição do valor apreendido e sobre a subsistência dos requisitos da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam os vícios apontados quanto ao domínio da droga e à semi-imputabilidade, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.4. O acórdão foi expresso ao fundamentar que a guarda fática dos entorpecentes restou configurada pela dispensa do invólucro pelo réu e pela localização de petrechos típicos da traficância, notadamente balança de precisão e faca, em esconderijos estratégicos sujeitos à sua vigilância.5. No que tange à semi-imputabilidade, a fração de redução de 1/3 foi mantida com fundamento em discricionariedade judicial devidamente motivada, considerando-se que o réu demonstrou discernimento e compreensão acerca de seus atos ao longo da instrução processual, circunstância que constitui vetor legítimo para a gradação do redutor, à luz do exame pericial realizado na origem, o qual recomendou o reconhecimento da semi-imputabilidade.6. Assiste razão ao embargante quanto à ausência de manifestação específica acerca dos pedidos de restituição da quantia de R$ 25,00 e de concessão da liberdade provisória em grau recursal, matérias que demandam a integração do julgado para o devido enfrentamento.7. O pedido de restituição dos valores deve ser rejeitado, uma vez que há elementos probatórios indicando que o numerário é proveniente da mercancia ilícita praticada no terminal rodoviário.8. A manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição e da extensa ficha criminal do embargante, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, o embargante permaneceu custodiado durante toda a instrução processual em primeiro grau, vindo a ser condenado à pena a ser cumprida em regime inicial fechado, circunstância incompatível com a pretendida concessão de liberdade provisória após a confirmação do decreto condenatório em sede recursal.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de embargos de declaração conhecido e parcialmente acolhido, sem, contudo, adoção de efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 370.6377.2089.1349

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, S I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de homicídio qualificado na forma tentada, com aplicação da pena de 11 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado. O apelante questiona a nulidade do julgamento por suposta contaminação da íntima convicção dos jurados, o reconhecimento da confissão qualificada na dosimetria da pena e a fração aplicada à tentativa, buscando a reforma da decisão condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do julgamento por suposta contaminação da íntima convicção dos jurados, bem como se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada na dosimetria da pena e a validade da fração aplicada à tentativa.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade do julgamento por suposta contaminação da íntima convicção dos jurados, pois a menção ao silêncio parcial do réu não foi utilizada como argumento de autoridade ou para prejudicar o acusado.4. A fração de 1/3 (um terço) aplicada na dosimetria da pena pela tentativa foi adequada, considerando a gravidade das lesões e o risco concreto à vida da vítima.5. Foi reconhecida a atenuante da confissão qualificada, pois o réu admitiu expressa e inequívoca a prática do fato principal, contribuindo para a reconstrução dos fatos, embora com redução proporcional menor (1/12) devido às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, reduzindo a pena para 10 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime fechado.Tese de julgamento: É possível reconhecer a atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria da pena, desde que a admissão dos fatos seja expressa e inequívoca, cabendo ao julgador fixar a fração redutora de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto, sem compensação integral com a agravante do motivo torpe.... ()

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