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Doc. ADM Direito 729.3969.1889.4173

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I

NEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA MULTA FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CDC, art. 57. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por instituição financeira contra o Município, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon. II - Questões em discussão(i) Saber se houve inovação recursal nas razões de apelação.(ii) Saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação.(iii) Verificar se a multa administrativa aplicada pelo Procon deve ser anulada ou reduzida.III - Razões de decidir(i) Reconheceu-se a inovação recursal em relação a parte do pedido, uma vez que os argumentos apresentados na apelação não foram deduzidos na inicial, não podendo ser conhecidos pelo tribunal. (ii) A sentença enfrentou os argumentos apresentados, afastando a alegada nulidade por ausência de fundamentação, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade do procedimento, não sendo possível ao Judiciário adentrar no mérito administrativo.(iii) O Procon detém poder de polícia para aplicar sanções previstas nos CDC, art. 56 e CDC art. 57, independentemente do número de consumidores lesados, consoante precedentes do STJ. Não se vislumbra nulidade procedimental, tendo sido oportunizado contraditório e ampla defesa, sendo legítima a exigência de protocolo físico prevista em regulamentação interna. A Lei 11.419/2006 não se aplica automaticamente a processos administrativos.(iv) A decisão administrativa foi devidamente fundamentada e observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo ilegalidade.(v) Quanto ao valor da multa, observou-se o CDC, art. 57 e o Decreto 2.181/97, art. 28, com valoração específica da gravidade da infração, extensão do dano, porte econômico da empresa e circunstâncias agravantes e atenuantes. A sanção mostra-se proporcional e razoável, conforme parâmetros já fixados pela jurisprudência do 1TJPR em casos análogos.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: O controle judicial de sanções administrativas aplicadas pelo Procon limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da razoabilidade da penalidade, não sendo possível adentrar no mérito administrativo. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da multa, mantém-se hígida a decisão administrativa e a sentença que a confirmou.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 329, II, 487, I, 489, § 1º, IV, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, V e VI; 14; 39, III e IV; 42, parágrafo único; 56, I; 57; Decreto 2.181/1997, arts. 25, 26 e 28; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 1º; Lei 12.741/2012.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0043841-06.2019.8.16.0019; TJPR, Apelação Cível 0009535-69.2023.8.16.0019; TJPR, Apelação Cível 0002090-55.2023.8.16.0130.... ()

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