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Doc. ADM Direito 453.7751.1788.7187

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEX

ISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA MULTA FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CDC, art. 57. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por instituição financeira contra o Município, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II - Questões em discussão(i) Preliminar de nulidade da sentença e da decisão administrativa do Procon por ausência de fundamentação e ilegalidade procedimental.(ii) Possibilidade de redução do valor da multa administrativa aplicada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III - Razões de decidir(i) A sentença enfrentou os argumentos apresentados, afastando a alegada nulidade por ausência de fundamentação, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade do procedimento, não sendo possível ao Judiciário adentrar no mérito administrativo.(ii) O Procon detém poder de polícia para aplicar sanções previstas nos CDC, art. 56 e CDC art. 57, independentemente do número de consumidores lesados, consoante precedentes do STJ. Não se vislumbra nulidade procedimental, tendo sido oportunizado contraditório e ampla defesa, sendo legítima a exigência de protocolo físico prevista em regulamentação interna. A Lei 11.419/2006 não se aplica automaticamente a processos administrativos.(iii) A decisão administrativa fundamentou-se em infrações aos arts. 6º, III, 31, 42 e 54, § 4º, do CDC, com motivação clara e congruente, não se tratando de invasão de competência jurisdicional.(iv) Quanto ao valor da multa, observou-se o CDC, art. 57 e o Decreto 2.181/97, art. 28, com valoração específica da gravidade da infração, extensão do dano, porte econômico da empresa e circunstâncias agravantes e atenuantes. A sanção mostra-se proporcional e razoável, conforme parâmetros já fixados pela jurisprudência do 1TJPR em casos análogos.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: O controle judicial de sanções administrativas aplicadas pelo Procon limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da razoabilidade da penalidade, não sendo possível adentrar no mérito administrativo. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da multa, mantém-se hígida a decisão administrativa e a sentença que a confirmou.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 329, II, 487, I, 489, § 1º, IV, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 54, § 4º, 56, I, e 57; Decreto 2.181/1997, arts. 25, 26 e 28; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 1º; Lei 12.741/2012.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0043841-06.2019.8.16.0019; TJPR, Apelação Cível 0009535-69.2023.8.16.0019; TJPR, Apelação Cível 0002090-55.2023.8.16.0130.... ()

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Doc. ADM Direito 407.9523.0473.9678

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA para CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - perda, ainda que mínima, da capacidade laboral não demonstrada - laudo pericial QUE ATESTA ausência de rebate PROFISSIONAL PARA AS

ATIVIDADES TÍPICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.... ()

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Doc. ADM Direito 988.3770.2969.2921

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É QUINQUENAL. SENTENÇA QUE NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL ADOTADO, TAMPOUCO O TERMO INICIAL UTILIZADO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO LASTREADA, ORIGINARIAMENTE, EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, COM POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 921DA NOVA REDAÇÃO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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