ISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA MULTA FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CDC, art. 57. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por instituição financeira contra o Município, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II - Questões em discussão(i) Preliminar de nulidade da sentença e da decisão administrativa do Procon por ausência de fundamentação e ilegalidade procedimental.(ii) Possibilidade de redução do valor da multa administrativa aplicada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III - Razões de decidir(i) A sentença enfrentou os argumentos apresentados, afastando a alegada nulidade por ausência de fundamentação, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade do procedimento, não sendo possível ao Judiciário adentrar no mérito administrativo.(ii) O Procon detém poder de polícia para aplicar sanções previstas nos CDC, art. 56 e CDC art. 57, independentemente do número de consumidores lesados, consoante precedentes do STJ. Não se vislumbra nulidade procedimental, tendo sido oportunizado contraditório e ampla defesa, sendo legítima a exigência de protocolo físico prevista em regulamentação interna. A Lei 11.419/2006 não se aplica automaticamente a processos administrativos.(iii) A decisão administrativa fundamentou-se em infrações aos arts. 6º, III, 31, 42 e 54, § 4º, do CDC, com motivação clara e congruente, não se tratando de invasão de competência jurisdicional.(iv) Quanto ao valor da multa, observou-se o CDC, art. 57 e o Decreto 2.181/97, art. 28, com valoração específica da gravidade da infração, extensão do dano, porte econômico da empresa e circunstâncias agravantes e atenuantes. A sanção mostra-se proporcional e razoável, conforme parâmetros já fixados pela jurisprudência do 1TJPR em casos análogos.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: O controle judicial de sanções administrativas aplicadas pelo Procon limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da razoabilidade da penalidade, não sendo possível adentrar no mérito administrativo. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da multa, mantém-se hígida a decisão administrativa e a sentença que a confirmou.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 329, II, 487, I, 489, § 1º, IV, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 54, § 4º, 56, I, e 57; Decreto 2.181/1997, arts. 25, 26 e 28; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 1º; Lei 12.741/2012.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0043841-06.2019.8.16.0019; TJPR, Apelação Cível 0009535-69.2023.8.16.0019; TJPR, Apelação Cível 0002090-55.2023.8.16.0130.... ()
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