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Doc. ADM Direito 355.3729.2125.0542

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INUTILIDADE DIANTE DO PANORAMA FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicação do Código de Defesa

do Consumidor (CDC) e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A ação originária tem como objeto a controvérsia sobre encargos financeiros cobrados em cédulas de crédito bancário e operações anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.0831.6188.3603

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TEMA 1132 DO STF. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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