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Doc. ADM Direito 100.1416.3680.5719

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DA MÃE DOS AUTORES DE UM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. DESCONTO DO DPVAT. INADMISSIBILIDADE NO CASO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVID

A. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 471.7971.6669.3236

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE ADESÃO. CLÁUSULA D

E ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. NULIDADE. ART. 51, INC. IV, DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM CONCRETO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA (ART. 101, INC. I, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.4186.7579.2345

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AASAP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. OFENSA AOS DI

REITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM TELA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 548.4111.2620.8049

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECORRENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. LAUDO MÉDICO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei 13.146/2015 E CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NORMA INFRALEGAL QUE NÃO

PODE CRIAR REQUISITOS EXCLUSIVOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTRUÇÃO 26/2008 SEFA/PR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.4575.8532.2673

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO À REGRA DA PERP

ETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. IRDR 0010554-36.2024.8.16.0194. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO PROCEDENTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.9236.7473.5615

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS. TEMA 1.258/STJ - . 1. A decisão judicial assentou que o rec

onhecimento fotográfico seguiu, na medida do possível, o disposto no CPP, art. 226, e foi corroborado com outros meios de provas independentes. 2. Decisão em conformidade com o Tema 1.258 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.3692.3507.1042

7 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA JUDICIAL DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Parte Autora contra acórdão que julgou prejudicado o seu recurso e deu provimento ao interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB, reformando sentença que havia condenado a ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedentes os pedidos iniciais.2. Os Embargantes alegam omissão e obscuridade no julgado quanto à responsabilidade objetiva da Embargada, à existência de relação causal entre a execução indevida e o dano moral decorrente de bloqueio judicial de veículo, e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. O colegiado apreciou de forma expressa e fundamentada todas as matérias relevantes, concluindo pela inexistência de ato ilícito e pela regularidade do bloqueio judicial, decorrente do exercício regular de direito no cumprimento de sentença.4. A restrição judicial limitou-se à transferência de propriedade do veículo, sem impedir sua circulação nem gerar prova de prejuízo efetivo. A demora na baixa do gravame decorreu de trâmites processuais e não exclusivamente de conduta da COHAB.5. Inexistência de decisão transitada em julgado reconhecendo responsabilidade da Embargada. O acórdão mencionado pelos Embargantes tratou apenas de honorários advocatícios, sem exame de mérito da execução.6. O dano moral não se presume do bloqueio judicial legítimo. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi), o exercício regular de direito não gera, por si, indenização. Aplicação do princípio do duty to mitigate the loss.7. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão, incabível em embargos de declaração. 8. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, afasta-se o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi devidamente apreciada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000338-61.2021.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 11.04.2025; TJPR, 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 523.4465.9180.1101

8 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato. Seguro cartão. Telas sistêmicas. Regularidade comprovada. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de contrato, mantendo a validade de seguro cartão e aplicando multa por litigância de má-fé.2. A sentença reconheceu a legitimidade dos documentos apresentados pela instituição financeira (telas sistêmicas) e condenou a autora por alterar a verdade dos fatos.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em: (i) saber se as telas sistêmicas apresentadas pelo banco são provas idôneas da contratação de seguro cartão; e (ii) saber se é cabível a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir4. As telas sistêmicas constituem prova documental válida para demonstrar a contratação eletrônica quando indicam o uso de cartão e senha pessoal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.5. A autora não produziu prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade da contratação, limitando-se a negar a adesão ao produto.6. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois o ajuizamento da ação não revela intenção de alterar a verdade dos fatos, tratando-se do exercício regular do direito de ação por consumidora idosa que buscava esclarecimentos sobre descontos reputados indevidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa por litigância de má-fé e manter a sentença de improcedência nos demais pontos.Tese de julgamento: «1. As telas sistêmicas são provas idôneas da contratação eletrônica de produtos bancários quando vinculadas ao uso de cartão e senha pessoal do consumidor. 2. A improcedência do pedido não autoriza, por si só, a condenação por litigância de má-fé, ausente prova de intenção dolosa ou alteração da verdade dos fatos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 85, §2º e §11, e 98, §§3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 18.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0004961-91.2022.8.16.0098, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 29.10.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0003889-67.2025.8.16.0194, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 14.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0000697-75.2023.8.16.0072, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 771.5753.4275.9277

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO VINCULAÇÃO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - 3. DELITO DE RECEPTAÇÃO - 3.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - TRANSGRESSÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - 3.2. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE QUE A MOTOCICLETA ERA PRODUTO DE CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - 4. DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - DESCAMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CULPABILIDADE E AOS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - 5. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. O pedido de absolvição formulado pelo representante do Ministério Público por ocasião das alegações finais não vincula o entendimento do magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado previsto no CPP, art. 385, não merecendo acolhimento a alegação de que a sentença condenatória violou princípios constitucionais.3.1. Os tipos penais dos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP tutelam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o reconhecimento de crime único. 3.2. Diante do conjunto probatório insuficiente para comprovar a prática do delito de receptação, impõe-se absolver o réu quanto a este crime. 4. Não merece qualquer reparo a dosimetria da pena fixada pelo Juízo a quo, tendo em vista que devidamente fundamentado o desvalor da culpabilidade e dos antecedentes, bem como o reconhecimento da agravante da reincidência.5. Tendo em vista que o aumento da pena de multa quanto ao delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 550.5312.3131.8284

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES/OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7037.8080.6422

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COMPROVADA. APONTAMENTO CRIMINAL ENCERRADO ANTES DO INGRESSO NA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVA INSUFICIENTE DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. REATIVAÇÃO DA CONTA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPEDIMENTO INDEVIDO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de cadastro em plataforma digital de transporte, indenização por danos morais e lucros cessantes, sob o fundamento de que a desativação da conta decorreu do exercício legítimo da liberdade contratual da ré. 2. O recorrente sustenta que o bloqueio ocorreu de forma arbitrária, sem demonstração de justa causa, afirmando que o apontamento criminal utilizado como fundamento para o descredenciamento era anterior à sua admissão na plataforma e já se encontrava definitivamente encerrado. Requer a reativação da conta, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais e lucros cessantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a desativação da conta do motorista parceiro foi legítima; (ii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes; (iii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza civil e contratual, regida pelos princípios da autonomia privada e da liberdade de contratar, sem prejuízo do controle judicial de abusividades e ilegalidades. 5. Embora a plataforma possua autonomia para excluir motoristas que descumpram suas políticas internas, incumbe-lhe demonstrar a existência de justa causa para o descredenciamento. 6. O apontamento criminal utilizado como fundamento para o bloqueio não constitui antecedente criminal apto a justificar a exclusão do motorista, uma vez que a punibilidade foi extinta e o processo encontrava-se definitivamente arquivado antes mesmo do ingresso do autor na plataforma. 7. Também não foi produzida prova robusta acerca das demais irregularidades alegadas pela recorrida, a qual se limitou a apresentar registros unilaterais referentes a episódio isolado envolvendo divergência de veículo cadastrado. 8. O histórico profissional do recorrente, com mais de sete mil viagens realizadas e elevado índice de satisfação dos usuários, afasta a conclusão de prática reiterada de condutas incompatíveis com os termos de uso da plataforma. 9. Ausente demonstração de justa causa, revela-se indevida a exclusão do motorista, impondo-se a reativação do cadastro. 10. Os lucros cessantes são devidos, pois o bloqueio impediu o exercício da atividade remunerada desempenhada pelo autor por intermédio da plataforma. 11. A indenização deve observar a média dos ganhos obtidos nos três meses anteriores ao desligamento, com abatimento de 40% referente aos custos operacionais da atividade, sendo o montante apurado em fase de cumprimento de sentença até a efetiva reintegração do motorista. 12. O bloqueio indevido da conta, sem notificação prévia e sem fundamento legítimo, privou o autor de sua principal fonte de renda, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 13. Observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e provido, para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinar a reativação da conta do autor na plataforma digital, condenar a recorrida ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em cumprimento de sentença, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047159-36.2024.8.16.0014 - Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 30.06.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005066-46.2024.8.16.0018 - Rel. Helênika Valente de Souza Pinto - j. 05.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 555.2855.8873.2576

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na prescrição anual, tendo como termo inicial o pagamento administrativo parcial realizado em 13/04/2020. O embargante questiona o marco inicial da prescrição e a ausência de prova pericial judicial, requerendo a integração do julgado para sanar omissões e contradições apontadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão, contradição ou obscuridade quanto ao termo inicial da prescrição na ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, especialmente em relação à aplicação das sSúmula 101/STJ e Súmula 278/STJ, à necessidade de prova pericial judicial e à valoração das provas constantes dos autos.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado.4. O termo inicial da prescrição foi fixado na ciência inequívoca do pagamento administrativo parcial, em conformidade com o art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil e a Súmula 101/STJ, sendo juízo de valor do colegiado divergente da tese do embargante.5. A declaração médica constante dos autos confirmou a consolidação da lesão, dispensando a produção de prova pericial judicial, o que está dentro da livre apreciação da prova pelo magistrado.6. A continuidade do recebimento de auxílio-doença não afasta a consolidação da lesão nem o termo inicial da prescrição, conforme fundamentado no acórdão.7. Não houve cerceamento de defesa pela dispensa da perícia judicial, pois a documentação existente permitia concluir pela consolidação da lesão.8. O prequestionamento dos dispositivos legais e súmulas invocados está atendido, pois a matéria foi efetivamente apreciada, mesmo que rejeitada.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição em ações de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho é a ciência inequívoca do pagamento administrativo parcial que confirma a consolidação da lesão, dispensando a realização de prova pericial judicial._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189, art. 206, § 1º, II, «b»; CPC, arts. 1.022, 1.025, 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, não informado, data não informada; Súmulas 101, 229 e 278/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0033.0913.7931

13 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE VoIP PRÉ-PAGOS.II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA OMISSÃO. III - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO TEMA 1.204 DO 1STF QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO.IV - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 739.3584.7721.5577

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SOMENTE SE MOSTRA VIÁVEL QUANDO APONTADO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO CASO EM QUESTÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 892.8043.0665.7557

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. TEMA 280/STF. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660/STF.

1. Não devem ser conhecidas, em sede de agravo interno, alegações voltadas à reforma de capítulos da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento nas Súmula 279/STF e Súmula 282/STF, porquanto a impugnação cabível, nesse ponto, é o recurso previsto no CPC, art. 1.042. 2. O acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade da prova por violação de domicílio, consignando que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço indicado, em residência multifamiliar, com acesso comum, e que a localização do entorpecente decorreu de descoberta fortuita durante diligência reputada regular. Decisão em conformidade com o Tema 280/STF (RE Acórdão/STF) - . 3. A tese de nulidade decorrente da prolação da sentença por magistrada diversa daquela que presidiu a instrução foi examinada à luz do CPP, art. 399, § 2º. Discussão de natureza infraconstitucional. Tema 660/STF (ARE 748.371 RG/MT). AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 798.6349.6690.0248

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA TENTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS DELITOS DOS CODIGO PENAL, art. 288 e CODIGO PENAL, art. 311. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput), receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor na forma tentada (art. 311, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), em razão da apreensão de duas motocicletas furtadas em residência onde se encontrava juntamente com os corréus. A sentença fixou a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 7 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatóriaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação pelo crime de receptação; (ii) saber se houve demonstração de vínculo estável e permanente apto a caracterizar associação criminosa; e (iii) saber se a retirada de componentes das motocicletas constitui início de execução do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, na redação legal vigente à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação expressa do réu no sentido de recorrer, realizada dentro do prazo legal e recebida pelo juízo como apelação, satisfaz os requisitos de admissibilidade recursal, ainda que as razões tenham sido apresentadas posteriormente.4. O conjunto probatório evidencia a materialidade e a autoria do delito de receptação. O acusado foi encontrado ao lado de duas motocicletas objeto de furto, uma delas subtraída apenas dois dias antes da abordagem policial, ambas sem documentação regular, com sinais identificadores ocultados ou ausentes, parcialmente desmontadas e acompanhadas de ferramentas destinadas ao desmanche.5. A alegação de mera visita familiar não afasta a responsabilidade penal quando o agente permanece em contato direto com bens de origem criminosa mantidos em situação ostensivamente irregular. A receptação na modalidade ocultação dispensa participação na aquisição dos objetos, exigindo apenas contribuição consciente para conservar o produto do crime fora do alcance dos proprietários e das autoridades.6. Circunstâncias objetivas convergentes, como o estado das motocicletas, a ocultação das placas, os valores irrisórios de aquisição revelados pelos corréus, a inexistência de documentação e as versões contraditórias apresentadas no momento da abordagem, demonstram ciência acerca da origem ilícita dos bens e afastam a tese de desconhecimento.7. A configuração do crime de associação criminosa exige demonstração de vínculo estável, permanente e voltado à prática de crimes indeterminados. A apreensão das motocicletas, a existência de ferramentas e a atuação conjunta dos envolvidos revelam apenas colaboração relacionada ao episódio específico apurado, sem prova de estrutura organizada, divisão duradoura de tarefas ou continuidade delitiva.8. Relações de parentesco e presença simultânea dos acusados no mesmo imóvel não autorizam a presunção de pacto criminoso permanente. Ausentes elementos concretos que evidenciem autonomia e estabilidade da associação, subsiste dúvida razoável quanto à imputação prevista no CP, art. 288.9. A retirada de placa e de componentes das motocicletas, considerada a redação do CP, art. 311 vigente em 22.8.2018, não constitui, por si só, ato executório inequívoco de adulteração ou remarcação de sinal identificador. A supressão passou a integrar expressamente o tipo penal apenas com a Lei 14.562/2023, inaplicável aos fatos anteriores em razão do princípio da irretroatividade da lex gravior.10. Não houve prova de raspagem ou remarcação de chassi, alteração de número de motor, utilização de placas falsas ou emprego de instrumentos específicos destinados à adulteração. A desmontagem dos veículos pode servir à ocultação dos bens furtados, mas não demonstra o início de execução do crime previsto no CP, art. 311.11. Também não houve individualização da conduta apta a demonstrar adesão do apelante a propósito de adulteração dos sinais identificadores, o que impede a manutenção da condenação pelo delito tentado.12. A absolvição quanto aos crimes de associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor impõe o redimensionamento da pena para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, preservada a substituição por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.3738.2982.9004

17 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público por falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário e danos morais decorrentes de extravasamento de esgoto. Legitimidade passiva da concessionária responsável pela rede de esgoto. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Laudo pericial. Falha na prestação do serviço constada pelo perito. Nexo causal entre falha e danos. Fiscalização de ligações irregulares que pode ser feita junto com órgãos responsáveis. Manutenção e reparo da rede de esgoto de responsabilidade da Sanepar. Dano moral por situação prolongada. Impacto na dignidade e salubridade. Valor da indenização proporcional e razoável. Consectários legais. Incidência da Taxa Selic. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela concessionária de saneamento contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la a reparar vazamentos no sistema de esgoto da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de extravasamento de esgoto em frente à residência do autor, causando erosão, mau cheiro e infestação de insetos e animais indesejados. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, além de pleitear redução do valor da indenização e adequação dos índices de correção monetária e juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia de saneamento do Paraná (Sanepar) é responsável pela reparação de vazamentos no sistema de esgoto e pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, diante da alegação de ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal em razão de ligações irregulares de águas pluviais feitas por terceiros.III. Razões de decidir3. A ré é parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário, mesmo diante da contribuição de terceiros para o problema.4. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e do CDC, art. 14, cabendo-lhe reparar o dano comprovado e o nexo causal demonstrado pela perícia.5. A ré pode e deve tomar medidas preventivas e reparadoras, inclusive em cooperação com o Município, não sendo excludente de responsabilidade a alegação de impossibilidade técnica.6. O dano moral está configurado devido ao longo tempo de convivência com o problema, que afeta a dignidade e a salubridade do local, ultrapassando mero dissabor.7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, considerando a duração do problema e a conduta da ré.8. Sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação até o arbitramento. Após, deve incidir integralmente a taxa Selic, nos termos do CPC, art. 406.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para adequar os consectários legais.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de esgotamento sanitário responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, inclusive quando decorrentes de sobrecarga provocada por terceiros, sendo legítima para figurar no polo passivo da demanda e cabendo-lhe adotar medidas reparadoras e preventivas em conjunto com os órgãos competentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 1.009, 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei 11.445/2007, art. 2º; Lei 14.905/2024, art. 406 do CC/2002.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de saneamento (Sanepar) deve arrumar o sistema de esgoto da casa do autor para acabar com os vazamentos e também pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, porque o problema está causando muito incômodo, mau cheiro e prejuízo no terreno há muitos anos. A empresa é responsável pelo serviço de esgoto e não pode se eximir dizendo que o problema vem de ligações irregulares feitas por outras pessoas, pois ela deveria fiscalizar e tomar providências para evitar esses danos. De outro lado, a sentença foi corrigida no que tange aos juros de mora e correção monetária incides sobre o valor da indenização por danos morais.... ()

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