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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em que a embargante sustenta omissão do acórdão quanto à imposição de obrigação relacionada ao aplicativo WhatsApp. O acórdão embargado limitou a análise à perda superveniente do objeto da demanda e às astreintes, após reconhecer, no item 9, o descumprimento da parte autora quanto ao encargo da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contém omissão quanto à imposição de obrigação relacionada ao aplicativo WhatsApp, apta a justificar a integração ou alteração do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já julgada no recurso. 4. As razões apresentadas pela embargante não infirmam a conclusão do órgão colegiado quanto à inexistência da alegada omissão. 5. A pretensão de discutir a valoração e a interpretação do conjunto fático probatório pelo magistrado extrapola os limites dos embargos de declaração. 6. O acórdão embargado delimita expressamente a análise ao reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e às astreintes, após consignar o descumprimento do encargo da dialeticidade pela parte autora. 7. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta, de forma fundamentada, as razões que sustentam seu convencimento. 8. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir provas já analisadas pelo juízo, sem apontar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a valoração e a interpretação do conjunto fático probatório já apreciado no julgamento. 2. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando fundamenta suficientemente as razões de seu convencimento. 3. A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede a alteração do acórdão por meio de embargos de declaração. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13.02.2023, DJe de 17.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18.02.2025, DJEN de 21.02.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A empresa Comércio de Sucatas Santo Antônio Ltda. ajuizou demanda revisional sustentando a existência de abusividades em contratos bancários celebrados com a cooperativa de crédito, alegando excesso dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros, cobrança indevida de seguro prestamista e descaracterização da mora contratual, postulando a revisão das cláusulas, a restituição dos valores pagos indevidamente e a reversão dos efeitos decorrentes do inadimplemento.1.2. Em paralelo, a instituição financeira promoveu ação de busca e apreensão, alegando inadimplemento contratual e requerendo a consolidação da posse e da propriedade dos veículos dados em garantia fiduciária.1.3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, declarar inexigíveis os respectivos valores e determinar sua restituição de forma simples, mantendo hígidos os demais encargos contratuais impugnados.1.4. No mesmo pronunciamento judicial, foi julgada procedente a ação de busca e apreensão, com a consolidação da posse e da propriedade dos bens em favor da credora fiduciária, reconhecida a subsistência da mora contratual.1.5. A cooperativa de crédito interpôs recurso visando à reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade da contratação do seguro prestamista, defendendo a regularidade da cobrança e postulando, por consequência, a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.1.6. A empresa, por sua vez, interpôs recurso buscando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização dos juros, a descaracterização da mora, a improcedência da ação de busca e apreensão, a modificação dos ônus sucumbenciais e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) os juros remuneratórios pactuados nas cédulas de crédito bancário são abusivos; (ii) a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada; (iii) a restituição dos valores relativos ao seguro deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) os encargos discutidos têm o condão de descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão; e, (v) está configurada a sucumbência mínima da instituição financeira na ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É lícita a capitalização mensal de juros em cédula de crédito bancário quando expressamente pactuada, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.3.2. A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes, em observância à orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 3.3. No caso concreto, as taxas remuneratórias convencionadas mostram-se inferiores aos parâmetros médios de mercado apurados para operações da mesma natureza, circunstância que afasta a alegação de vantagem exagerada e impede o reconhecimento da abusividade pretendida.3.4. A contratação de seguro prestamista formalizada no próprio instrumento de crédito, sem prova de que o consumidor teve liberdade de escolha da seguradora, caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cobrança e da inexigibilidade dos respectivos valores.3.5. Reconhecida cobrança indevida ocorrida após 30/03/2021, a restituição do indébito se dá em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ, pois evidenciada violação ao dever de boa-fé objetiva.3.6. O acolhimento parcial da pretensão revisional, restrito à contratação do seguro prestamista, não possui aptidão para descaracterizar a mora contratual. 3.7. Segundo a orientação consolidada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a descaracterização da mora exige a demonstração de ilegalidade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, especialmente aqueles relacionados aos juros remuneratórios e à capitalização dos juros. 3.8. No caso, como os encargos principais incidentes durante a fase de normalidade foram considerados válidos e regulares, permanece íntegra a constituição em mora do devedor.3.9. Mantida a mora contratual, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no Decreto-lei 911/1969, art. 3º para a procedência da ação de busca e apreensão e para a consolidação da posse e da propriedade dos bens em favor da credora fiduciária.3.10. Não configura sucumbência mínima, para os fins do art. 86, parágrafo único, do CPC, o decaimento da instituição financeira em capítulo relevante da demanda, ainda que o proveito econômico correspondente seja inferior ao valor atribuído à causa.3.11. Quanto aos honorários recursais, o recurso da Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano foi integralmente desprovido. Contudo, deixou-se de majorar a verba honorária, pois já fixado no limite máximo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.3.12. Por sua vez, o recurso interposto por Comércio de Sucatas Santo Antônio Ltda. foi parcialmente provido quanto à ação revisional, afastando a incidência da majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Entretanto, no tocante à ação de busca e apreensão, o recurso foi integralmente desprovido, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da cooperativa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano conhecido e desprovido. 4.2. Recurso de Comércio de Sucatas Santo Antônio Ltda. conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 86; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Precedentes relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 22.11.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmulas 382, 539 e 541, STJ.... ()
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