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Doc. ADM Direito 258.6577.3819.6286

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C a Lei 11.343/2006, art. 40, III, EM TODOS OS SEUS TERMOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu, com a defesa requerendo a redução da quantidade de dias-multa e a isenção das custas processuais, alegando hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de dias-multa aplicada na condenação por tráfico de drogas deve ser reduzida em razão da hipossuficiência financeira da apelante e se a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais deve ser afastada ou suspensa. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de isenção das custas e despesas processuais, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica da apenada. 4. A manifestação inequívoca de vontade de recorrer, ainda que formalizada de modo singelo é suficiente para caracterizar a interposição. Assim, a apresentação extemporânea das razões recursais que não implica intempestividade, porquanto o prazo legal refere-se ao ato de interposição, configurando a juntada posterior mera irregularidade formal, que não obsta o conhecimento do recurso. 5. A pena de multa prevista no preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 é de aplicação cumulativa obrigatória com a pena privativa de liberdade, constituindo sanção penal autônoma, inexistindo previsão legal para sua exclusão ou redução desvinculada dos critérios de individualização da pena. 6. A quantidade de dias-multa deve observar o sistema trifásico (CP, art. 59), guardando correspondência com as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição, ao passo que o valor unitário do dia-multa é fixado segundo a situação econômica do réu (CP, art. 60). 7. O Juízo sentenciante fixou o valor dos dias-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo), considerando a condição econômica da ré, inexistindo desproporcionalidade na quantidade de dias-multa estabelecida. 8. Eventual discussão acerca da inexigibilidade ou impossibilidade concreta de adimplemento da multa deve ser deduzida perante o Juízo da Execução, mediante prova idônea. IV. Dispositivo9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, em todos os seus termos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 40, III; Lei 11.343/2006, arts. 59 e 68; CPP, art. 578; Lei 13.964/2019, art. 51; CF/88, art. 5º, XLVI, «c". Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 25.964/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2015; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 963.4189.2959.4168

2 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA ASTREINTE QUE ATINGIU O TETO FIXADO. EXCESSO CONFIGURADO. CPC, art. 537, § 1º. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO TETO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por administradora de benefícios em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou impugnação e determinou bloqueio de valores referentes à multa cominatória fixada em razão do descumprimento da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: i. se subsiste a exigibilidade da multa cominatória; e ii. se o valor fixado (R$ 90.000,00) é proporcional ao grau de descumprimento e à natureza da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Comprovado o descumprimento da tutela antecipada e o atraso na reativação do plano de saúde, a multa diária atingiu o teto estabelecido. 3.2. O valor de R$ 90.000,00 revela-se excessivo diante do objeto da demanda, impondo redução com fundamento no CPC, art. 537, § 1º. 3.3. Redução do teto para R$ 45.000,00, quantia suficiente para sancionar a recalcitrância sem gerar vantagem econômica desproporcional à parte exequente. Precedentes do tribunal no mesmo sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor teto da multa cominatória para R$ 45.000,00. Tese de julgamento: i. A multa cominatória fixada em tutela provisória pode ser reduzida quando o valor final se mostra excessivo em relação à obrigação e ao grau de descumprimento. ii. A redução deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0095041‑70.2023.8.16.0000, rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câm. Cível, j. 29.04.2024; TJPR, AI 0027036‑25.2025.8.16.0000, rel. Des. Rogério Ribas, j. 28.09.2025... ()

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