I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu, com a defesa requerendo a redução da quantidade de dias-multa e a isenção das custas processuais, alegando hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de dias-multa aplicada na condenação por tráfico de drogas deve ser reduzida em razão da hipossuficiência financeira da apelante e se a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais deve ser afastada ou suspensa. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de isenção das custas e despesas processuais, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica da apenada. 4. A manifestação inequívoca de vontade de recorrer, ainda que formalizada de modo singelo é suficiente para caracterizar a interposição. Assim, a apresentação extemporânea das razões recursais que não implica intempestividade, porquanto o prazo legal refere-se ao ato de interposição, configurando a juntada posterior mera irregularidade formal, que não obsta o conhecimento do recurso. 5. A pena de multa prevista no preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 é de aplicação cumulativa obrigatória com a pena privativa de liberdade, constituindo sanção penal autônoma, inexistindo previsão legal para sua exclusão ou redução desvinculada dos critérios de individualização da pena. 6. A quantidade de dias-multa deve observar o sistema trifásico (CP, art. 59), guardando correspondência com as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição, ao passo que o valor unitário do dia-multa é fixado segundo a situação econômica do réu (CP, art. 60). 7. O Juízo sentenciante fixou o valor dos dias-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo), considerando a condição econômica da ré, inexistindo desproporcionalidade na quantidade de dias-multa estabelecida. 8. Eventual discussão acerca da inexigibilidade ou impossibilidade concreta de adimplemento da multa deve ser deduzida perante o Juízo da Execução, mediante prova idônea. IV. Dispositivo9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, em todos os seus termos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 40, III; Lei 11.343/2006, arts. 59 e 68; CPP, art. 578; Lei 13.964/2019, art. 51; CF/88, art. 5º, XLVI, «c". Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 25.964/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2015; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 25.03.2024.... ()
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