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Doc. ADM Direito 362.3195.4386.1932

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA FAIXA ADMITIDA POR ESTA CÂMARA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado para: (i) impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos; (ii) suspender os descontos das parcelas em conta bancária; (iii) vedar a cobrança judicial do débito; (iv) vedar a busca e apreensão do veículo; e (v) fixar multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se estão presentes, em cognição sumária, os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela recursal.III. Razões de decidirA taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui referencial relevante, não critério absoluto de abusividade, cabendo ao juiz aferir a questão à luz das peculiaridades do caso concreto (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).Esta 6ª Câmara Cível vem adotando, como faixa razoável de cobrança, o dobro da média BACEN, cuja transposição é que configuraria a abusividade dos juros remuneratórios.A vedação de inscrição em cadastros restritivos pressupõe o preenchimento cumulativo dos três requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, não configurado no caso o segundo deles (aparência do bom direito à luz de jurisprudência consolidada). O mero ajuizamento da revisional não descaracteriza a mora (Súmula 380/STJ).Ausente probabilidade do direito, descabe obstar, de forma preventiva, o exercício de faculdade legal pelo credor fiduciário (busca e apreensão), bem como suspender os descontos das parcelas.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.... ()

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