I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado para: (i) impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos; (ii) suspender os descontos das parcelas em conta bancária; (iii) vedar a cobrança judicial do débito; (iv) vedar a busca e apreensão do veículo; e (v) fixar multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se estão presentes, em cognição sumária, os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela recursal.III. Razões de decidirA taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui referencial relevante, não critério absoluto de abusividade, cabendo ao juiz aferir a questão à luz das peculiaridades do caso concreto (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).Esta 6ª Câmara Cível vem adotando, como faixa razoável de cobrança, o dobro da média BACEN, cuja transposição é que configuraria a abusividade dos juros remuneratórios.A vedação de inscrição em cadastros restritivos pressupõe o preenchimento cumulativo dos três requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, não configurado no caso o segundo deles (aparência do bom direito à luz de jurisprudência consolidada). O mero ajuizamento da revisional não descaracteriza a mora (Súmula 380/STJ).Ausente probabilidade do direito, descabe obstar, de forma preventiva, o exercício de faculdade legal pelo credor fiduciário (busca e apreensão), bem como suspender os descontos das parcelas.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.... ()
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