1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕE
S RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, CONTUDO, QUE COMPORTA APENAS PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONHECIDOS. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA DO CRIME PRETÉRITO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DA RES. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
... ()
2 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA ReformaDA PARA AFASTAR a valoração negativa das consequências do crime. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa, em razão de subtração de bens mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, em um estabelecimento comercial. A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena, especificamente para afastar a valoração negativa das consequências do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime deve ser afastada na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O temor da vítima durante a prática delituosa não é, por si só, fundamento idôneo para justificar a valoração negativa das consequências do crime, haja vista que se trata de crime cometido mediante grave ameaça, de modo que o abalo psicológico durante o delito não extrapola o inerente ao tipo penal.4. A não restituição dos bens subtraídos à vítima não é apta a justificar a valoração negativa das consequências do crime, eis que a perna patrimonial é inerente ao tipo penal, inexistindo prova no sentido de que o prejuízo foi expressivo para as vítimas.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, fixando-se a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa.6. Fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar em favor do apelante, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena não pode ser aplicada quando o temor da vítima e a não restituição dos bens subtraídos não extrapolam os efeitos naturais do tipo penal violado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; CP, art. 44, I, e 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00032658220178160037, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no REsp: 2067325 MG 2023/0130753-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2023; TJPR, 0021690-90.2021.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por roubo, teve sua pena reduzida. A defesa pediu para que a pena não considerasse as consequências do crime como algo negativo, já que o medo da vítima e a perda dos bens roubados são coisas normais em casos de roubo. O Tribunal concordou com a defesa e, por isso, a pena foi ajustada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de prisão, mantendo o réu em regime fechado. Além disso, o Estado do Paraná terá que pagar R$ 700,00 ao advogado que defendeu o réu.... ()