1 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compartilhamento de pornografia infantil. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-A, por duas vezes. Acordo de não persecução penal (anpp). Requisitos do CPP, art. 28-A Não preenchimento. Somatório das penas em concurso material superior ao limite legal. Discricionariedade do Ministério Público. Incidência da súmula 83/STJ. Nulidade. Sentença. Não extra petita ocorrência. Princípio da correlação entre sentença e acusação observado. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas irrepetíveis. Contraditório diferido. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ - e 279/STF - . 1.»o CPP, art. 28-Aexige o preenchimento cumulativo de três requisitos para a celebração do anpp. (I) confissão formal e circunstanciada do fato criminoso; (II) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e (III) adequação do acordo como medida suficiente para reprovação e prevenção do crime. [...] nos crimes cometidos em concurso material, o critério para aferição do requisito objetivo da pena mínima é o somatório das penas abstratamente (hc 867.525 previstas, conforme jurisprudência consolidada desta corte"/pi, relatora Ministra daniela teixeira, quinta turma, julgado em, 4/2/2025
DJEN de). No caso concreto, as penas mínimas somadas 10/2/2025 superam o limite de 4 anos, inviabilizando o acordo. 2.»O § 14 do CPP, art. 28-Aimpõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não preenchidos os requisitos objetivos» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJEN de). Incidência da Súmula 1/7/2025 7/7/2025 83/STJ.... ()