Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 264.8958.5397.0238

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - LEI 10.209/2001 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELO EMBARCADOR - VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DO FRETE - LEI 10.209/2001, art. 8º - SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA - ADI Acórdão/STF, STF - ÔNUS DO TRANSPORTADOR COMPROVAR A EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, O VALOR DEVIDO EM TODAS AS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NA ROTA DE VIAGEM CONTRATADA, BEM COMO O RESPECTIVO PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.4179.7608.2577

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sucumbência. A sentença em razão da sucumbência recíproca das partes, condenou a parte autora/embargada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e a parte ré/embargante ao pagamento de 70% (setenta por cento). Quanto aos honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, foi observada a mesma proporção. Por sua vez, a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso interposto pela embargante, manteve a proporção fixada pelo juízo de origem, considerando que somente teve êxito quanto à parte ínfima relativa aos danos materiais.2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que foi devidamente abordada na decisão embargada.3. Necessidade de observância da tese firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 1368/STJ para os consectários legais no caso concreto, o que foi determinado de ofício. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido, com a determinação da incidência, de ofício, da tese firmada no tema repetitivo 1368/STJ.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração a alegação de omissão não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. Inexiste omissão ou contradição no acórdão a respeito do fundamento que ensejou a manutenção do ônus de sucumbência como fixado na sentença. Restou esclarecido na decisão embargada que na demanda foram realizados dois pedidos, dano material (principal) e dano moral, por sua vez, analisando qualitativamente o pedido de dano material, os embargados lograram êxito quase em sua totalidade, e sopesando com o pedido de dano moral, o qual não obteve êxito, a proporção fixada na sentença e mantida pela decisão embargada se mostra razoável. Aplicado de ofício o tema repetitivo 1368/STJ para os consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.1724.3606.2445

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE PELA SANEPAR, REFERENTE À DÉBITOS VINCULADOS AO SEU NOME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TROCA DE TITULARIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 E CDC, art. 22 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS NA CADEIA DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18 - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - INSUFICIENTE - MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.2662.3685.7932

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO EM 30.06.14. RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 17.082/2012. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ADESÃO, TERMO DE PARCELAMENTO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRIBUINTE. EXTRATOS E REGISTROS INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NOVO ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 373, II. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS APÓS O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, §5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF