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Doc. ADM Direito 895.1593.1376.7417

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, PELA INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPI

O DA DIALETICIDADE. PEDIDO QUE, EMBORA GENÉRICO, PERMITE EXTRAIR O INCONFORMISMO COM A PENA IMPOSTA. EVENTUAIS ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE CONSIDEROU APTA A PROEMIAL, TORNANDO SUPERADA A QUESTIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE. NEGATIVA DE MATERIALIDADE QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE PROFERIU PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. COMPROVADA OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO OU À COMPETÊNCIA DO POLICIAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, DETIDO, DESFERIU CHUTES NO INTERIOR DO CAMBURÃO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DEMONSTRADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE POR INSANIDADE MENTAL. SURTO PSICÓTICO NO MOMENTO DOS FATOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE HIGIDEZ MENTAL. PERÍCIA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FALTA DE INDÍCIOS DA ASSERTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO ESCORREITA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I DO CP. FRAÇÃO DE 1/6 PROPORCIONAL E AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ... ()

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