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Doc. ADM Direito 250.8301.2237.5995

1 - STJ Execução penal. Recurso especial provido. Execução de pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público, perante juízo criminal. Extinção sumária da execução. Descabimento. Valor da multa inferior ao custo com o processo. Irrelevância. Recurso provido. (CP, art. 50 e CP, art. 51 - redação da Lei 13.964/2019). Lei 7.210/1984, art. 164.

I - CASO EM EXAME ... ()

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