RIVAL MARCIANO DOS SANTOS e FERNANDO LOPES CARDOSO conhecidos em parte e desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por comércio ilegal de munições e posse de munições de uso restrito, em decorrência da venda de 48 munições de calibre 5.56, realizada por um armeiro e intermediada por outro réu, a um policial militar, que adquiriu as munições sem autorização legal. A defesa dos réus pleiteou a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, incompetência da justiça comum, ausência de materialidade e atipicidade da conduta, além de pedidos de absolvição e redução de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição dos réus LOURIVAL MARCIANO DOS SANTOS e FERNANDO LOPES CARDOSO devem ser acolhidos, bem como se o recurso de MARCOS JOSÉ NADOLNY deve ser provido para absolvê-lo do crime de comércio ilegal de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A defesa do réu Marcos José Nadolny foi acolhida, reconhecendo a atipicidade da conduta por ausência de habitualidade no comércio ilegal de munições. 4. A condenação do réu Lourival Marciano dos Santos foi mantida, evidenciando sua participação habitual na comercialização de munições, caracterizando crime previsto na Lei 10.826/03, art. 17. 5. A condenação do réu Fernando Lopes Cardoso Neto foi mantida, pois sua condição de policial militar agrava a reprovabilidade da conduta, que envolveu a aquisição ilegal de munições de uso restrito. 6. As provas apresentadas foram consideradas válidas, afastando alegações de nulidade por cerceamento de defesa e de provas ilícitas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e desprovido para os réus Lourival Marciano dos Santos e Fernando Lopes Cardoso, e conhecido em parte e provido para absolver o réu Marcos José Nadolny do crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º. Tese de julgamento: A ausência de habitualidade na comercialização de armas de fogo e munições, conforme previsto na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º, pode levar à absolvição do réu por atipicidade da conduta, mesmo diante da materialidade do crime. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 16 e 17, § 1º; CP, art. 29; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 732.642, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.12.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001073-23.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 26.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003871-71.2013.8.16.0160, Rel. José Maurício Pinto de Almeida, j. 26.07.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000608-76.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 05.08.2024; Súmula 444/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Lourival e Fernando não conseguiram provar que não cometeram os crimes pelos quais foram condenados, então suas penas foram mantidas. Lourival foi condenado por vender ilegalmente munições, e Fernando por comprar munições sem autorização. No entanto, o réu Marcos foi absolvido, pois não ficou comprovado que ele tinha o hábito de vender munições, o que é necessário para caracterizar o crime. A decisão foi baseada na falta de provas que mostrassem que Marcos agia de forma habitual nesse tipo de comércio.... ()
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