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Doc. ADM Direito 908.9063.3607.5591

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Estatuto do desarmamento. Condenação. Recurso das defesas. absolvição. Recurso de MARCOS JOSÉ NADOLNY conhecido em parte e provido para absolvê-lo do crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º. recursos de LOU

RIVAL MARCIANO DOS SANTOS e FERNANDO LOPES CARDOSO conhecidos em parte e desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por comércio ilegal de munições e posse de munições de uso restrito, em decorrência da venda de 48 munições de calibre 5.56, realizada por um armeiro e intermediada por outro réu, a um policial militar, que adquiriu as munições sem autorização legal. A defesa dos réus pleiteou a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, incompetência da justiça comum, ausência de materialidade e atipicidade da conduta, além de pedidos de absolvição e redução de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição dos réus LOURIVAL MARCIANO DOS SANTOS e FERNANDO LOPES CARDOSO devem ser acolhidos, bem como se o recurso de MARCOS JOSÉ NADOLNY deve ser provido para absolvê-lo do crime de comércio ilegal de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A defesa do réu Marcos José Nadolny foi acolhida, reconhecendo a atipicidade da conduta por ausência de habitualidade no comércio ilegal de munições. 4. A condenação do réu Lourival Marciano dos Santos foi mantida, evidenciando sua participação habitual na comercialização de munições, caracterizando crime previsto na Lei 10.826/03, art. 17. 5. A condenação do réu Fernando Lopes Cardoso Neto foi mantida, pois sua condição de policial militar agrava a reprovabilidade da conduta, que envolveu a aquisição ilegal de munições de uso restrito. 6. As provas apresentadas foram consideradas válidas, afastando alegações de nulidade por cerceamento de defesa e de provas ilícitas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e desprovido para os réus Lourival Marciano dos Santos e Fernando Lopes Cardoso, e conhecido em parte e provido para absolver o réu Marcos José Nadolny do crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º. Tese de julgamento: A ausência de habitualidade na comercialização de armas de fogo e munições, conforme previsto na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º, pode levar à absolvição do réu por atipicidade da conduta, mesmo diante da materialidade do crime. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 16 e 17, § 1º; CP, art. 29; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 732.642, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.12.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001073-23.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 26.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003871-71.2013.8.16.0160, Rel. José Maurício Pinto de Almeida, j. 26.07.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000608-76.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 05.08.2024; Súmula 444/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Lourival e Fernando não conseguiram provar que não cometeram os crimes pelos quais foram condenados, então suas penas foram mantidas. Lourival foi condenado por vender ilegalmente munições, e Fernando por comprar munições sem autorização. No entanto, o réu Marcos foi absolvido, pois não ficou comprovado que ele tinha o hábito de vender munições, o que é necessário para caracterizar o crime. A decisão foi baseada na falta de provas que mostrassem que Marcos agia de forma habitual nesse tipo de comércio.... ()

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Doc. ADM Direito 303.6252.1933.1723

2 - TJPR Processual civil. Suposta omissão na decisão colegiada. Inocorrência. Mero inconformismo da parte embargante. Via inadequada. Impossibilidade de rediscussão da causa. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 887.8284.9408.7138

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO BAIXO VALOR A SER EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ADI Acórdão/STF QUE CONSIDEROU A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIRANDO, CONTUDO, O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL QUE LHE É INERENTE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DA PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO SE LIMITA À QUESTÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cianorte que extinguiu a execução da pena de multa decorrente de condenação, sob a alegação de ausência de interesse em razão do valor considerado irrisório. O agravante requer o prosseguimento da ação executiva, sustentando que a pena de multa mantém seu caráter de sanção penal e deve ser cumprida independentemente do valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível prosseguir com a execução da pena de multa imposta em razão de sua natureza de sanção penal, mesmo quando o valor a ser executado é considerado irrisório. III. Razões de decidir 3. O CP, art. 51, com a redação dala pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), prevê que a pena de multa será considerada dívida de valor, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a compreensão da pena de multa como dívida de valor não retira dela seu caráter de sanção criminal, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a sua execução, enquanto reconheceu apenas a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a referida cobrança.5. Considerando que a pena de multa não perde sua natureza de sanção penal, remanesce, na essência, a sua finalidade de punir e prevenir, razão pela qual o interesse estatal no seu adimplemento não se limita à questão econômica, revelando-se indevida, no âmbito da execução penal, a singela análise da relação custo-benefício entre a ação e seu proveito financeiro para concluir-se pela ausência do interesse de agir do exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A pena de multa, embora considerada dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal e deve ser executada pelo Ministério Público, independentemente do valor a ser cobrado, não se admitindo a extinção da execução por ausência de interesse em razão de seu baixo montante._____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; ADI 3.150/DF/STF; CPC/2015, art. 485, IV; Lei 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, REsp 1.785.383, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004188-28.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000982-13.2024.8.16.0079, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000983-95.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.09.2024; Súmula 452/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 430.8553.3497.3605

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGUROS ITAÚ SEG AP PF / SISDEB. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 444.4475.6359.0342

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de débito constituído após o encerramento da conta corrente, determinou a exclusão do nome e CPF da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a regularidade da cobrança, a eficácia das cláusulas do termo de encerramento da conta, a indevida inversão do ônus da prova, a exigibilidade do débito e a inexistência de danos morais indenizáveis. Em sede recursal, juntou documentos destinados a comprovar o suposto pagamento do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os documentos juntados pela ré somente em sede recursal podem ser apreciados; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito; e (iii) determinar se a inscrição indevida enseja indenização por danos morais e se o valor fixado na sentença deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte deve comprovar o motivo que impediu a juntada tempestiva de prova preexistente, sendo admissível a juntada de documentos novos, inclusive em fase recursal, quando não indispensáveis à propositura da ação, inexistente má-fé em sua ocultação e observado o contraditório.4. Os documentos apresentados pela ré em sede recursal não constituem prova nova, pois as telas sistêmicas destinam-se a comprovar suposto pagamento ocorrido em 06/11/2025, fato anterior à apresentação da contestação e, portanto, já conhecido pela própria recorrente.5. A ausência de justificativa para a apresentação tardia de prova preexistente configura preclusão consumativa do direito de instruir o feito, impedindo a apreciação dos documentos nesta fase recursal e preservando o contraditório e a ampla defesa.6. Em relação de consumo, cabe à instituição financeira demonstrar a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, art. 14, § 3º, ônus do qual a ré não se desincumbe.7. A instituição financeira não comprova qualquer relação que legitime a cobrança, limitando-se a alegar a regularidade do débito e a impossibilidade de sua responsabilização.8. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.9. O valor de R$ 3.000,00 fixado na origem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e mostra-se compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da recorrente, devendo ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A juntada em sede recursal de prova preexistente, já conhecida pela parte e cuja apresentação tempestiva não foi justificada, sujeita-se à preclusão consumativa. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. 3. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 deve ser mantida quando observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a gravidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, II, 435, parágrafo único, e 487, I; CDC, art. 14, § 3º; Lei 9.099/95, art. 30; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021.... ()

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