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Doc. ADM Direito 226.1048.6172.7728

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Observância de precedente qualificado (tema 967/stj). Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e C, da CF/88, contra acórdão proferido em apelação cível em ação de consignação em pagamento decorrente de promessa de compra e venda de imóvel, na qual se discutem a suficiência do depósito para extinção da obrigação e a observância de precedente repetitivo do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 665.3344.4301.4102

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sobre cláusula penal e honorários. Alegada contradição/obscuridade quanto ao alcance do provimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e inverteu os ônus sucumbenciais, em razão da aplicação do CPC/2015, art. 1.022 e da tese do tema 967/stj, com referência ao art. 545, § 2º, do CPC/2015, ao art. 413 do CC e às súmulas 5 e 7 do stj.... ()

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