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Doc. ADM Direito 974.2839.3370.2712

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.012, § 3º DO CPC. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA

E VENDA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE EMBARGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.A inexistência de registro da compra e venda do imóvel no cartório competente, aliada à ausência de resistência dos embargados quanto à desconstituição da medida constritiva, evidencia a aplicação do Princípio da Causalidade, razão pela qual é cabível a imposição à parte embargante do pagamento dos encargos da sucumbência, inclusive da verba honorária.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 285.9287.7353.1724

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de manutenção indevida de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a quitação integral do contrato de financiamento. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, entendendo tratar-se de mero registro histórico legítimo, sem caracterizar ato ilícito. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a manutenção do registro de inadimplência no SCR, mesmo após a quitação da dívida, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável; e (ii) saber se a manutenção do registro histórico gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3.1. O SCR constitui base de dados histórica sobre operações de crédito, refletindo a evolução contratual mês a mês, com informações relativas à situação da dívida — se em dia, vencida ou em prejuízo. 3.2. O pagamento da dívida não apaga os registros históricos no SCR, mas apenas atualiza a situação contratual para as atualizações mensais subsequentes à regularização do débito. 3.3. No relatório de operações de crédito acostado aos autos, verifica-se que a última informação referente ao contrato com a requerida é anterior à data do pagamento da dívida, não havendo, nos extratos posteriores, qualquer nova inserção ou persistência de status negativo após a quitação. 3.4. A pretensão da autora de apagar do histórico o registro de dívida anteriormente existente não encontra respaldo legal, pois o sistema não «limpa» o histórico, apenas atualiza a situação contratual de acordo com os dados informados. 3.5. Se em determinado período constava informação de que o crédito estava vencido ou em prejuízo, tal registro é verídico e legítimo, uma vez que reflete situação fática que de fato ocorreu. 3.6. Não há indicativo de que, após o pagamento, o contrato tenha continuado sendo reportado como inadimplente. 3.7. A manutenção da informação histórica no SCR, limitada ao período em que a autora esteve efetivamente inadimplente, não configura conduta ilícita da instituição financeira e não caracteriza inscrição indevida.3.8. Portanto, a manutenção da informação histórica no SCR, limitada ao período em que a autora esteve efetivamente inadimplente, não configura conduta ilícita da instituição financeira e não caracteriza inscrição indevida. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 139.3247.7737.3793

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PRINCIPAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR ACOLHIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA AVERBAÇÃO NO ACERVO FUNCIONAL E EXPEDIÇÃO DE CTC. INVIABILIDADE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM QUE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO TENHA DECIDIDO EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO, QUE FICOU PREJUDICADO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS PARA A IMEDIATA CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CONTAGEM DIFERENCIADA, CONFORME FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra decisão do juízo a quo que indeferiu o «cumprimento parcial de sentença» para a conversão do tempo especial em comum, com o fator de acréscimo 1,4 para a imediata averbação do tempo convertido no acervo funcional do servidor.2. Agravo de instrumento recebido sem a atribuição de efeito ativo. Decisão combatida via agravo interno.II. Questões em discussão3. Agravo de instrumento: aferir se, em virtude dos pedidos formulados pelo autor na ação que visava à concessão de aposentadoria especial, se o título judicial transitado em julgado autoriza a conversão do tempo especial em comum e a averbação da contagem diferenciada no acervo funcional do servidor.III. Razões de decidir4. Pedido principal formulado na ação de conhecimento de aposentadoria especial concedido por este Tribunal de Justiça que prejudica o pedido subsidiário formulado pelo servidor para a hipótese de não acolhimento do primeiro. Inexistência de título judicial a autorizar o cumprimento de sentença nos termos em que formulado.5. Impossibilidade de se requerer cumprimento de sentença sem a correspondente decisão. Inviabilidade de extensão dos efeitos da decisão que se limitou a conceder a aposentadoria especial para a conversão do tempo e averbação, sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502).6. Distinção entre a SV 33/STF - e o Tema 942/STF, à luz do benefício mais vantajoso já escolhido pelo servidor à época do ajuizamento da ação.7. Decisão do julgador singular confirmada no agravo de instrumento.8. Pretensão de concessão liminar para a imediata averbação do tempo convertido. Probabilidade do direito não evidenciada. Liminar indeferida por esta Relatora.9. Alegação da nulidade da decisão em agravo interno afastada. Tutela de urgência de caráter satisfativo que exigiu a incursão no acórdão desta 6ª Câmara Cível para a verificação dos contornos e limites da coisa julgada.10. Não provimento do agravo de instrumento que obsta a concessão da tutela recursal (efeito ativo) pretendido. Decisão monocrática confirmada.IV. Dispositivo e tese11. Agravo de instrumento e agravo interno não providos.Tese de julgamento:«1. O acolhimento do pedido principal de concessão de aposentadoria especial prejudica a análise do pedido formulado em caráter subsidiário de conversão do tempo especial em comum (CPC, art. 326), não sendo possível requerer o «cumprimento de sentença parcial» para a imediata conversão do tempo e respectiva averbação no acervo funcional do servidor, por ausência de decisão, sob pena de violação à coisa julgada».... ()

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