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Doc. ADM Direito 617.6544.1835.6498

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8803.2909.7147

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. REGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO

COM PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 865 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranavaí/PR contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação por utilidade pública, determinando a imissão permanente na posse de imóvel e o pagamento da diferença entre o valor depositado e o valor fixado em perícia judicial, a ser realizado em 15 dias. O Município requer a reforma da decisão para que a complementação da indenização seja feita por meio de precatório, conforme previsto no CF/88, art. 100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a complementação da indenização de desapropriação deve ser realizada por meio de precatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A complementação da indenização, em regra, deve ser realizada por meio de precatório, conforme o CF/88, art. 100, salvo se o ente público estiver inadimplente com os precatórios (Tema 865, STF).4. Não há informações nos autos que indiquem inadimplência do Município em relação aos precatórios, o que permite a complementação da indenização por meio de precatório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida para determinar que a complementação da indenização seja realizada por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100.Tese de julgamento: A complementação da indenização em desapropriação deve ser realizada, em regra, por meio de precatório, conforme o CF/88, art. 100, salvo hipótese que o ente público não estiver em dia com o pagamento de seus precatórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CF/88, art. 100.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 922.144, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.10.2023 (TEMA 865); STF, ARE 1549637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 01.07.2025; STF, Rcl 70829 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005447-77.2022.8.16.0130, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 472.2541.6117.9017

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Telecomunicações. Contrato de permanência. Rescisão antecipada. Ausência de informação sobre a vigência do prazo de fidelidade. Inexigibilidade da multa. Cobrança indevid

a. Excesso de ligações de cobrança não demonstrado. Dano moral não configurado. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é exigível a multa por rescisão antecipada do contrato de permanência; e (ii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. Uma vez que a empresa de telefonia não demonstrou ter informado à consumidora acerca da vigência do prazo de fidelidade no caso concreto, a multa por rescisão antecipada de contrato de permanência é inexigível.4. Considerando que a quantidade de SMS e ligações telefônicas trazidas aos autos pela parte autora não demonstram a existência de excesso perpetrado pela reclamada, que buscou ver a multa quitada, não há que se falar em indenização por danos morais no caso concreto.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Anatel 632/2014, arts. 56 a 58; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 125.0217.5698.5454

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CORRÉU - (1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO AUTOR PARA NEGOCIAÇÃO E DA ENUNCIADA RELAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DO COMANDO DECLARatório - (2) insurgência contra a indenização por danos morais - acolhimento - ausência de prova da asseverada negativação em cadastro de restrição ao crédito - réus que não figuram como credores em qualquer dos inúmeros registros efetivados em nome do autor - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - (4) REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS RÉUS.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 747.7568.0576.5987

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE INFORMA AO CONSUMIDOR ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - E DOS ENCARGOS INCIDENTES. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.2012.0377.8729

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB), DESACATO (ART. 331, CP) E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, C/C ART. 141, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (07/10/2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (17/03/2025) INFERIOR AO MENOR PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (3 ANOS). PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2.1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA ROBUSTA. TESTE DE ETILÔMETRO QUE ACUSOU 0,85 MG/L, SOMADO AOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATESTARAM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM. TESE DE COAÇÃO PARA INGESTÃO DE ÁLCOOL ISOLADA E CONTRADITADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2.2. DESACATO E INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONFIRMAM AS OFENSAS VERBAIS E DE CUNHO RACIAL PROFERIDAS CONTRA OS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AGENTES POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. 3. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DO QUANTUM DA PENA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 884.7254.6298.8114

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 ( LEI 9.503/97) - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO ATENDIDA EM PRIMEIRO GRAU. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - RÉU QUE DEIXOU DE OBEDECER AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E, AO REALIZAR MANOBRA PROIBIDA DE ULTRAPASSAGEM PELA FAIXA DA DIREITA, DEU CAUSA AO ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DAS VÍTIMAS - ELEMENTOS DE PROVAS E PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA ESCORREITA - CULPA EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - DESPROVIMENTO - VEÍCULO DE TERCEIRO QUE FOI ATINGIDO - CORRETA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - DESPROVIMENTO - RÉU QUE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO PRATICOU DOIS CRIMES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 70. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.503/97, art. 302. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de duas pessoas. O réu foi acusado de imprudência ao realizar manobra proibida de ultrapassagem pela faixa da direita, colidindo lateralmente com o veículo das vítimas, que foi arremessado para a pista contrária, resultando em nova colisão fatal. A defesa requereu a absolvição, alegando fragilidade probatória e ausência de culpa, além de pedidos de redução da pena e afastamento de penalidades acessórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu homicídio culposo na direção de veículo automotor, considerando a alegação de imprudência e a responsabilidade pela morte de duas vítimas em decorrência de um acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A imprudência do réu foi comprovada, resultando na morte de duas vítimas em um acidente de trânsito. 4. O réu não observou o dever objetivo de cuidado ao realizar uma manobra proibida de ultrapassagem pela direita.5. A alegação de culpa exclusiva do Estado foi afastada, pois a via estava sinalizada e em boas condições.6. A responsabilidade penal não admite compensação de culpas, mesmo que haja culpa concorrente de terceiros.7. A pena de suspensão da habilitação é obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso interposto.Tese de julgamento: A imprudência na condução de veículo automotor, caracterizada pela inobservância do dever objetivo de cuidado e pela realização de manobras perigosas, é suficiente para a configuração do crime de homicídio culposo, mesmo diante da alegação de culpa concorrente de terceiros, não sendo admissível a compensação de culpas no direito penal._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, II, 29, III, «a», 29, § 22, 302, § 1º, III, e 298, I; CP, art. 70; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 15.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000153-35.2013.8.16.0138, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002199-96.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006833-56.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 07.05.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003451-04.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 19.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002259-54.2025.8.16.0071, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 26.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002247-26.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 07.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi culpado por causar um acidente de carro que resultou na morte de duas pessoas. Ele estava dirigindo de forma imprudente, fazendo uma ultrapassagem proibida pela direita e em alta velocidade, o que levou à colisão. A defesa tentou argumentar que o acidente foi culpa de outros fatores, mas o Tribunal entendeu que a responsabilidade era do réu, pois ele não tomou os cuidados necessários ao dirigir. Assim, a pena de prisão e a suspensão do direito de dirigir foram mantidas, pois são cumulativas em casos como esse.... ()

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Doc. ADM Direito 189.0489.4406.2064

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega a ocorrência de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que recebeu a inicial acusatória e o denunciou pelo cometimento dos crimes de estelionato (CP, art. 171, caput), por quatro vezes, e por uma vez, na forma tentada (CP, art. 171, caput, c/c art. 14, II).1.2. O impetrante pede o trancamento da ação penal e a declaração de nulidade do recebimento da denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se é possível o trancamento do processo por meio deste remédio constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O writ não pode ser conhecido porque as alegações de ausência de representação das vítimas dos delitos, de ilegalidade da denúncia e de fragilidade do conjunto probatório já foram debatidas no habeas corpus criminal 0051978-29.2022.8.16.0000, julgado em 21/09/2022, por esta Câmara Criminal, o que impede a reanálise das matérias.3.2. Não foram constatadas ilegalidades que justifiquem a concessão da ordem de ofício.IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus não conhecido._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 14, II, 41, e CP, art. 171, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 272.1317.4192.8182

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Embargos monitórios rejeitados. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal, impugnação à justiça gratuita e cerceamento de defesa afastadas. Inexistência de prejudicialidade externa em razão de ação revisional envolvendo o mesmo contrato. Excesso de cobrança. Alegações de abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros, reflexos do IOF e descaracterização da mora. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Inviabilidade de utilização da prova pericial para suprir ônus processual da parte embargante. Irrelevância da discussão acerca da incidência do CDC. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira credora, em razão do inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) a existência de prejudicialidade externa decorrente de ação revisional ajuizada em relação ao mesmo contrato; (iii) a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova; (iv) a alegação de excesso de cobrança decorrente da incidência de juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros e reflexos no IOF; e (v) a alegada descaracterização da mora. III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Recurso que impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença, possibilitando o regular exercício da atividade jurisdicional revisora.4. Impugnação à justiça gratuita afastada. Pessoa jurídica que apresentou elementos concretos indicativos de insuficiência financeira, consistentes em declaração de hipossuficiência, documentos fiscais, extratos bancários e demonstração de bloqueios judiciais incidentes sobre sua conta bancária.5. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos acostados aos autos suficientes para o julgamento da controvérsia. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Aplicação do CPC, art. 370.6. Inexistência de prejudicialidade externa. Ação revisional ajuizada posteriormente à propositura da ação monitória. Ausência de relação de dependência jurídica apta a justificar a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». Eventual procedência da revisional que poderá repercutir apenas sobre a extensão do débito, sem impedir a constituição do título executivo judicial. Simples propositura de ação revisional que não obsta o prosseguimento da cobrança. Aplicação da Súmula 380/STJ.7. Alegações de excesso de cobrança, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros, reflexos do IOF e descaracterização da mora não comportam análise. Ausência de indicação do valor reputado correto e de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Incidência do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.8. Impossibilidade de utilização da prova pericial como meio de suprir o ônus processual imposto ao embargante pelo CPC, art. 702, § 2º. A perícia destina-se à elucidação de questões técnicas previamente delimitadas, e não à identificação genérica de eventual excesso de cobrança.9. Irrelevância da discussão acerca da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova. Instituição financeira que instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à demonstração da contratação, da origem da obrigação e da evolução do débito, sendo suficiente o acervo probatório já produzido para o julgamento da demanda.10. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 313, V, «a», 370, 700, 702, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; Súmula 380/STJ; TJPR, APC 0022798-36.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026.... ()

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