1 - TJPRDireito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Interrupção de energia elétrica. Comprovação de que a interrupção se deu em prazo extremamente reduzido. Dano moral não configurado. Homologação de desistência de recurso do autor. Provimento do recurso da ré.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o raciocínio do IRDR 1.676.133-2 para os casos de falta de energia elétrica; (ii) se houve comprovação de que houve interrupção ou se a falta de serviço foi devidamente restabelecido em prazo razoável.III. Razões de decidir3. O IRDR 1.676.133-2 é inaplicável no caso concreto, pois se trata de interrupção de serviço de fornecimento de água, sendo que está submetida a Agência Regulamentadora diversa da requerida. Cada uma delas possuindo normas próprias.4. As telas e relatórios produzidos pela concessionária, dotadas de credibilidade, são suficientes para demonstrar que houve interrupção na residência da parte autora por prazo reduzido, não ultrapassando o limite previsto nas legislações da ANEEL e, portanto, não houve dano.IV. Dispositivo5. Homologada desistência do recurso inominado do autor.6. Recurso inominado da ré conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV; CC, art. 186.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO EM POUCO MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PORTANTO, INFERIOR AO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PLEITO RECURSAL RESTRITO AO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESFALQUE APENAS DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. BAGAGENS RESTITUÍDAS E DESFRUTADAS EM 06 (SEIS) DOS 08 (OITO) DIAS DE VIAGEM. TRANSTORNO QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ADVOGADO QUE, NA PRESENÇA DA JUÍZA LEIGA QUE PRESIDIA O ATO, PROFERE EXPRESSÕES DESRESPEITOS
AS E LHE ATRIBUI SUPOSTA PARCIALIDADE E VANTAGENS INDEVIDAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MÍDIA DA AUDIÊNCIA E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. AUTORIA INCONTROVERSA. DOLO CONFIGURADO. EXALTAÇÃO OU NERVOSISMO MOMENTÂNEO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. PRECEDENTE DO STF (ADI Acórdão/STF). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Comprovada, por mídia audiovisual e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, a prática de expressões desrespeitosas dirigidas pelo réu à juíza leiga que presidia audiência, resta evidenciada a materialidade e autoria do crime de desacato.2. O dolo está configurado na intenção de ofender e menosprezar a função pública exercida pela vítima, não sendo o nervosismo ou a exaltação momentânea aptos a afastar a responsabilidade penal.3. A imunidade profissional do advogado não abrange o desacato, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF.4. Não prospera a tese absolutória fundada em ausência de tipicidade, insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante do robusto conjunto probatório.5. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA A QUESTÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES E AO ABA
TIMENTO DE BENS DEIXADOS NO IMÓVEL. NECESSÁRIO ABATIMENTO DO ALUGUEL DE ABRIL DE 2017. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE INADEQUADA, VISANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E MODIFICAR A DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1
.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
6 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. Recurso de apelação parcialmente provido, reformando a sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição de valores pagos a maior, mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 15%. A apelante requer a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e se os honorários advocatícios devem ser majorados em razão da sucumbência da parte apelada.III. Razões de decidir3. O banco não tomou os cuidados mínimos na realização do contrato, resultando em benefícios indevidos à instituição.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral, que é presumido em casos de retenção indevida de rendimentos.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito e a capacidade econômica do banco.6. Os honorários advocatícios foram mantidos, eis que em consonância com os ditames legais aplicáveis ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: É devida a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo o valor da reparação fixado com base na gravidade do ato ilícito, nas condições econômicas das partes e na função pedagógico-punitiva da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, e 405; CC/2002, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0027990-44.2017.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 12.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003650-02.2021.8.16.0098, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001805-33.2020.8.16.0109, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.10.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000126-89.2021.8.16.0132, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 25.07.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira deve pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais à autora, porque ela sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato fraudulento.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual aposentada à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas durante o período em atividade, calculada sobre a remuneração do cargo efetivo. A insurgência recursal restringe-se à inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias integram a base de cálculo da indenização decorrente da conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas por servidora pública estadual aposentada.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as parcelas de natureza remuneratória, como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, integram a base de cálculo das indenizações referentes à conversão de licenças especiais ou prêmios em pecúnia, por comporem a remuneração do servidor.O AREsp. Acórdão/STJ firmou entendimento de que «o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia».Mantém-se, portanto, a sentença que determinou a inclusão das parcelas impugnadas na base de cálculo, em observância à jurisprudência superior e ao princípio da legalidade administrativa.Considerando o desprovimento do recurso, aplica-se a Lei 9.099/95, art. 55, fixando-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, com isenção de custas nos termos do art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias integram a base de cálculo da indenização pela conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas por servidor público aposentado, por possuírem natureza remuneratória.A conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas é devida ao servidor aposentado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.08.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.01.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. No que diz respeito às aulas extraordinárias, é assente o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal no sentido que essas não podem ser incluídas na base de cálculo da licença especial, devido à sua natureza transitória. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024780-24.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.04.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-42.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-80.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.09.2022).2. No tocante à inclusão da gratificação natalina e do terço de férias, o STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, deliberou que «o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia». (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004050-84.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024)... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DISPENSABILIDADE. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. TEMA 1.279 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, reconhecendo a posse e o domínio do bem pela instituição financeira. A parte apelante alega ausência de prévia constituição em mora, falta de citação válida e violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, por inexistência de intimação pessoal para purgar a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na constituição em mora do devedor e na citação e intimação pessoal na ação de busca e apreensão, para viabilizar a purgação da mora do devedor.III. Razões de decidir3. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora do devedor, dispensando-se a prova do recebimento, nos termos do Tema 1132, julgado pelo STJ.4. A notificação pessoal para purgação da mora não é necessária, pois o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento começa a fluir a partir da execução da liminar, conforme Tema 1279 do STJ.5. O comparecimento espontâneo do devedor supre a ausência de citação válida, evidenciando a ciência da demanda e o exercício do contraditório.6. A apreensão do veículo em endereço diverso do domicílio do devedor não altera o termo inicial do prazo para purgação da mora.7. O devedor ficou inadimplente a partir da segunda parcela, de modo que sua pretensão esbarra, também, no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova de recebimento, e a intimação pessoal para purgação da mora não é necessária, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento a partir da execução da liminar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, e 3º, § 1º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.11.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0044742-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 23.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0064612-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 21.03.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007065-59.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 11.06.2024.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CDC, art. 17. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, alegando ter sido vítima do golpe da falsa central telefônica.2. Sustenta que terceiros induziram a contratação dos empréstimos 528783368 e 528870893, com imediata transferência de R$ 31.990,88 para conta de terceiro.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos em face das instituições financeiras. A autora interpôs recurso buscando a nulidade dos contratos, a restituição dos valores e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais.II. RAZÕES DE DECIDIRAplicam-se as normas do CDC, com responsabilidade objetiva das instituições financeiras, inclusive da destinatária dos valores (CDC, art. 17).Comprovada a fraude, bem como a imediata transferência dos valores para terceiro em operações atípicas, resta caracterizada a falha na prestação do serviço.A ausência de mecanismos eficazes de prevenção e contenção da fraude atrai a responsabilidade solidária dos réus, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ.Devem ser declarados nulos os contratos fraudulentos, com a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes.É devida a repetição em dobro dos valores descontados e o ressarcimento dos danos materiais de R$ 31.990,88.Não configurado dano moral indenizável.III. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido para declarar a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, condenando solidariamente os réus à repetição em dobro dos valores descontados e ao ressarcimento dos danos materiais de R$ 31.990,88, mantida a improcedência do pedido de danos morais.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, tendo o juízo a quo reconhecido a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinado a restituição simples dos valores descontados, mas indeferido os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito (i) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e (ii) à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos reconhecidos na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, única fonte de renda da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, comprometendo o seu sustento e configurando dano moral, que deve ser indenizado em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta da ré, as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica das partes. 4. Os descontos indevidos iniciaram-se em novembro de 2022, período posterior à modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, o que torna cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente da comprovação de má-fé, por configurada quebra da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, invertendo-se os ônus sucumbenciais.TESE DE JULGAMENTO: «1. descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, quando comprometem o sustento da parte autora, sendo devida indenização que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados quando evidenciada a quebra da boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, do CDC; art. 42, parágrafo único, CDC; art. 51, IV, CDC; art. 85, §2º e §11, CPC; art. 398, CC; art. 406, §1º, CC; art. 884, CC; Súmula 54, STJ; Súmula 297, STJ; Súmula 362, STJ; EAREsp. Acórdão/STJ (STJ).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003073-24.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - J. 12.03.2023.... ()