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Doc. ADM Direito 193.6641.0001.1900

1 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso em tela, foi juntada procuração por causídico sem poderes para receber citação e, ainda, não foi apresentado defesa, de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo, impondo-se a nulidade da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9240.2009.1900

2 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que manteve decisão monocrática na qual fora dado provimento ao recurso especial dos requeridos. Insurgência da autora

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, impondo-se a rejeição aos aclaratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0860.9000.3600

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrática.

«1 - Ação revisional de alimentos.

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Doc. ADM Direito 240.9130.5207.4377

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Reincidência. Agente em cumprimento de pena em regime aberto com monitoração eletrônica pelo crime de homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()

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