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Doc. ADM Direito 470.3261.6894.3951

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ATO POLICIAL REGULAR E LICITU

DE DAS PROVAS PRODUZIDAS E DERIVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NARCOTRAFICÂNCIA PERPETRADA PELOS RECORRENTES. TESE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO AO NARCOTRÁFICO EVIDENCIADO. JULGADO MANTIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.4699.8280.1210

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CEDENTE E O CESSIONÁRIO. AUSÊNCI

A DE PROVAS DA LEGALIDADE DO DÉBITO INSCRITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.6540.1699.6866

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de doação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de nulidade, sob o fundamento de au sência de interesse processual, em que o autor alegou ser legítimo possuidor de imóvel adquirido por escritura pública, contestando a nulidade de doação anterior e a decisão que a declarou, sustentando que a doadora possuía outros bens que garantiriam a legítima dos herdeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação de querela nullitatis insanabilis para discutir a nulidade de uma sentença que declarou a nulidade de uma doação, considerando a alegação de que a doadora possuía outros bens que garantiriam a legítima dos herdeiros necessários.III. Razões de decidir3. A querela nullitatis é cabível apenas em hipóteses restritas, como ausência de pressupostos processuais ou vícios transrescisórios que tornem a sentença inexistente.4. A pretensão do apelante se limita à rediscussão da premissa fática da sentença anulada, o que não configura vício transrescisório, mas erro de julgamento.5. Os documentos apresentados pelo apelante eram públicos e estavam disponíveis na fase de contestação da ação originária, não justificando a propositura da ação de nulidade.6. O indeferimento da petição inicial foi correto, pois não houve demonstração de interesse processual para a ação de querela nullitatis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ação de querela nullitatis insanabilis é cabível apenas em hipóteses restritas, como a ausência de pressupostos processuais de existência do processo, não servindo para rediscutir o mérito de decisões transitadas em julgado ou corrigir premissas equivocadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.011, 1.017, 1.018, 1.019, 1.022, 1.026, 1.027, 1.028, 1.029; CC/2002, art. 1.846; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Rel. Rui Bacellar Filho, 17ª C. Cível, j. 28.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 715.3633.6301.3803

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE EXONERAÇÃO, C/C PERDAS E DANOS. SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DESFAVORÁVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REEXAMINAR OS ASPECTOS FÁTICOS LEVADOS EM CONTA PARA O ATO DE EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE PRESERVOU O AMPLO DE DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE (SÚMULA 592/STJ). DECISÃO DA COMISSÃO LARGAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 513.0064.1419.7740

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO STJ. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO INDENIZÁVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA E BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO  CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 767.3235.5827.3744

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGADA FALHA NA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA DE ADIMPLEMENTO. REVELIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de empresa de administração imobiliária, sob alegação de falha na prestação dos serviços relacionados ao contrato firmado entre as partes.Sentença de improcedência, com fundamento na inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade da imobiliária pelos valores inadimplidos pelos locatários.Interposição de recurso inominado pelos autores, com alegações de revelia, responsabilidade objetiva da requerida, existência de falha contratual, direito à indenização por danos materiais e morais e pedido de prestação de contas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência da requerida à audiência implica revelia e seus efeitos; (ii) saber se a imobiliária é objetivamente responsável pelos valores inadimplidos pelos locatários; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço que justifique indenização por danos materiais e morais; (iv) saber se é possível incluir pedido de prestação de contas apenas em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A revelia nos Juizados Especiais está regulada pela Lei 9.099/95, art. 20, incidindo apenas no caso de ausência de comparecimento à audiência, sem implicar automática veracidade dos fatos narrados, sobretudo quando houver prova documental a ser analisada.6. O contrato de administração imobiliária firmado entre as partes não impõe à requerida a obrigação de garantir o adimplemento de aluguéis e encargos pelos locatários, tampouco a obrigação de antecipar valores inadimplidos, tratando-se de obrigação de meio.7. A Cláusula Quarta do contrato exclui expressamente diversas hipóteses de responsabilidade da administradora, incluindo inadimplementos posteriores à notificação de desocupação ou referentes a contratos firmados antes da assunção da administração.8. A ausência de cláusula contratual específica impondo à requerida o dever de arcar com os prejuízos decorrentes do inadimplemento dos locatários impede a responsabilização da imobiliária, sob pena de indevida ampliação da responsabilidade contratual.9. Não foi comprovada retenção indevida de valores pela administradora, nem omissão culposa na cobrança dos valores inadimplidos, inexistindo falha na prestação do serviço nos termos do CDC, art. 14.10. O contrato não estabelece obrigação de resultado na cobrança dos débitos, tampouco atribui à requerida a responsabilidade exclusiva pela recuperação dos valores, especialmente diante da necessidade de cooperação do contratante para adoção de medidas judiciais.11. O pedido de prestação de contas formulado apenas em sede recursal configura inovação recursal, vedada pelo sistema processual vigente, além de ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95.12. A ausência de demonstração de ato ilícito imputável à requerida afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais, sendo os transtornos alegados decorrentes dos riscos próprios da atividade locatícia.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 904.8068.0648.8291

7 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO. DO EMBARGANTE. PRETENSÃO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO). REJEIÇÃO. PERCENTUAL QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DA FORÇA COERCITIVA DA MULTA, SEM OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR EVENTO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, MAS DEVIDAMENTE COMPROVADO POR AQUELE QUE ALEGA. INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS ALEGADAS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS OCORRIDAS NA REGIÃO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FATO QUE TENHA EXTRAPOLADO O RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. AJUSTE ENTRE CREDORA E SEU ADVOGADO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO A QUEM DELE NÃO PARTICIPOU OU MANIFESTOU ANUÊNCIA. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO CUSTO OBSTADA NESTA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO EMBARGANTE. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, somente para declarar a nulidade da cláusula que previa a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) em Cédula de Produto Rural, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como a validade dos demais consectários da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a abusividade da multa contratual fixada em 20% (vinte por cento) do valor da saca do produto na data do inadimplemento, se deve ser acolhida a tese de frustração da safra por ocorrência de evento de força maior, se deve ser mantida a cobrança alusiva aos honorários contratuais, bem como se cabe a redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de reconhecimento da abusividade da multa contratual foi rejeitado, considerando os argumentos genéricos trazidos pelo embargante, bem como pelo fato de o percentual fixado não representar onerosidade excessiva.4. Rejeitada também foi a tese de frustração de safra por evento de força maior, tendo em vista a inexistência de provas do alegado, assim como a impossibilidade de que tais prejuízos sejam presumidos apenas com base no contexto regional.5. Restou mantida a declaração de nulidade e o afastamento da cobrança de honorários advocatícios contratuais, considerando que os serviços prestados pelo profissional se deram apenas no âmbito judicial, incidindo o princípio da relatividade dos efeitos do contrato.6. O ônus sucumbencial foi redistribuído, para que seja suportado exclusivamente pelo embargante, considerando a sucumbência mínima da embargada com relação aos pedidos formulados na inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação do embargante, conhecido e desprovido e Recurso Adesivo da embargada, conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (a) a multa contratual comporta redução equitativa, conforme CCB, art. 413, desde que observada a sua onerosidade excessiva, não cabendo tal minoração se a penalidade respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (b) a frustração de safra pela ocorrência de evento de força maior deve ser demonstrada por meio de prova consistente do prejuízo, não podendo haver presunção deste com base no contexto regional; e (c) o princípio da relatividade dos efeitos do contrato impede que as obrigações dele decorrentes sejam impostas a terceiros que não participaram ou manifestaram anuência às suas cláusulas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025; 1STJ AREsp 2.924.264, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 13/08/2025; STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099658-73.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 20.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072380-55.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001196-98.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1180.9146.2414

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cobrança de multa por rescisão antecipada em contrato de fornecimento de energia elétrica. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu mandado executivo judicial para cobrança de valores referentes a fornecimento de energia elétrica, incluindo multa por rescisão antecipada de contratos de uso do sistema de distribuição e compra e venda de energia regulada. A apelante sustenta ausência de contratação formal dos contratos e impugna a multa aplicada, requerendo o afastamento da penalidade e, subsidiariamente, a incidência de encargos moratórios a partir da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a multa por rescisão antecipada dos contratos de fornecimento de energia elétrica, apesar da ausência de assinatura nos contratos, e se os encargos moratórios devem incidir a partir da notificação extrajudicial ou da citação na ação monitória.III. Razões de decidir3. Não se conhece das matérias suscitadas apenas em sede recursal (ausência de requerimento de rescisão antecipada do contrato; alegação de não propriedade sobre e-mails eletrônicos e alegação de não observância ao procedimento previsto no art. 71 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL) por configurarem inovação recursal e supressão de instância, pois não foram discutidas no juízo de origem.4. Apesar da ausência de assinatura física ou digital nos contratos CUSD e CCER, restou comprovada a existência da relação jurídica e a prestação do serviço pela apelante, que usufruiu do fornecimento de energia por mais de dois anos.5. A aceitação e uso do serviço implicam a adesão às condições contratuais e regulamentares, não sendo possível afastar a multa por rescisão antecipada com base no desconhecimento dos termos.6. A multa por rescisão antecipada é válida e exigível, conforme a regulamentação da ANEEL e jurisprudência consolidada, diante da ausência de manifestação contrária da apelante no prazo previsto.7. Os encargos moratórios devem incidir a partir da data da notificação extrajudicial, que constitui a mora do devedor, e não a partir da citação na ação monitória.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A rescisão antecipada de contratos de fornecimento de energia elétrica com previsão de multa é válida e exigível quando o usuário usufrui do serviço sem oposição aos termos contratuais, mesmo na ausência de assinatura formal dos contratos, presumindo-se a aceitação das condições regulamentares vigentes e a ciência dos encargos previstos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, caput, e CPC, art. 1.014; CC, art. 397, caput e parágrafo único; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 70, 70-A e 126; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, arts. 140, 144 e 343.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Agravo Interno, 0067755-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo Interno, 0000393-50.2024.8.16.0037, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível, 0001103-69.2019.8.16.0094, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Recurso Inominado, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 115.4755.2097.3098

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ESPECIAL. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO JUDICIAL E À PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A AUTORIA, O DOLO, A DIVISÃO DE TAREFAS E A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS ORAIS, DOCUMENTAIS E TÉCNICAS, NÃO EM CONFISSÃO ISOLADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CPP, art. 619. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 171, § 2º, V, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar a existência de omissão quanto à alegada insuficiência da confissão para sustentar a condenação e quanto à relevância da participação do corréu na execução dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, só são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade. No presente caso, não há vício na decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou as teses defensivas pertinentes, reconhecendo a existência de conjunto probatório harmônico e suficiente à comprovação da autoria e materialidade delitivas. A condenação não foi fundamentada exclusivamente na confissão do réu, mas em elementos probatórios independentes e convergentes. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada e indevida pretensão de rediscussão do mérito.5. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.6. O prequestionamento não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para reexame da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Inexistem vícios previstos no CPP, art. 619 quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as teses defensivas relevantes, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão da valoração da prova e do mérito da causa.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 171.... ()

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