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Doc. ADM Direito 988.0356.9437.3571

1 - TJPR Ementa: direito civil. direito do consumidor. apelação cível. revisional de contrato de financiamento. devolução de valores pagos indevidamente. recurso de apelação cível 1 (de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.). efeito suspensivo. capitalização. falta de interesse recursal. tarifa de registro de contrato. comprovada a prestação de serviço. cobrança legal. seguro prestamista. alegação venda casada. verificada ilegalidade. restituição de valores. possibilidade. recurso de apelação 1 parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. recurso de apelação cível 2 (de nadir valquíria borges da silva). descumprimento do contrato por abusividade de taxa de juros. afastamento. taxa que se encontra dentro dos parâmetros permitidos. tarifa de avaliação de bem. configurada ilegalidade. repetição do indébito de forma dobada. dano moral não reconhecido. valor do iof previsto no contrato pactuado. ausência de abusividade. mora caracterizada. ausência de depósito integral da dívida. recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. e NADIR VALQUÍRIA BORGES DA SILVA em face da sentença da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que julga parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, condena a ré à devolução de valores cobrados indevidamente, bem como declara a nulidade da capitalização diária de juros e moratórios, além de determinar a sucumbência recíproca nas custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar abusividade nas tarifas cobradas em contrato de financiamento e o cabimento da repetição de indébito em dobro, bem como a responsabilização por danos morais e a legalidade da cobrança do IOF. III. Razões de decidir 3. A tarifa de registro de contrato não é abusiva, pois foi devidamente pactuado. 4. O seguro prestamista foi considerado ilícito porque o Banco Santander e a Zurich Santander Bras fazem parte do mesmo grupo econômico. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível devido à violação da boa-fé objetiva, considerando a cobrança indevida de tarifas sem comprovação de prestação de serviços. 6. A taxa de juros aplicada não ultrapassa os limites considerados abusivos pela jurisprudência, e o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. 7. Não foi comprovado danos morais, pois não existiu efetivo abalo moral à apelante 2, apenas insatisfações normais do cotidiano. 8. O IOF foi corretamente incluído no financiamento, sendo uma obrigação tributária que pode ser diluída nas parcelas do contrato. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação 1 parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, para declarar que a tarifa de registro de contrato e o seguro prestamista não são abusivas. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido no sentido de declarar a ocorrência de repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42 do Código do Consumidor. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação de bem e o seguro prestamista, é considerada abusiva quando não existe comprovação da efetiva prestação do serviço e quando o consumidor não tem liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada, sendo devida a repetição do indébito em dobro nos casos de violação à boa-fé objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 1º; CC/2002, arts. 406, § 1º, e 423; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.... ()

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