I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. e NADIR VALQUÍRIA BORGES DA SILVA em face da sentença da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que julga parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, condena a ré à devolução de valores cobrados indevidamente, bem como declara a nulidade da capitalização diária de juros e moratórios, além de determinar a sucumbência recíproca nas custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar abusividade nas tarifas cobradas em contrato de financiamento e o cabimento da repetição de indébito em dobro, bem como a responsabilização por danos morais e a legalidade da cobrança do IOF. III. Razões de decidir 3. A tarifa de registro de contrato não é abusiva, pois foi devidamente pactuado. 4. O seguro prestamista foi considerado ilícito porque o Banco Santander e a Zurich Santander Bras fazem parte do mesmo grupo econômico. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível devido à violação da boa-fé objetiva, considerando a cobrança indevida de tarifas sem comprovação de prestação de serviços. 6. A taxa de juros aplicada não ultrapassa os limites considerados abusivos pela jurisprudência, e o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. 7. Não foi comprovado danos morais, pois não existiu efetivo abalo moral à apelante 2, apenas insatisfações normais do cotidiano. 8. O IOF foi corretamente incluído no financiamento, sendo uma obrigação tributária que pode ser diluída nas parcelas do contrato. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação 1 parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, para declarar que a tarifa de registro de contrato e o seguro prestamista não são abusivas. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido no sentido de declarar a ocorrência de repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42 do Código do Consumidor. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação de bem e o seguro prestamista, é considerada abusiva quando não existe comprovação da efetiva prestação do serviço e quando o consumidor não tem liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada, sendo devida a repetição do indébito em dobro nos casos de violação à boa-fé objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 1º; CC/2002, arts. 406, § 1º, e 423; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.... ()
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