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Doc. ADM Direito 614.4744.6988.8050

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelo do autor contra sentença que indeferiu o auxílio-acidente em razão da não comprovação do nexo de causalidade. II. Questão em discussão 2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação de que o acidente de trânsito ocorreu no trajeto para o trabalho. CAT juntada aos autos com informações e assinatura do médico, porém, sem preenchimento dos dados sobre o empregador e sobre o acidente. Demais documentos sem qualquer menção à acidente in itinere. 4. Nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade laborativa não comprovado.5. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão consolidada que não gera rebate profissional. Quadro de capacidade plena para o labor exercido à época do acidente. 6. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Nos casos em que o segurado apresenta lesão consolidada que, contudo, não implica em redução de capacidade específica para o trabalho habitualmente exercido, inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/99, art. 104".... ()

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Doc. ADM Direito 567.5028.2498.9846

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Resp. Acórdão/STJ do stj. Relativização do «pacta sunt servanda». Revisão contratual cabível. Possibilidade de revisão quando verificada imposição de tarifas abusivas. Juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média do bacen. Abusividade de juros remuneratórios constatada. cdc, art. 42. Tema 929 do STJ - . Contrato firmado após 30/03/2021. Restituição em dobro devida. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros anuais e limitando-os à taxa média de mercado. A sentença também determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão 2. Existem duas questões em discussão: (i) caso os juros cobrados pelo banco são abusivos em relação à taxa média de mercado; e (ii) averiguar o possibilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de má-fé.III. Razões de decidir 3. Os juros pactuados pelo Banco Pan S/A. ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. A revisão do contrato é necessária para garantir a equidade nas relações de consumo. 4. A restituição em dobro é cabível independentemente da comprovação de má-fé, bastando a demonstração da cobrança indevida, conforme o entendimento do STJ - .IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A restituição em dobro é devida para cobranças indevidas, independentemente da má-fé do fornecedor. »Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, § 1º; Resp. 1.061.530/RS; EAREsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 318.4713.7855.4059

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES VINCULADAS. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AGRICULTOR RURAL. RENDA MENSAL EM PATAMAR SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CPC, art. 98, § 6º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido a agricultor rural em ação revisional de conta corrente e operações vinculadas, sob a alegação de que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, evidenciadas por sua declaração de imposto de renda e patrimônio significativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do benefício da gratuidade da justiça foi adequada, considerando a alegação de hipossuficiência financeira do agravante e a análise de sua capacidade de arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A hipossuficiência financeira alegada não foi comprovada, pois o autor possui patrimônio significativo e renda suficiente para arcar com as custas processuais.4. A documentação apresentada, incluindo a declaração de imposto de renda e a declaração de bens, evidencia capacidade econômica incompatível com a alegação de insuficiência.5. A simples alegação de ausência de liquidez não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça, considerando a extensão do patrimônio do autor.6. O autor não apresentou comprovantes de despesas básicas, dificultando a análise da hipossuficiência financeira.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo a revogação da gratuidade da justiça, mas permitindo o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) parcelas.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoas físicas depende da comprovação efetiva de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas se houver elementos que evidenciem a capacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º, e CPC, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0016005-08.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, 0030348-09.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7426.5080.4286

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (CPC, art. 924, II). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. REVISÃO DE ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO QUE EVIDENCIA A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RATIO DECIDENDI FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.413. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a débitos de Taxa de Expediente e Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização de Atividades Econômicas, reconhecendo o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação e condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O recurso discute a responsabilidade pelo pagamento das custas, diante da ausência de citação da parte executada e do pagamento do débito após o início da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, mas antes da citação da parte executada, cabe à parte executada ou ao ente público exequente arcar com as custas processuais, à luz do princípio da causalidade e da orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413.III. Razões de decidir3. O pagamento administrativo do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, demonstrando que a demanda foi necessária devido ao inadimplemento do contribuinte.4. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à instauração do processo arque com as custas processuais, neste caso, a parte executada.5. A ausência de citação não impede a condenação da parte executada ao pagamento das custas, pois a responsabilidade decorre do fato de ter dado causa à demanda.6. A orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413, aplicada por analogia, sustenta que o pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento atrai a responsabilidade pelas despesas processuais ao executado.7. Reformar a sentença para atribuir à parte executada o pagamento das custas processuais evita onerar indevidamente o ente público que exerceu regularmente seu direito de cobrar crédito tributário.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, atribuindo à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe à parte executada suportar as custas processuais em observância ao princípio da causalidade, por ter dado causa à instauração da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, caput, 238 e 924, II.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4490.6362.4469

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR ANTIECONOMICIDADE DO REPARO. VENDA DOS SALVADOS. VALOR DEDUTÍVEL DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LESÕES FÍSICAS LEVES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1 .Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais e morais, condenando-o ao pagamento de R$ 5.081,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais à autora Luana. O recorrente sustenta a ausência de comprovação da extensão do dano, da perda total do veículo e da existência de danos materiais e morais indenizáveis. A responsabilidade pelo acidente e a culpa exclusiva do réu não são objeto do recurso e encontram-se transitadas em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os danos causados ao veículo caracterizam perda total e justificam a manutenção da indenização por danos materiais, considerada a venda dos salvados; e (ii) estabelecer se as lesões físicas leves sofridas pela autora Luana em decorrência do acidente configuram dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código Civil, de modo que a distribuição do ônus da prova observa o CPC, art. 373, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.4. A parte autora comprova os danos causados ao para-brisas e à dianteira central e esquerda do veículo, o orçamento de reparo no valor de R$ 9.930,00 e a venda do bem por R$ 4.000,00, abaixo do valor da tabela Fipe, em razão do acidente.5. A parte ré não produz prova capaz de desconstituir a extensão do dano material demonstrada pela parte autora, limitando-se a apresentar documento que atribui ao veículo, em maio de 2025, valor de R$ 9.081,00.6. O custo do reparo, de R$ 9.930,00, supera o valor atribuído ao veículo, de R$ 9.081,00, caracterizando perda total sob o critério econômico, pois o conserto se mostra antieconômico.7. A perda total decorre da inviabilidade econômica do reparo e não se confunde com os critérios de gravidade utilizados pelo Detran e pelo Contran para aferição da segurança e regularidade do veículo, razão pela qual seu reconhecimento não exige a absoluta impossibilidade mecânica de recuperação do bem.8. A venda dos salvados não impede a reparação material, pois evidencia tentativa de mitigação da própria perda, devendo o valor obtido ser apenas deduzido da indenização devida.9. A caracterização do dano moral exige repercussão na esfera dos direitos da personalidade, conforme entendimento firmado pelo 1STJ no AgInt no AREsp. 2.578.085.10. O acidente atinge a integridade física da autora Luana, que sofre escoriações leves e precisa cortar o cabelo para receber atendimento, em razão do choque da cabeça contra o para-brisas, circunstâncias suficientes para caracterizar dano moral, ainda que as lesões sejam de pequena extensão.11. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se compatível com a gravidade da conduta e assegura justa reparação pelos danos sofridos, devendo ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A perda total do veículo pode ser reconhecida quando o custo do reparo supera o valor econômico do bem, ainda que o veículo não seja absolutamente irrecuperável. 2. A venda dos salvados pelo proprietário não afasta o direito à reparação material, devendo o valor obtido ser deduzido da indenização. 3. Lesões físicas leves decorrentes de acidente de trânsito que atingem a integridade física da vítima configuram dano moral indenizável. 4. Mantém-se a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 quando compatível com a gravidade da conduta e com os danos comprovados.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e CPC, art. 487, I; Código Civil, art. 398; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, Súmulas 54 e 362. Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Enunciado 1, «b».... ()

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