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Doc. ADM Direito 270.0449.2624.7973

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO REFRIGERADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA FABRICANTE DO PRODUTO. DEMONSTRAÇÃO DE DEVIDA MANUTENÇÃO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ES

TENDIDA JUNTO À LOJA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONSERTO DE DEFEITO POSTERIOR QUE SE DEU POR DESÍDIA DA LOJA REQUERIDA. FABRICANTE QUE, NO PRESENTE CASO CONCRETO, NÃO PARTICIPOU DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 12, §3º DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.2729.8282.5521

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PA

RTES.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação indenizatória, na qual o Autor alegou ter sido vítima de fraude em empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O Autor pretende a reforma da sentença, para que seja reconhecida a impossibilidade de compensação, ao passo que o Réu requer o afastamento da indenização por danos morais e da determinação de repetição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do Autor configuram dano moral indenizável; ii) o quantum indenizatório foi fixado de forma adequada; iii) é possível a repetição em dobro; iv) é cabível a compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor configuram dano moral indenizável, afetando sua dignidade e qualidade de vida.4. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza do dano.5. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, pois a operacionalização do negócio fraudulento é suficiente ao reconhecimento da má-fé.6. Deve ser afastada a determinação de compensação com valor de R$ 2.648,48, porquanto já depositado judicialmente, cumprindo ao Autor pagar correção monetária pelo IPCA desde a data da transferência até o depósito judicial.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 963.9841.3269.8372

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 551.5469.3138.3893

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM O CRÉDITO EXISTENTE EM SEU FAVOR RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO FEITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE TAL PRÁTICA SERIA EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELO ART. 85, §14, DO CPC. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE DESTINARIAM AO ENTE MUNICIPAL, DE MODO QUE AS PARTES SERIAM CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS AO MESMO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 368, DO CC. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE É DE TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF E ARE 1464986. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 368, DO CC. AINDA, EXEQUENTES QUE, EM TESE, SERIAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE IMPEDIRIA A PRETENSÃO DE QUALQUER FORMA. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.5975.6727.0249

5 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. QUESTÃO, TODAVIA, JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1013, §3º DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Pleito de restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. Sentença que julgou improcedente o pedido em virtude da ausência de nexo de causalidade.II. Questões em discussão:2. Se houve cerceamento de defesa e/ou violação à coisa julgada.3. Preenchimento dos requisitos de algum benefício previdenciário acidentário.III. Razões de decidir:4. Natureza acidentária da patologia na coluna já reconhecida por sentença transitada em julgado (NPU 0001830-54.2007.8.11.0040, TJMT) e por esta Corte. Nulidade da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido sob a premissa de ausência de nexo causal, violando a coisa julgada formada no ponto. Sentença cassada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Nova perícia realizada. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC5. Incapacidade total para a atividade habitual de abatedor em frigorífico, mas com possibilidade de exercício de ocupação diversa, atestada pelo perito judicial. 6. Requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente não preenchidos.7. Hipótese de concessão de auxílio-doença com reabilitação profissional. Requisitos presentes. Arts. 59, 60 e 62, da Lei 8.213/91. Possibilidade de concessão de pedido diverso do pleiteado na exordial, em virtude do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Precedentes.8. Termo inicial: dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido. Enunciado 19/TJPR.9. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025IV. Dispositivo:10. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.0188.5551.4852

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, I E III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. DESNECESSIDADE DE MEDIÇÃO DE DECIBÉIS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO IRRELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais), por três vezes, em continuidade delitiva, em razão da promoção de eventos com som excessivo, gritaria e algazarra em estabelecimento comercial, com imposição de pena de 13 dias-multa, fixados em 1/3 do salário-mínimo. O recorrente pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução do valor do dia-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pela contravenção de perturbação do sossego; (ii) estabelecer se o valor do dia-multa foi fixado em desacordo com os critérios legais. III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório é consistente e harmônico, com depoimentos convergentes de múltiplas vítimas que demonstram a reiteração de condutas perturbadoras, caracterizadas por som excessivo, gritaria e algazarra, atingindo número indeterminado de pessoas. A prova testemunhal possui relevância suficiente para embasar a condenação quando coerente e corroborada, sendo desnecessária a produção de prova técnica para aferição do nível de ruído. A perturbação ultrapassa a esfera individual e atinge número indeterminado de pessoas, o que evidencia ofensa à paz pública, elemento central do tipo contravencional. A existência de alvará de funcionamento não autoriza a prática de condutas que perturbem o sossego alheio, nem afasta a tipicidade penal. A responsabilidade recai sobre o proprietário ou gestor do estabelecimento que promove, permite ou se omite diante das condutas perturbadoras. A fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal harmônica e convergente é suficiente para comprovar a contravenção de perturbação do sossego, sendo dispensável a medição técnica de decibéis. 2. O alvará de funcionamento não afasta a tipicidade da conduta que perturba o sossego alheio. 3. O valor do dia-multa deve observar o mínimo legal quando ausente fundamentação concreta para sua majoração e diante da condição econômica do réu.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III; CP, art. 49, §1º; Lei 9.099/1995, art. 82, §5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 31.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0004463-17.2016.8.16.0191, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.12.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação 0000558-38.2021.8.16.0026, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 958.7464.3398.9937

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO VALOR PREVISTO NO art. 3º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO APELADO - VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o autor questionou a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista, alegando abusividade e venda casada, requerendo a exclusão desses encargos do contrato, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, e se é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro é legal, pois foi cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual e seu valor está compatível com os parâmetros de mercado.4. A tarifa de registro do contrato foi cobrada em valor superior ao limite legal previsto na Lei Estadual 20.437/2020 para contratos celebrados após sua vigência, configurando abusividade e devendo ser limitada ao valor legal.5. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois não houve liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, sendo a seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, o que torna a cobrança abusiva e exige a restituição dos valores pagos.6. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021, independentemente de má-fé do fornecedor.7. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro deve ser limitada às parcelas quitadas após o ajuizamento da ação, pois a cobertura securitária permaneceu disponível durante o contrato.8. Deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcional ao resultado parcial do julgamento, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a invalidade da contratação do seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente referentes às parcelas quitadas após o ajuizamento da demanda, reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, limitar seu valor conforme o art. 3º, §1º, da Lei Estadual 20.437/2020, e determinar a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além de redistribuir os encargos sucumbenciais entre as partes.Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários quando realizada uma única vez no início do relacionamento entre as partes, sendo abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato em valor superior ao limite previsto na Lei Estadual 20.437/2020, devendo ser limitada a esse valor, e configura prática abusiva de venda casada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira sem possibilidade de escolha pelo consumidor, cabendo a restituição dos valores pagos indevidamente, observando-se a restituição em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 490 e 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; STF, ADI 6737, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0003269-13.2025.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; Súmula 566/STJ; Súmula 472/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar cobranças feitas em um financiamento de veículo. Decidiu que a cobrança da tarifa de cadastro está correta, pois foi cobrada uma única vez no começo do contrato e o valor está dentro do que é comum no mercado. Porém, a tarifa de registro do contrato foi cobrada acima do limite permitido por uma lei estadual, então esse valor deve ser reduzido para o que a lei permite. Também entendeu que o seguro foi imposto junto com o financiamento, sem dar ao consumidor a chance de escolher outra seguradora, o que é proibido por lei, configurando venda casada. Por isso, o banco deve devolver o dinheiro pago por esse seguro, mas só das parcelas pagas depois que a ação foi iniciada. Além disso, o banco deve devolver em dobro os valores cobrados a mais pela tarifa de registro, porque a cobrança foi abusiva. Por fim, os custos do processo serão divididos entre as partes, conforme o que cada uma ganhou ou perdeu.... ()

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Doc. ADM Direito 359.3368.5112.0966

8 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 12.790/2025. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA COM BASE NA ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO, ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA, AUSENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E NA FIXAÇÃO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME CONCRETO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade relativa à pena de 751 dias-multa aplicada cumulativamente à pena de sete anos e seis meses de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A decisão recorrida presumiu a hipossuficiência econômica do executado por estar assistido por defensor dativo, por não ter vínculo empregatício formal, por ter apresentado declaração de hipossuficiência e ter tido o dia-multa fixado no patamar mínimo legal, com fundamento no Decreto 12.790/2025, no Tema Repetitivo 931 do STJ, na ADI Acórdão/STF e na RCL 68.432/MG do Supremo Tribunal Federal. O recorrente requereu a reforma da decisão e o prosseguimento da execução da pena de multa, no valor atualizado de R$ 35.310,34. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o indulto previsto no Decreto 12.790/2025 pode alcançar pena de multa decorrente de condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; (ii) saber se a assistência por estar representado por defensor dativo, por não ter vínculo empregatício formal, por ter apresentado declaração de hipossuficiência e ter tido o dia-multa fixado no patamar mínimo legal são suficientes para presumir a impossibilidade econômica de pagamento; e (iii) saber se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem certificação do cumprimento da pena privativa de liberdade e sem exame concreto e fundamentado da situação financeira do executado. III. Razões de decidir 1. O Decreto 12.790/2025 não se aplica ao caso, pois exclui expressamente do indulto as pessoas condenadas pelo crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. O indulto constitui ato de clemência sujeito a interpretação literal e restritiva, sendo inviável ampliar o benefício para hipótese excluída pelo próprio decreto. 3. As disposições do Decreto 12.790/2025, art. 12, §§ 1º e 2º, relativas ao indulto da pena de multa, não incidem na espécie, porque estão inseridas no regime do indulto, ao qual se aplica a vedação prevista no art. 1º, XVIII, do mesmo diploma. 4. A pena de multa é espécie autônoma de sanção penal e integra o conteúdo material da condenação. Seu inadimplemento impede, em regra, a extinção da punibilidade quando aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, ressalvada a comprovação da impossibilidade de pagamento, inclusive de forma parcelada. 5. A assistência por defensor dativo, por não ter vínculo empregatício formal, por ter apresentado declaração de hipossuficiência e ter tido o dia-multa fixado no patamar mínimo legal não demonstram, isoladamente, a incapacidade financeira do executado. 6. A impossibilidade de pagamento deve ser aferida de forma concreta e motivada pelo Juízo competente, mediante análise da situação patrimonial e da viabilidade de adimplemento, ainda que parcelado. 7. Não consta certificação formal do cumprimento integral ou do exaurimento da pena privativa de liberdade imposta na condenação originária. Essa verificação é pressuposto para a aplicação da orientação firmada no Tema Repetitivo 931 do STJ - . 8. A RCL 68.432/MG não autoriza a presunção automática de hipossuficiência. O precedente tão somente atribui ao Juízo da Execução a aferição individualizada da capacidade econômica do condenado. 9. A hipossuficiência econômica invocada em favor do apenado, para fins de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, há de encontrar respaldo em elemento documental correspondente nos autos da execução, não bastando a sua menção na decisão judicial para que se tenha por demonstrada a sua existência e validade. 10. A decisão recorrida deve ser reformada para que o Juízo da Execução certifique o cumprimento da pena privativa de liberdade e reaprecie a alegação de hipossuficiência com fundamentação própria, específica e baseada em elementos concretos, prosseguindo a execução da pena de multa até nova deliberação. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e, no mérito, provido para reformar a decisão agravada, afastar a declaração de extinção da punibilidade e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja certificado o cumprimento da pena privativa de liberdade e reapreciada concretamente a alegação de hipossuficiência econômica do executado. Tese de julgamento: o indulto da pena de multa previsto no Decreto 12.790/2025 não alcança condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas expressamente excluído do benefício. A assistência por defensor dativo, a alegação de hipossuficiência, a inexistência de vínculo empregatício e a fixação do dia-multa no mínimo legal não autorizam, por si sós, a presunção de impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. A extinção da punibilidade condiciona-se à prévia certificação do cumprimento da pena privativa de liberdade e à análise concreta e fundamentada da capacidade econômica do condenado pelo Juízo competente. _______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI, «c»; CP, arts. 32, III e 51; LEP, art. 197; Lei 11.343/2006, arts. 28, I e III, 33, caput e § 1º, 34 a 37 e 39; Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII e XV; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XVIII, 9º, II, e 12, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.542.482 RG, Tribunal Pleno, j. 30.05.2025; STF, RE 635.659, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024; STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Flávio Dino, j. 25.03.2024; STF, RCL 68.432/MG; STJ, Tema Repetitivo 931, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.02.2024; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, j. 13.04.2026; TJPR, Agravo em Execução 0036596-31.2025.8.16.0019, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desª Substituta Denise Hammerschmidt, j. 29.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o recurso do Ministério Público e anulou a decisão que havia encerrado a cobrança da multa. O benefício do indulto não se aplica à condenação por tráfico de drogas, e a falta de recursos não pode ser presumida apenas porque o condenado teve defensor dativo, por não ter vínculo de emprego, por se dizer hipossuficiente e por receber multa no valor mínimo. O Juízo da Execução deverá verificar se a pena de prisão foi cumprida e analisar, com base em elementos concretos, se o condenado realmente não possui condições de pagar a multa, nem mesmo de forma parcelada.... ()

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