1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Demora no atendimento em banco e indenização por danos morais. Ausência de prova de violação a direitos de personalidade. Indenização por danos morais que não decorre do próprio fato. Incidência do tema repetitivo 1156/STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de espera de 01h01 na fila de banco, sem justificativa, mesmo com atendimento prioritário. A parte autora alegou violação a direitos de personalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no atendimento em fila de banco, sem comprovação de danos à personalidade, justifica a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a ocorrência de danos morais decorrentes da espera na fila do banco, que foi considerada mero aborrecimento cotidiano.4. O entendimento do 1STJ no Tema Repetitivo 1156 estabelece que o descumprimento do prazo de atendimento bancário não gera, por si só, dano moral.5. Não houve demonstração de que a negativa de atendimento prioritário causou prejuízo ou situação de dor, sofrimento ou humilhação à parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A demora no atendimento em fila de banco, sem comprovação de prejuízo ou ofensa a direitos de personalidade, não gera direito à indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; L. 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; LJE, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.09.2017.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão e 10 dias- multa. A defesa requereu a absolvição do réu alegando insuficiência do conjunto probatório para justificar o decreto condenatório prolatado na origem.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% SOBRE OS DIVIDENDOS/LUCROS DA EMPRESA E PENHORA DAS COTAS SOCIAIS TITULARIZADOS PELO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DESTE.1. RESPOSTA. INOVAÇÃO REC
URSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA E RISCO DE PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEVE OCORRER APÓS A FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO (CPC/2015, art. 841). PENHORA QUE É MEDIDA INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO (CPC/2015, art. 829, §1º). 2.2. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA UNIPESSOAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DEVEDOR QUE DEVE RESPONDER COM TODOS OS SEUS BENS (CPC/2015, art. 789). INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 2.3. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE INCIDIR DIRETAMENTE SOBRE O SEU PATRIMÔNIO. 2.4. GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PENHORA DE QUOTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO OCASIONA RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Matinhos em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, julgou extinto o procedimento diante do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a sentença apelada incorreu em nulidade por cerceamento de defesa e violação ao CPC, art. 10; (ii) o crédito tributário exequendo está viciado pela prescrição material; e (iii) os requisitos legais e jurisprudenciais para a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário restaram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente que padece de nulidade por cerceamento de defesa, violação ao Princípio da Vedação à Decisão Surpresa e descumprimento dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, motivo pelo qual deve ser cassada, de ofício, por esta c. Corte. Todavia, estando a causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, CPC), é de se conhecer o recurso de Apelação Cível.4. A prescrição, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação das partes sempre que se observar um lapso temporal superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da exação pela Fazenda Pública (art. 174, CTN). No caso, considerando as peculiaridades do lançamento do ITPU e as legislações aplicáveis na contagem do prazo prescricional, compreende-se pela manutenção da extinção da execução fiscal quanto as parcelas do exercício de 2004, ainda que por fundamento diverso, diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição material do crédito tributário.5. Quanto as demais parcelas tributárias pretendidas pela exequente (2005-2008), em atencioso exame aos marcos temporais capazes de interromper e/ou suspender o prazo prescricional, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente no caso em comento, porquanto demonstrada a desídia estatal na adoção de diligências eficientes e capazes de garantir a satisfação do débito tributário em cotejo com o art. 40 da LEF e a jurisprudência pacífica do STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença cassada, de ofício, com o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa e violação ao CPC, art. 10.7. Apelação Cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 9, art. 10, art. 332, §1º, art. 487, II, art. 921, §5º, art. 1.013, §3º; CTN, art. 174; Lei Complementar 2.489/2023, art. 133 a 136;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008504-40.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015134-28.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.10.2023; Súmula 397, STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018 (Tema Repetitivo 980); TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013449-64.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.04.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002068-31.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.02.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005717-85.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.02.2025; REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO - J. 12.09.2018 - Dje 16.10.2018; Súmula 106/STJ; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000614-70.1998.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 25.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001296-85.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.08.2025.... ()
AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS MULTA COMINATÓRIA À RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. ENUNCIADO 09 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INTERPRETAÇÃO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO NÃO ARBITRAMENTO DO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS À ADVOGADA DATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de conhecer do recurso de apelação criminal interposto pelo réu, em razão de violação ao princípio da dialeticidade recursal. O embargante alega erro material na interpretação da dialeticidade e omissão pela não fixação dos honorários advocatícios à defensora dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, existentes no julgado. No caso em apreço, contudo, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado.4. A discordância do embargante com a decisão não configura erro material e omissão, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento.5. As tese defensiva recursal não foi conhecida devido à violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a defesa se limitou a reproduzir literalmente os argumentos já apresentados em memoriais.6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença em recurso de apelação impede o conhecimento do recurso.7. Não são arbitrados honorários advocatícios dativos quando não há conhecimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença em recurso de apelação, com mera reprodução das alegações finais, viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º, II; CPP, art. 619, 620.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012526-31.2022.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 23.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000001-51.2025.8.16.0110, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 23.08.2025; Súmula 588/STJ.... ()
7 - TJPRAGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO E SUBSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. JUNTADA DE CTPS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOSA INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. BENESSE DEVIDA. DESERÇÃO RECHAÇADA. PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO INEVITÁVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 374, II AO PAPEL DE PAREDE E ÀS GAVETAS EMPERRADAS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO JÁ FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO ENTRE CONFISSÃO PLENA E RECONHECIMENTO PARCIAL DE RESPONSABILIDADE COM IMPUGNAÇÃO DO «QUANTUM". ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO COERENTE DO MESMO CRITÉRIO JURÍDICO A PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA VISTORIA DE SAÍDA. INEXISTÊNCIA. FORÇA PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso de apelação da locatária e proveu parcialmente o recurso do locador, em ação de cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais decorrentes de contrato de locação residencial, para acrescentar à condenação o valor de R$650,00 referente ao reparo da luminária da sala e redistribuir os ônus sucumbenciais. O embargante alega omissão na aplicação do CPC, art. 374, II ao papel de parede e às gavetas emperradas, contradição interna no acórdão e omissão quanto ao enfrentamento da validade da vistoria de saída e dos orçamentos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar o CPC, art. 374, II ao papel de parede e às gavetas emperradas, nos mesmos termos em que o fez para a luminária da sala; (ii) saber se há contradição interna entre o reconhecimento da confissão quanto à luminária e a exigência de prova comparativa para os demais itens; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto ao enfrentamento da validade da vistoria de saída, dos orçamentos e do curto período de ocupação do imóvel; e (iv) o cabimento da multa por embargos protelatórios requerida pela embargada.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão quanto ao papel de parede e às gavetas, pois a sentença já condenou a locatária ao pagamento de R$500,00 e R$300,00 por esses itens, valores que o acórdão manteve com fundamentação própria. A confissão nos termos do CPC, art. 374, II pressupõe reconhecimento inequívoco tanto da responsabilidade como do valor pretendido, o que ocorreu apenas para a luminária, único item em que a locatária manifestou concordância plena sem impugnar o «quantum» orçado.4. Inexiste contradição interna, pois o acórdão aplicou o mesmo critério jurídico a premissas fáticas distintas, alcançando resultados coerentemente distintos. Para a luminária, houve confissão plena quanto ao «an debeatur» e ao «quantum debeatur"; para o papel de parede e as gavetas, o reconhecimento limitou-se à responsabilidade pelo reparo, com contestação expressa dos valores e apresentação de cotações alternativas, circunstância parcialmente acolhida pela própria imobiliária.5. Inexiste omissão quanto à vistoria de saída, pois o acórdão analisou expressamente sua força probatória, fundamentando a mitigação de sua eficácia em razão da ausência de fotografias comparativas confiáveis, da realização unilateral sem acompanhamento da locatária e da contestação fundamentada parcialmente validada pela própria imobiliária.6. Não se aplica a multa por embargos protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ, pois os embargos foram opostos com propósito de «prequestionamento», conduta que não se confunde com abuso do direito de recorrer.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados, mantido íntegro o acórdão embargado. Prequestionamento ficto operado nos termos do CPC, art. 1.025.... ()