stro (TC) de R$ 1.500,00 em contrato de financiamento de veículo firmado em setembro de 2022, no valor de R$ 36.900,00.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa com base na previsão contratual.3. Recurso inominado interposto pelo autor, alegando a abusividade do valor cobrado a título de TC e pleiteando sua devolução em dobro, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.500,00 caracteriza prática abusiva diante da média nacional divulgada pelo BACEN; (ii) saber se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução CMN 3.518/2007, consolidada pela Resolução 3.919/2010, autoriza a cobrança de TC uma única vez, no início do relacionamento contratual, com finalidade de cobrir custos administrativos.6. A média nacional divulgada pelo BACEN para setembro de 2022 era de R$ 746,94, tendo sido cobrado valor superior a 100% acima dessa média, caracterizando prática abusiva, conforme o Enunciado 02 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR.7. Precedente desta 5ª Turma Recursal do TJPR valida a cobrança da TC desde que não exceda, de forma desarrazoada, a média do mercado (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001199-83.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2025).8. Reconhecida a cobrança indevida do valor que excedeu à média de mercado, cabível sua restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ).9. Inexistência de elementos que caracterizem o dano moral, uma vez que a cobrança indevida por si só não configura abalo à honra ou dignidade, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1156) - e da 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para declarar parcialmente nula a cláusula contratual que autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.500,00, condenando a ré à restituição em dobro do montante pago acima da média nacional divulgada pelo BACEN para o período contratual.... ()
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