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Doc. ADM Direito 803.7864.5915.2569

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INOMINADO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME1. Ação revisional ajuizada pelo autor visando ao reconhecimento da abusividade na cobrança da Tarifa de Cada

stro (TC) de R$ 1.500,00 em contrato de financiamento de veículo firmado em setembro de 2022, no valor de R$ 36.900,00.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa com base na previsão contratual.3. Recurso inominado interposto pelo autor, alegando a abusividade do valor cobrado a título de TC e pleiteando sua devolução em dobro, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.500,00 caracteriza prática abusiva diante da média nacional divulgada pelo BACEN; (ii) saber se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução CMN 3.518/2007, consolidada pela Resolução 3.919/2010, autoriza a cobrança de TC uma única vez, no início do relacionamento contratual, com finalidade de cobrir custos administrativos.6. A média nacional divulgada pelo BACEN para setembro de 2022 era de R$ 746,94, tendo sido cobrado valor superior a 100% acima dessa média, caracterizando prática abusiva, conforme o Enunciado 02 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR.7. Precedente desta 5ª Turma Recursal do TJPR valida a cobrança da TC desde que não exceda, de forma desarrazoada, a média do mercado (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001199-83.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2025).8. Reconhecida a cobrança indevida do valor que excedeu à média de mercado, cabível sua restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ).9. Inexistência de elementos que caracterizem o dano moral, uma vez que a cobrança indevida por si só não configura abalo à honra ou dignidade, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1156) - e da 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para declarar parcialmente nula a cláusula contratual que autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.500,00, condenando a ré à restituição em dobro do montante pago acima da média nacional divulgada pelo BACEN para o período contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1967.8184.1327

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA ANULADA A R. SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MAIS, PELA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, EM VIRTUDE DE SUA FIXAÇÃO EM TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. 2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADES QUE PODEM SER VERIFICADAS MEDIANTE A MERA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA MÉDIA APURADA E DIVULGADA EM SÍTIO OFICIAL DO BACEN NA INTERNET E A TAXA DE JUROS APLICADA - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO. 2.2. JULGAMENTO INFRA PETITA - R. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NULIDADE PARCIAL - CONTUDO, OMISSÃO QUE PODE SER SANADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM APELAÇÃO CÍVEL (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III) - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENVIO DE FATURA MENSAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE. PREVISTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. QUE CARACTERIZA EXPRESSA PACTUAÇÃO.2.3. juros remuneratórios - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A TAxa MÉDIA DE MERCADO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO conhecido e desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/a.... ()

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Doc. ADM Direito 601.2755.4868.3851

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TEMA 938/STJ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança a título de comissão de corretagem. Alega a embargante a ocorrência de omissão e contradição em relação ao entendimento do STJ - no Tema 938, requerendo o reconhecimento da validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança a título de comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado. 4. A cobrança da comissão de corretagem é considerada ilegal na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do 1STJ no Tema 938.5. O inconformismo do embargante não se configura como vício passível de correção por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem em contratos de incorporação imobiliária depende da efetiva comprovação da prestação do serviço de corretagem, conforme entendimento do STJ - no Tema 938._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 722.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012706-85.2025.8.16.0044, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002205-59.2022.8.16.0147, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002278-60.2023.8.16.0126, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 18.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pela empresa Prestige Incorporação e Administração de Bens LTDA. contra uma decisão anterior que considerou ilegal a cobrança de comissão de corretagem. A empresa alegou que a decisão tinha omissões e contradições, mas o tribunal entendeu que não havia erros a serem corrigidos. A decisão anterior foi clara ao afirmar que, para a cobrança da comissão ser válida, é necessário comprovar que o serviço de corretagem foi efetivamente prestado, o que não aconteceu no caso. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão que não permitiu a cobrança da comissão.... ()

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Doc. ADM Direito 963.9569.9898.3579

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGENS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DO RE Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora apenas para ajustar os ônus sucumbenciais, mantendo a improcedência do pedido de promoções por antiguidade e merecimento, bem como o reconhecimento limitado da atualização dos proventos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a tese firmada no RE Acórdão/STF quanto à extensão de vantagens a servidores inativos, especialmente no tocante às promoções condicionadas à avaliação de desempenho e existência de vaga, bem como se é possível rever o mérito por via de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão delimitou com clareza o alcance do RE Acórdão/STF, reconhecendo apenas vantagens fundadas em requisitos estritamente objetivos (tempo de serviço e titulação até a inativação), distinguindo-as das promoções que exigem cumulativamente avaliação satisfatória e existência de vaga, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 13.666/02 e da Resolução SEAP 10.363/10.4. O acórdão embargado consignou expressamente a ausência de comprovação de todos os requisitos legais para as promoções por antiguidade e merecimento, inclusive a inexistência de titulação compatível e de demonstração de vaga na classe pretendida, bem como enfrentou o argumento de omissão administrativa na avaliação de desempenho.5. Os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já enfrentada, em desconformidade com a finalidade do CPC, art. 1.022, sendo pacífico o entendimento de que não se prestam à rediscussão da lide, conforme orientação do STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. A tese firmada no RE 606.199/PR/STF não autoriza o reconhecimento de promoções por antiguidade e merecimento quando ausente a comprovação de todos os requisitos legais, inclusive avaliação de desempenho satisfatória e existência de vaga.»... ()

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Doc. ADM Direito 283.3737.3150.9371

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA USO DE DROGAS. CONTRAPROVA CONVERGENTE. EXAME SECUNDÁRIO EM OUTRO LABORATÓRIO QUE RESULTOU NEGATIVO. JANELAS DE DETECÇÃO DIFERENTES QUE NÃO PERMITEM RECONHECER FALHA TÉCNICA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização decorrentes de exame toxicológico positivo para cocaína realizado pelo laboratório réu.II. Questão em discussão 2. Saber se houve falha na prestação do serviço do laboratório ao emitir laudo toxicológico com resultado positivo para uso de entorpecentes - considerando a contraprova convergente e o laudo secundário que resultou negativo -, e se há direito à indenização material e extrapatrimonial.III. Razões de decidir 3. O apelo não incorreu em ofensa à dialeticidade, mas houve inovação recursal quanto à tese de contaminação passiva ou ambiental, baseada na convivência com filha dependente química. 4. O exame toxicológico realizado pelo laboratório réu seguiu protocolos técnicos e certificações reconhecidas, com alta sensibilidade e especificidade, minimizando a possibilidade de falso positivo. 5. O laudo negativo realizado em laboratório distinto não pode ser considerado conclusivo devido às diferentes janelas de detecção e datas de coleta das amostras, o que impede a comparação direta dos resultados. 6. O autor não apresentou prova mínima suficiente para comprovar falha na prestação do serviço ou erro no laudo toxicológico. 7. Diante da ausência de falha no serviço, não há que se falar em dever de indenizar.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 511.2333.8571.4365

6 - TJPR Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DEFINIÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS. LIMITES COGNITIVOS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DA VALIDADE DE CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiros nos autos de Ação de Inventário, contra decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações, ao fundamento de que a controvérsia acerca do regime de bens da união estável mantida pelo de cujus, bem como as alegações de sonegação patrimonial e os requerimentos de diligências para apuração de bens, demandariam dilação probatória incompatível com o rito do inventário, devendo ser veiculadas em ação própria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível, no âmbito do inventário, definir o regime de bens aplicável à união estável mantida pelo de cujus no período anterior à formalização por escritura pública; (ii) saber se as alegações de sonegação de bens e os requerimentos de diligências para apuração patrimonial podem ser apreciados no procedimento de inventário; e (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional na decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento de inventário admite a apreciação de questões de direito fundadas em prova documental, sendo excepcional a remessa às vias ordinárias, restrita às hipóteses em que a controvérsia dependa de dilação probatória incompatível com o rito, nos termos do CPC, art. 612.4. Embora a definição do regime de bens da união estável, em tese, possa apresentar natureza jurídica e documental, no caso concreto tal análise revela-se indissociável da controvérsia acerca da validade e dos efeitos de cláusula contratual constante da escritura pública de união estável, objeto de ação autônoma proposta pelos próprios herdeiros.5. A controvérsia relativa à validade da cláusula contratual mostra-se central para a delimitação do acervo hereditário, influenciando diretamente a identificação dos bens sujeitos à partilha, o que impede sua resolução isolada no inventário, sob pena de decisões contraditórias ou provisórias.6. As alegações de sonegação de bens e os requerimentos de diligências para apuração patrimonial igualmente pressupõem a prévia definição do patrimônio integrante do espólio, o que depende da solução da controvérsia contratual, revelando-se prematuras no atual estágio do inventário.7. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo de origem enfrenta o núcleo da controvérsia e indefere os requerimentos de forma fundamentada, ainda que sem análise individualizada de cada requerimento, inexistindo omissão relevante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Embora determinadas questões relativas ao regime de bens da união estável possam, em tese, ser apreciadas no inventário, sua análise é inviável quando, no caso concreto, estiver condicionada à prévia definição da validade de cláusula contratual objeto de ação própria»; «2. Alegações de sonegação de bens e requerimentos de diligências para apuração patrimonial dependem da prévia delimitação do acervo hereditário e, quando demandarem dilação probatória ou pressuposto jurídico ainda não definido, devem ser remetidos às vias ordinárias»; «3. Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que, de forma fundamentada, afasta globalmente as pretensões deduzidas, ao reconhecer a inadequação da via eleita.»Dispositivos relevantes citados: CPC, 612 e 1.015, parágrafo único; CC, Art. 1.725.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.845.416 - Terceira Turma - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - j. 17.08.2021; TJPR - 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargadora Luciane do Rocio Custódio Ludovico - j. 03.03.2026.... ()

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