1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO, SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE HONORÁRIOS, ACORDO JUDICIAL E TERMO PARTICULAR DE PARTILHA DE HONORÁRIOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXI
STÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O CPC, art. 700, I autoriza a propositura de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a relação jurídica e o crédito postulado.2. O contrato de prestação de serviços advocatícios, o substabelecimento com reserva de direito a honorários, o acordo judicial homologado e o termo particular celebrado entre os escritórios de advocacia envolvidos, são aptos a demonstrar a relação jurídica e o crédito postulado. 3. Competia à apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.... ()
2 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTE AO MESMO CONTRATO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DA REVISIONAL DE VEDAÇÃO A QUALQUER MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PELA PARTE RÉ. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CPC, art. 55, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (suscitante) e o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do mesmo foro (suscitado), nos autos de ação revisional de contrato bancário c/c danos materiais e morais, relacionada ao mesmo contrato objeto de ação de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a ação revisional de contrato bancário c/c danos materiais e morais e a ação de busca e apreensão, justificando a reunião dos feitos para julgamento conjunto.III. Razões de decidir3. A revisão das cláusulas contratuais pode influenciar na definição da posse do veículo, sendo que o pedido expresso de vedação de busca e apreensão na ação revisional evidencia o risco de decisões conflitantes.4. A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a reunião de processos para julgamento conjunto quando há risco de decisões conflitantes, ainda que não haja conexão formal entre as ações, privilegiando a economia processual e a segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese5. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Competência fixada no Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: «1. Havendo risco de prolação de decisões conflitantes entre a ação de busca e a preensão e a ação revisional de contrato bancário, é devida a sua reunião para julgamento conjunto.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, caput e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no CC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 20.09.2022, DJe 27.09.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0031318-74.2023.8.16.0001, rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 14.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000340-32.2025.8.16.0038, rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 14.07.2025.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CABIMENTO, NO CASO. PESSOA JURÍDICA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE JURÍDICA, TÉCNICA E INFORMACIONAL. DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO.